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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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61 Correção Monetária deve seguir Lei 11.960/09 20/04/2017
62 Estado obtêm êxito em ação na incidência do ICMS sobre TUST/TUSD 11/04/2017
63 A Advocacia-Geral do Estado, mediante agravo de instrumento interposto pelos Procuradores Marcelo Cássio Amorim Rebouças e Célio Lopes Kalume da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais (PTF), obteve importante decisão perante a 5ª Turma do TJMG 31/03/2017
64 Estado obtém êxito em ação que pleiteava indenização em razão de condução coercitiva 30/03/2017
65 Decisão no Jesp – Ausência de direito ao FGTS e indenizações decorrente da LC100 24/03/2017
66 Decisão do STJ - Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia 22/03/2017
67 TJMG acata a tese de que a estabilização da tutela antecipada antecedente pode ser impedida por qualquer forma de impugnação 22/03/2017
68 As “Sobras financeiras” podem ser penhoradas em Execução Fiscal 17/03/2017
69 Mais um êxito do Estado - Servidor contratado por tempo determinado não tem direito ao FGTS 15/03/2017
70 STJ decide que FGTS é apenas para celetista 15/03/2017

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