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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Consulta à relação de recursos do Conselho de Administração de Pessoal (CAP) decididos pelo Governador - 2011

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Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.
O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.
A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”. 
Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.

Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).

Data de Atualização: 28/12/2011

Responsável: Advocacia-Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 

Procedência Assunto Procurador Data
CAP/2.337 CAP Aposentadoria. Afastamento preliminar. Retorno ao cargo. ES 41/03 Aparecida Amarante 28/12/2011
CAP/2.336 CAP Tempo de serviço prestado a Ente público. Averbação. Adicionais Aparecida Amarante 28/12/2011
CAP/2.335 CAP Servidor público. Reajuste de 10%. Parecer Normativo 14.584 Érico Andrade 11/11/2011
CAP/2.334 CAP Promoção por escolaridade adicional. Enquadramento Aparecida Amarante 8/11/2011
CAP/2.333 CAP Jornada semanal de 8 horas. Diferenças de vencimentos. Ana Paula Muggler 24/10/2011
CAP/2.332 CAP Direito Administrativo. EC 41/203. Aposentadoria. Abono permanência Rochelle Cardoso 21/10/2011
CAP/2.331 CAP Recurso inepta. Decisão do CAP ainda não publicada. Jayme Zattar 5/10/2011
CAP/2.330 CAP Título Declaratório de apostila. Apostila proporcional. Aparecida Amarante 4/10/2011
CAP/2.329 CAP Revisão de Proventos. Retificação da jornada de trabalho Aparecida Amarante 29/9/2011
CAP/2.328 CAP Tempo de serviço prestado ao Exército. Averbação. Adicionais Liana Portilho 21/9/2011
CAP/2.327 CAP Férias regulamentares. Fruição interrompida. Saldo remanescente Aparecida Amarante 24/8/2011
CAP/2.326 CAP Extensão de carga horária. Afastamento de tratamento de saúde Aparecida Amarante 17/8/2011
CAP/2.325 CAP Alteração de carga. Percepção de remuneração 40 horas ssemanais Aparecida Amarante 11/8/2011
CAP/2.324 CAP Estágio Probatório. Avaliação desempenho. Exoneração. Concurso Aparecida Amarante 2/8/2011
CAP/2.323 CAP Férias regulamentares. Fruição interrompida. Saldo remanescente Aparecida Amarante 20/7/2011
CAP/2.322 CAP Contagem recíproca. Aluna-aprendiz do CEFET. Aparecida Amarante 12/7/2011
CAP/2.321 CAP Pagamento de quinquenios. Vencimento à época do acerto Luisa Cristina 11/5/2011
CAP/2.320 CAP Contagem de tempo. Aluno-aprendiz. Adicionais Luisa Cristina 6/5/2011
CAP/2.319 CAP Contagem de tempo. Aluno-aprendiz. Adicionais Luisa Cristina 13/4/2011
CAP/2.318 CAP Título Declaratório de apostila. Cargo comissionado Aparecida Amarante 17/2/2011
CAP/2.317 CAP Pedido de reconsideração da decisão final do Governador Aparecida Amarante 16/2/2011
CAP/2.316 CAP Adicionais. Retificação de averbação. Pagamento retroativo. Ana Paula Muggler 2/2/2011
CAP/2.315 CAP Tríplice acumulação. Ilicitude.  Luisa Cristina 26/1/2011
CAP/2.314 CAP Servidora do Magistério. Transferência para Quadro Permanente Aparecida Amarante 19/1/2011
CAP/2.313 CAP Acumulação de cargos. Ilicitude. Exoneração em um dos cargos Luisa Cristina 19/1/2011
CAP/2.312 CAP Progressão a partir de 1994 - Função pública Luisa Cristina 5/1/2011

 

 

 

 

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