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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
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Consulta à relação de recursos do Conselho de Administração de Pessoal (CAP) decididos pelo Governador - 2012

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Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.
O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.
A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”. 
Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.

Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).

Data de Atualização: 28/12/2011

Responsável: Advocacia-Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 

Procedência Assunto Procurador Data
CAP/2.371 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz Flávia Caldeira 11/12/2012
CAP/2.370 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz Ana Paula Muggler 11/12/2012
CAP/2.369 CAP Proventos. Incidência do imposto de renda. Isenção. Doença grave Aparecida Amarante 30/11/2012
CAP/2.368 CAP Servidora aposentada. Imprensa Oficial. Reenquadramento novo cargo Aparecida Amarante 29/11/2012
CAP/2.367 CAP Título Declaratório. Servidora efetivada pela EC 49/01 Flávia Caldeira 21/11/2012
CAP/2.366 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz Flávia Caldeira 21/11/2012
CAP/2.365 CAP Efetivação. LC 100/2007. Magistério Rochelle Cardoso 6/11/2012
CAP/2.364 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz Rochelle Cardoso 25/10/2012
CAP/2.363 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz Rochelle Cardoso 25/10/2012
CAP/2.362 CAP Apostilamento. Expedição de título declaratório. Verba apostilatória Aparecida Amarante 24/9/2012
CAP/2.361 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Tempo de magistério Aparecida Amarante 12/9/2012
CAP/2.360 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz Flávia Caldeira 7/8/2012
CAP/2.359 CAP Férias-prêmio. Conversão de 1 mês em pecúnia Aparecida Amarante 01/8/2012
CAP/2.358 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. EC 09/93 Liana Portilho 13/7/2012
CAP/2.357 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. EC 09/93 Luísa Cristina 10/7/2012
CAP/2.356 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz Flávia Caldeira 27/6/2012
CAP/2.355 CAP Função gratificada. Contribuição previdenciária. Aparecida Amarante 22/6/2012
CAP/2.354 CAP Aposentadoria por invalidez. Cessação de motivos Aparecida Amarante 01/6/2012
CAP/2.353 CAP Gratificação de Incentivo à Eficientização - GIEFS. Restituição Aparecida Amarante 01/6/2012
CAP/2.352 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. EC 09/93 Liana Portilho 27/4/2012
CAP/2.351 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. EC 09/93 Liana Portilho 26/4/2012
CAP/2.350 CAP Restituição da contribuição previdenciária sobre a GIEFS Nilza Nogueira 24/4/2012
CAP/2.349 CAP Gratificação de escolaridade. GEDAMA. Título de Mestre Aparecida Amarante 23/4/2012
CAP/2.348 CAP Averbação de tempo de serviço em outro Ente Público. EC 09/93. Aparecida Amarante 30/3/2012
CAP/2.347 CAP Apostilamento. Pedido de retificação de vencimentos. Aparecida Amarante 22/3/2012
CAP/2.346 CAP Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Flávia Caldeira Brant 19/3/2012
CAP/2.345 CAP Averbação de tempo de serviço. EC 09/93. Contagem recíproca. Aparecida Amarante 15/3/2012
CAP/2.344 CAP Aposentadoria Integral. Invalidez Flávia Caldeira Brant 14/3/2012
CAP/2.343 CAP Reenquadramento funcional. Servidor contratado. FUNED Aparecida Amarante 9/3/2012
CAP/2.342 CAP Apostilamento. Cargo de Diretor de Escola. Ato retificador. Aparecida Amarante 29/2/2012
CAP/2.341 CAP Promoção por Escolaridade Adicional Flávia Caldeira Brant 28/2/2012
CAP/2.340 CAP Apostilamento. Vantagem pessoal. Alteração do cargo efetivo. Flávia Caldeira Brant 17/2/2012
CAP/2.339 CAP Averbação de tempo de serviço. Adicionais. EC 09/93 Rochelle Americano 30/1/2012
CAP/2.338 CAP Acumulação de cargos. Conceituação de natureza técnica Aparecida Amarante 10/1/2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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