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61 A LEI KANDIR E O RISCO DE UM "TOMBO FEDERATIVO" 03/03/2017
62 ICMS – Energia Elétrica - Princípio da seletividade – Mandado de segurança denegado 24/02/2017
63 Tribunal de Justiça de Minas Gerais acata tese da AGE pela prescrição quinquenal em tombamento 20/02/2017
64 AGE participa de operação de combate à sonegação fiscal em Juiz de Fora 17/02/2017
65 Acórdão TJMG 16/02/2017
66 STJ declara ausência de direito ao FGTS para contratado por prazo determinado. 08/02/2017
67 V ENCONTRO NACIONAL DAS PROCURADORIAS FISCAIS 06/02/2017
68 Arrecadação da Dívida Ativa por SRF referente a jan/17 03/02/2017
69 Mandado de Segurança nº 5023143-87.2016.8.13.0145 - VOTORANTIM 31/01/2017
70 Concedida antecipação de tutela de urgência obrigando o Banco do Brasil S/A a honrar os depósitos judiciais 26/01/2017

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