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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Governador Romeu Zema assina Decreto Nº 47.963, que dispõe sobre a organização da AGE-MG

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O Diário Oficial de Minas Gerais publicou na edição desta sexta-feira (29) o Decreto Nº 47.963/2020, que dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG).


O texto foi assinado pelo governador Romeu Zema, no Palácio Tiradentes, em solenidade com a participação do Advogado-Geral do Estado, procurador Sérgio Pessoa de Paula Castro; dos advogados-adjuntos da instituição, procuradora Ana Paula Muggler Rodarte e procurador Luciano Neves de Souza; e da chefe de gabinete da AGE, Dra. Liana Portilho.


A solenidade foi reservada como parte do conjunto de medidas adotadas pelo Estado em razão do novo coronavírus. Mas o evento reforçou a grande importância da AGE para o Estado de Minas Gerais e, consequentemente, para a população mineira.


A publicação do Decreto 47.963 ocorre seis meses depois da sanção da Lei Complementar 151, que modificou a estrutura orgânica da AGE, proporcionando à instituição um
melhor atuação em defesa dos interesses do Estado.


Uma das mudanças é a alteração da perspectiva de substituir a cultura de litigiosidade por uma atuação focada na desjudicialização dos conflitos.


Outra mudança importante é a presença de ao menos um procurador ou advogado autárquico em todas as assessorias jurídicas da administração direta, autarquias e fundações.


"Trata-se de um marco importante da perspectiva de se padronizar entendimentos e uniformizar a orientação jurídica no Estado", disse Sérgio Pessoa de Paula Castro. O Advogado-Geral do Estado destaca ainda a criação de núcleos de tutela da probidade e combate à corrupção em articulação com outros órgãos do Estado e de controle externo.


"Agradeço o empenho de todos os servidores da AGE para a construção de um novo modelo de advocacia em prol do Estado", disse Sérgio Pessoa.

SEF

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