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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

ORIENTAÇÕES AOS CONTRIBUINTES SOBRE O PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DE ICMS E DE IPVA

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A Advocacia Geral do Estado – AGE encaminha, com fundamento na Lei Estadual nº 19.971/2011 e Decreto Estadual nº 45.989/2012, Certidões da Dívida Ativa -  CDA’s para os Cartórios de protesto  de títulos. As referidas CDA’s se referem aos créditos tributários oriundos de ICMS e IPVA não quitados na época própria.

 

Após a apresentação da CDA, pelo envio eletrônico do arquivo aos cartórios, e antes de registrado o protesto, o pagamento à vista somente poderá ocorrer no cartório competente.

 

Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento à vista deverá ser efetuado mediante DAE emitido pela Administração Fazendária - AF. Neste caso, o cancelamento ocorrerá após o pagamento dos emolumentos cartorários, taxas e demais despesas previstas em lei.

 

O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas Administrações Fazendárias – AF’s do município do contribuinte.

 

Efetuado o pagamento da entrada prévia relativa ao parcelamento, será enviada, por meio eletrônico, autorização para o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.

 

TODOS OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA ARRECADAÇÃO ESTÃO APTOS A PRESTAREM TODAS AS INFORMAÇÕES.

 

Os endereços e telefones das AF’s para os contribuintes interessados em pagamento à vista ou parcelado estão no link: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/admfazendaria.html

 

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