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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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61 Acordo para desocupação da Fazenda Redenção 22/03/2018
62 Vitória expressiva do Estado em demanda tributária 12/03/2018
63 CNJ determina intimações da Fazenda Pública por meio de carga ou remessa dos autos, quando físicos, no Juizado Especial da Comarca de Teófilo Otoni 06/03/2018
64 Conselho de Contribuintes apresenta balanço de 2017 com resultados positivos 06/03/2018
65 Decisão da 4ª Vara da Fazenda julga improcedente pedido formulado pelo município de Uberlândia relativo a repasses para saúde 05/03/2018
66 Concedido efeito suspensivo ao agravo que defende a cumulação do protesto com Execução Fiscal 01/03/2018
67 Minas Gerais e a União propõem conciliação junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF 01/03/2018
68 Ministra afasta bloqueio determinado nas contas de Minas Gerais 28/02/2018
69 VI Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais 26/02/2018
70 Resolução SEGOV/SECCRI/AGE Nº1, de 10 de Janeiro de 2018 19/02/2018

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