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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Comunicado da AGE-MG aos contribuintes

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A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) comunica aos contribuintes que, conforme decisão do seu Conselho Superior, não incidirão honorários advocatícios no caso de desistência de embargos à execução fiscal, ações anulatórias ou demais ações judiciais que tenham por objeto questionamento de crédito tributário, nos casos em que tal desistência se dê para viabilizar a remissão prevista no Decreto nº 47.762, de 20 de novembro de 2019.


Nesse sentido, a AGE e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) aguardam os requerimentos de remissão, que serão analisados e terão o seu enquadramento nas condições do referido Decreto verificado, reforçando que não incidirão honorários advocatícios por ocasião dos correspondentes atos de desistência.

 

SEF

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