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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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AGE-MG lança cartilha para orientar gestores do Estado

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Diante da importância em prosseguir no exercício da competência de bem orientar e atualizar os gestores do Estado de Minas Gerais a respeito dos contratos públicos durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) elaborou a caderno de orientações "Contratações Públicas e a Covid-19", que será remetido aos órgãos e entidades estaduais. Clique aqui para acessar a cartilha.


O documento compila e contextualiza a legislação federal e estadual, cita decisões judiciais já proferidas pelo STF, além de destacar as principais orientações jurídicas do consultivo da AGE, pareceres referenciais e notas jurídicas relevantes da instituição.

Nas palavras do Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, "Parte do resultado desse trabalho está contido neste documento e se destina à divulgação da compilação das principais diretrizes de atuação; com vistas à dar agilidade ao trabalho dos Procuradores e Gestores durante o sensível período de pandemia, sob a regência da legislação extraordinária de contratações.

O manual se traduz ainda em registro histórico do que foi produzido, como compromisso da Advocacia Pública do Estado de Minas Gerais na instrumentalização, com conforto jurídico, das políticas públicas estaduais”.

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