Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Consulta à relação de recursos do Conselho de Administração de Pessoal (CAP) decididos pelo Governador - 2010

PDFImprimirE-mail

Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.
O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.
A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”. 
Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.

Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).

Data de Atualização: 22/06/2010
Responsável: Advocacia-Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 

 

Procedência Assunto Procurador Data
CAP/2.311 CAP Servidora Pública. Pedido de pagamento de abono instituído pela Lei Delegada n. 38/1997 relativamente aos 2 cargos. Luísa Pinto e Netto 14.12.2010
CAP/2.310 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 24.11.2010
CAP/2.309 CAP Servidor Público Estadual. Acúmulo ilícito de cargos. Luísa Pinto e Netto 24.11.2010
CAP/2.308 CAP Servidor Público. Revisão de proventos. Ana Paula Muggler 22.11.2010
CAP/2.307 CAP Servidor Público do DER/MG. Averbação de tempo de serviço. Luísa Pinto e Netto 22.11.2010
CAP/2.306 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 18.11.2010
CAP/2.305 CAP Servidor Público. Cargo efetivo de agene de segurança penitenciário. Submissão a novo concurso público para o mesmo cargo. Finalidade de proximidade familiar. Desnecessidade de submissão a novo estágio probatório. Raquel Carvalho 9.11.2010
CAP/2.304 CAP Férias prêmio. Conversão em pecúnia. Ana Paula Muggler 6.10.2010
CAP/2.303 CAP Estágio probatório. Exoneração por infrequência. Aparecida Amarante 16.9.2010
CAP/2.302 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 16.9.2010
CAP/2.301 CAP Aposentadoria. Contagem recíproca. Atividade insalubre. Aparecida Amarante 30.8.2010
CAP/2.300 CAP Aposentadoria voluntária. Requisitos cumulativos. Aparecida Amarante 24.8.2010
CAP/2.299 CAP Servidor Público. Direito a apostilamento nos termos da Lei n. 9.532/97. Luísa Pinto e Netto 17.8.2010
CAP/2.298 CAP Efetivação no cargo de professos, com fulcro no artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 100, de 5.11.2007. Aparecida Amarante 13.8.2010
CAP/2.297 CAP Efetivação no serviço público com fulcro no artigo 19, ADCT, da CR. Aparecida Amarante 13.8.2010
CAP/2.296 CAP Convocação de servidor Agente Fiscal de Tributos Estaduais para prestação de serviços no Conselho de Contribuintes de MG, no período de 11.7.94 a 11.11.96. Nomeação para cargo em comissão em 12.11.96, mediante ordens de serviço. Requerimento de retroação do ato de nomeação para 11.7.94 ou aprovação de exercício daquele tempo, para fins de comprovação de tempo de apostilamento. Aparecida Amarante 12.8.2010
CAP/2.295 CAP Servidor Público lotado na SEPLAG. Efetivo exercício nesta Secretaria no ano de 2004. Colocação informal à disposição da SEGOV neste mesmo ano. Pedido de pagamento de prêmio de produtividade devido aos servidores da SEPLAG relativo ao ano de 2004. Luísa Pinto e Netto 12.8.2010
CAP/2.294 CAP Acumulação de cargos. Aparecida Amarante 10.8.2010
CAP/2.293 CAP Servidora Pública Estadual. Magistério. Férias regulamentares não gozadas. Compensação. Nilza Nogueira 9.8.2010
CAP/2.292 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 6.8.2010
CAP/2.291 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 28.7.2010
CAP/2.290 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 28.7.2010
CAP/2.289 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 28.7.2010
CAP/2.288 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 28.7.2010
CAP/2.287 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 28.7.2010
CAP/2.286 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 28.7.2010
CAP/2.285 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 28.7.2010
CAP/2.284 CAP Magistério. Professor. Gratificação de incentivo à produtividade. Pó-de-Giz. Raquel Carvalho 26.7.2010
CAP/2.283 CAP Acumulação de cargos. Aparecida Amarante 22.6.2010
CAP/2.282 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 22.6.2010
CAP/2.281 CAP Férias-prêmio convertidas em espécie. Pagamento. Aparecida Amarante 22.6.2010
CAP/2.280 CAP Pedido de aposentadoria anterior à EC 20/98. Aposentadoria concedida após a EC 20/98. Luísa Cristina Pinto e Netto 22.6.2010
CAP/2.279 CAP Averbação de tempo de serviço prestado à iniciativa pública de outro ente da Federação sob regime celetista. Ana Paula Muggler 16.6.2010
CAP/2.278 CAP Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 1º.6.2010
CAP/2.277 CAP Férias-Prêmio. Saldo. Conversão em espécie. Aparecida Amarante 28.5.2010
CAP/2.276 CAP Servidor apostilado no cargo em comissão de Assessor II. Correlação com o cargo de DAD-4. Aparecida Amarante 28.5.2010
CAP/2.275 CAP Concessão tardia dos 4º e 5º quinquênios. Aparecida Amarante 28.5.2010
CAP/2.274 CAP Gratificação Especial. Raquel Carvalho 20.5.2010
CAP/2.273 CAP Pedido de pagamento de diferenças remuneratórias. Prazo recursal de 30 dias. Raquel Carvalho 13.4.2010
CAP/2.272 CAP Promoção por escolaridade adicional. Ana Paula Muggler 18.3.2010
CAP/2.271 CAP Revisão de proventos. Honorários recebidos pelo exercício de atividades complementares de ensino. ACADEPOL. Ana Paula Muggler 8.3.2010
CAP/2.270 CAP Acumulação de cargos. Técnico universitário e professor. Nilza Nogueira 8.3.2010
CAP/2.269 CAP Revisão de proventos. Complementação salarial. Jornada de 40 horas. Ana Paula Muggler 4.3.2010
CAP/2.268 CAP Administrativo. Servidor público. Acumulação remunerada de cargo de professor com técnico universitário da UNIMONTES. Danilo de Souza Castro 2.3.2010
CAP/2.267 CAP Administrativo. Servidor público. Acumulação remunerada de cargo de professor com auxiliar de educação municipal. Danilo de Souza Castro 2.3.2010
CAP/2.266 CAP Servidor designado para exercício de Função Gratificada no PSIU-Curvelo, no período de 1º.6.2001 a 4.11.2002. Ato somente publicado em 9.5.2003. Aparecida Amarante 25.2.2010
CAP/2.265 CAP Contagem recíproca. Aluna-aprendiz do CEFET. Tempo reconhecido para obtenção de férias-prêmio. Aparecida Amarante 23.2.2010
CAP/2.264 CAP Servidor aposentado em 1994. Homologação do ato pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 9.10.2003. Aparecida Amarante 19.1.2010
CAP/2.263 CAP Servidora ocupante de cargo de gestor governamental. Revisão de posicionamento. Aparecida Amarante 19.1.2010
CAP/2.262 CAP Pedido de pagamento de diferenças remuneratórias. Conversão pela URV. Raquel Carvalho 12.1.2010
CAP/2.261 CAP Pedido de pagamento de diferenças remuneratórias. Conversão pela URV. Raquel Carvalho 11.1.2010
CAP/2.260 CAP Pedido de pagamento de diferenças remuneratórias. Conversão pela URV. Raquel Carvalho 11.1.2010

SEF

plano2

Acesse:

blogheader
AGE|
Avenida Afonso Pena, 4000 - 30.130-009 - Cruzeiro - BH-MG - Telefone: (31) 3218-0700