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62 STJ decide que FGTS é apenas para celetista 15/03/2017
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64 AGE OBTÉM EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO MILIONÁRIA CONTRA O EMG E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 13/03/2017
65 A LEI KANDIR E O RISCO DE UM "TOMBO FEDERATIVO" 03/03/2017
66 ICMS – Energia Elétrica - Princípio da seletividade – Mandado de segurança denegado 24/02/2017
67 Tribunal de Justiça de Minas Gerais acata tese da AGE pela prescrição quinquenal em tombamento 20/02/2017
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