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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Estado de Minas Gerais apresenta proposta para reaver recursos referentes à Lei Kandir

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Em reunião realizada hoje (18/07), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o Governador Romeu Zema e representantes dos Poderes, o Estado de Minas Gerais apresentou proposta para a compensação de Minas Gerais pelas perdas com a Lei Kandir.

 

O estudo foi elaborado, por orientação do Governador Romeu Zema, pela Advocacia Geral do Estado (AGE) e apresentado ao presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus, e a representantes do Tribunal de Justiça de Minas, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado. A sugestão será encaminhada durante audiência a ser realizada no dia 5 de agosto, em Brasília, no Supremo Tribunal Federal com o ministro Gilmar Mendes.

 

Proposta

 

Para ressarcir os cofres estaduais pelas perdas futuras com a Lei Kandir, que desonerou as exportações do pagamento de ICMS, o Governo de Minas propõe que a União entregue, anualmente, o montante de R$ 18 bilhões, a ser repartido pelos Estados de acordo com os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esses valores devem ser corrigidos monetariamente pela taxa Selic capitalizada, índice adotado pela União na correção das dívidas dos Estados.

 

Em relação às perdas passadas, Minas Gerais terá direito a um total de R$ 135 bilhões e propõe-se que a União deverá compensar, mensalmente, os Estados e Municípios pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Ainda com relação às perdas ocorridas, propõe-se que os pagamentos mensais sejam realizados ao longo do prazo de 60 anos.

 

Para o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa, “A expectativa do Estado de Minas Gerais é que haja, a luz da proposta apresentada, da parte da União uma postura republicana e que prestigie o federalismo cooperativo acolhido pelo texto constitucional”.

 

Participaram do encontro o Governador Romeu Zema, o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet; o Defensor Público-Geral, Gério Patrocínio e o conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Diniz.

SEF

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