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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Em audiência de conciliação, Vale deverá apresentar relatório de pagamento até 4 de abril

Ter, 12 de Março de 2019 15:47

Em audiência de conciliação realizada na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, em 7 de março, entre as instituições do sistema de Justiça e a Vale, as partes, resolveram, em complemento ao acordo preliminar assinado no dia 20 de fevereiro, garantir celeridade e efetividade às medidas acordadas, a fim de ressarcir as despesas do Estado, já incorridas e futuras, além do pagamento emergencial às famílias afetadas pelo Rompimento da Barragem do Córrego do Feijão.

 

Estado obtêm êxito em julgamento de arguição de inconstitucionalidade em face da previsão da legislação estadual que estabelece a alíquota de 30% (trinta por cento) de ICMS na energia elétrica para uso residencial

Seg, 11 de Março de 2019 16:01

Acórdão proferido pelo Órgão Especial do eg. TJMG que rejeitou incidente de inconstitucionalidade (proc. n. 1.0153.14.009101-5/002) suscitado no julgamento do recurso de apelação n. 0091015-54.2014.8.13.0153, considerando constitucional a alíquota de 30% do ICMS sobre energia elétrica para consumo residencia.

 

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