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61 TJMG reconhece que a TUSD e a TUST compõem a base de cálculo do ICMS dos consumidores cativos 03/04/2018
62 AGE obtém reconhecimento de sucessão empresarial 03/04/2018
63 AGE participa de operação de combate à sonegação fiscal – Operação “Rei Posto” 27/03/2018
64 Resolução Interfederativa - ATO AGE Nº 2.250, de 26 de março de 2018 27/03/2018
65 Acordo para desocupação da Fazenda Redenção 22/03/2018
66 Vitória expressiva do Estado em demanda tributária 12/03/2018
67 CNJ determina intimações da Fazenda Pública por meio de carga ou remessa dos autos, quando físicos, no Juizado Especial da Comarca de Teófilo Otoni 06/03/2018
68 Conselho de Contribuintes apresenta balanço de 2017 com resultados positivos 06/03/2018
69 Decisão da 4ª Vara da Fazenda julga improcedente pedido formulado pelo município de Uberlândia relativo a repasses para saúde 05/03/2018
70 Concedido efeito suspensivo ao agravo que defende a cumulação do protesto com Execução Fiscal 01/03/2018

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