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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Termo de adesão – Repasses dos valores devidos aos municípios

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais está elaborando um termo único de adesão, para regularização dos repasses dos valores devidos aos municípios (ICMS, IPVA, FUNDEB e Transporte Escolar).

 

Todos os municípios poderão aderir ao acordo independentemente de serem associados a AMM (Associação Mineira de Municípios).

 

Todas as informações serão divulgadas nas próximas semanas.

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