Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.
O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.
A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”.
Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.
Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).
Data de Atualização: 22/06/2010
Responsável: Advocacia-Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica
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Nº |
Procedência | Assunto | Procurador | Data |
| CAP/2.311 | CAP | Servidora Pública. Pedido de pagamento de abono instituído pela Lei Delegada n. 38/1997 relativamente aos 2 cargos. | Luísa Pinto e Netto | 14.12.2010 |
| CAP/2.310 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 24.11.2010 |
| CAP/2.309 | CAP | Servidor Público Estadual. Acúmulo ilícito de cargos. | Luísa Pinto e Netto | 24.11.2010 |
| CAP/2.308 | CAP | Servidor Público. Revisão de proventos. | Ana Paula Muggler | 22.11.2010 |
| CAP/2.307 | CAP | Servidor Público do DER/MG. Averbação de tempo de serviço. | Luísa Pinto e Netto | 22.11.2010 |
| CAP/2.306 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 18.11.2010 |
| CAP/2.305 | CAP | Servidor Público. Cargo efetivo de agene de segurança penitenciário. Submissão a novo concurso público para o mesmo cargo. Finalidade de proximidade familiar. Desnecessidade de submissão a novo estágio probatório. | Raquel Carvalho | 9.11.2010 |
| CAP/2.304 | CAP | Férias prêmio. Conversão em pecúnia. | Ana Paula Muggler | 6.10.2010 |
| CAP/2.303 | CAP | Estágio probatório. Exoneração por infrequência. | Aparecida Amarante | 16.9.2010 |
| CAP/2.302 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 16.9.2010 |
| CAP/2.301 | CAP | Aposentadoria. Contagem recíproca. Atividade insalubre. | Aparecida Amarante | 30.8.2010 |
| CAP/2.300 | CAP | Aposentadoria voluntária. Requisitos cumulativos. | Aparecida Amarante | 24.8.2010 |
| CAP/2.299 | CAP | Servidor Público. Direito a apostilamento nos termos da Lei n. 9.532/97. | Luísa Pinto e Netto | 17.8.2010 |
| CAP/2.298 | CAP | Efetivação no cargo de professos, com fulcro no artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 100, de 5.11.2007. | Aparecida Amarante | 13.8.2010 |
| CAP/2.297 | CAP | Efetivação no serviço público com fulcro no artigo 19, ADCT, da CR. | Aparecida Amarante | 13.8.2010 |
| CAP/2.296 | CAP | Convocação de servidor Agente Fiscal de Tributos Estaduais para prestação de serviços no Conselho de Contribuintes de MG, no período de 11.7.94 a 11.11.96. Nomeação para cargo em comissão em 12.11.96, mediante ordens de serviço. Requerimento de retroação do ato de nomeação para 11.7.94 ou aprovação de exercício daquele tempo, para fins de comprovação de tempo de apostilamento. | Aparecida Amarante | 12.8.2010 |
| CAP/2.295 | CAP | Servidor Público lotado na SEPLAG. Efetivo exercício nesta Secretaria no ano de 2004. Colocação informal à disposição da SEGOV neste mesmo ano. Pedido de pagamento de prêmio de produtividade devido aos servidores da SEPLAG relativo ao ano de 2004. | Luísa Pinto e Netto | 12.8.2010 |
| CAP/2.294 | CAP | Acumulação de cargos. | Aparecida Amarante | 10.8.2010 |
| CAP/2.293 | CAP | Servidora Pública Estadual. Magistério. Férias regulamentares não gozadas. Compensação. | Nilza Nogueira | 9.8.2010 |
| CAP/2.292 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 6.8.2010 |
| CAP/2.291 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 28.7.2010 |
| CAP/2.290 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 28.7.2010 |
| CAP/2.289 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 28.7.2010 |
| CAP/2.288 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 28.7.2010 |
| CAP/2.287 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 28.7.2010 |
| CAP/2.286 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 28.7.2010 |
| CAP/2.285 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 28.7.2010 |
| CAP/2.284 | CAP | Magistério. Professor. Gratificação de incentivo à produtividade. Pó-de-Giz. | Raquel Carvalho | 26.7.2010 |
| CAP/2.283 | CAP | Acumulação de cargos. | Aparecida Amarante | 22.6.2010 |
| CAP/2.282 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 22.6.2010 |
| CAP/2.281 | CAP | Férias-prêmio convertidas em espécie. Pagamento. | Aparecida Amarante | 22.6.2010 |
| CAP/2.280 | CAP | Pedido de aposentadoria anterior à EC 20/98. Aposentadoria concedida após a EC 20/98. | Luísa Cristina Pinto e Netto | 22.6.2010 |
| CAP/2.279 | CAP | Averbação de tempo de serviço prestado à iniciativa pública de outro ente da Federação sob regime celetista. | Ana Paula Muggler | 16.6.2010 |
| CAP/2.278 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Aparecida Amarante | 1º.6.2010 |
| CAP/2.277 | CAP | Férias-Prêmio. Saldo. Conversão em espécie. | Aparecida Amarante | 28.5.2010 |
| CAP/2.276 | CAP | Servidor apostilado no cargo em comissão de Assessor II. Correlação com o cargo de DAD-4. | Aparecida Amarante | 28.5.2010 |
| CAP/2.275 | CAP | Concessão tardia dos 4º e 5º quinquênios. | Aparecida Amarante | 28.5.2010 |
| CAP/2.274 | CAP | Gratificação Especial. | Raquel Carvalho | 20.5.2010 |
| CAP/2.273 | CAP | Pedido de pagamento de diferenças remuneratórias. Prazo recursal de 30 dias. | Raquel Carvalho | 13.4.2010 |
| CAP/2.272 | CAP | Promoção por escolaridade adicional. | Ana Paula Muggler | 18.3.2010 |
| CAP/2.271 | CAP | Revisão de proventos. Honorários recebidos pelo exercício de atividades complementares de ensino. ACADEPOL. | Ana Paula Muggler | 8.3.2010 |
| CAP/2.270 | CAP | Acumulação de cargos. Técnico universitário e professor. | Nilza Nogueira | 8.3.2010 |
| CAP/2.269 | CAP | Revisão de proventos. Complementação salarial. Jornada de 40 horas. | Ana Paula Muggler | 4.3.2010 |
| CAP/2.268 | CAP | Administrativo. Servidor público. Acumulação remunerada de cargo de professor com técnico universitário da UNIMONTES. | Danilo de Souza Castro | 2.3.2010 |
| CAP/2.267 | CAP | Administrativo. Servidor público. Acumulação remunerada de cargo de professor com auxiliar de educação municipal. | Danilo de Souza Castro | 2.3.2010 |
| CAP/2.266 | CAP | Servidor designado para exercício de Função Gratificada no PSIU-Curvelo, no período de 1º.6.2001 a 4.11.2002. Ato somente publicado em 9.5.2003. | Aparecida Amarante | 25.2.2010 |
| CAP/2.265 | CAP | Contagem recíproca. Aluna-aprendiz do CEFET. Tempo reconhecido para obtenção de férias-prêmio. | Aparecida Amarante | 23.2.2010 |
| CAP/2.264 | CAP | Servidor aposentado em 1994. Homologação do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 9.10.2003. | Aparecida Amarante | 19.1.2010 |
| CAP/2.263 | CAP | Servidora ocupante de cargo de gestor governamental. Revisão de posicionamento. | Aparecida Amarante | 19.1.2010 |
| CAP/2.262 | CAP | Pedido de pagamento de diferenças remuneratórias. Conversão pela URV. | Raquel Carvalho | 12.1.2010 |
| CAP/2.261 | CAP | Pedido de pagamento de diferenças remuneratórias. Conversão pela URV. | Raquel Carvalho | 11.1.2010 |
| CAP/2.260 | CAP | Pedido de pagamento de diferenças remuneratórias. Conversão pela URV. | Raquel Carvalho | 11.1.2010 |
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