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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Últimas Notí­cias

Nota Informativa acerca do PL 5302

Ter, 17 de Julho de 2018 13:44

O Governador encaminhou à ALMG o PL 5302 que dispõe sobre a autorização para não ajuizar não contestar ou desistir da ação em curso, não interpor recurso ou desistir e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Advocacia-Geraldo Estado.

 

AVISO

Qui, 12 de Julho de 2018 16:08

Este site estará com restrições de uso em função da legislação eleitoral até que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) oficialize o término das eleições.

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