Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.
O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.
A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”.
Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.
Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).
Data de Atualização: 28/12/2011
Responsável: Advocacia-Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica
Nº | Procedência | Assunto | Procurador | Data |
CAP/2.371 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz | Flávia Caldeira | 11/12/2012 |
CAP/2.370 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz | Ana Paula Muggler | 11/12/2012 |
CAP/2.369 | CAP | Proventos. Incidência do imposto de renda. Isenção. Doença grave | Aparecida Amarante | 30/11/2012 |
CAP/2.368 | CAP | Servidora aposentada. Imprensa Oficial. Reenquadramento novo cargo | Aparecida Amarante | 29/11/2012 |
CAP/2.367 | CAP | Título Declaratório. Servidora efetivada pela EC 49/01 | Flávia Caldeira | 21/11/2012 |
CAP/2.366 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz | Flávia Caldeira | 21/11/2012 |
CAP/2.365 | CAP | Efetivação. LC 100/2007. Magistério | Rochelle Cardoso | 6/11/2012 |
CAP/2.364 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz | Rochelle Cardoso | 25/10/2012 |
CAP/2.363 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz | Rochelle Cardoso | 25/10/2012 |
CAP/2.362 | CAP | Apostilamento. Expedição de título declaratório. Verba apostilatória | Aparecida Amarante | 24/9/2012 |
CAP/2.361 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Tempo de magistério | Aparecida Amarante | 12/9/2012 |
CAP/2.360 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz | Flávia Caldeira | 7/8/2012 |
CAP/2.359 | CAP | Férias-prêmio. Conversão de 1 mês em pecúnia | Aparecida Amarante | 01/8/2012 |
CAP/2.358 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. EC 09/93 | Liana Portilho | 13/7/2012 |
CAP/2.357 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. EC 09/93 | Luísa Cristina | 10/7/2012 |
CAP/2.356 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. Aluno aprendiz | Flávia Caldeira | 27/6/2012 |
CAP/2.355 | CAP | Função gratificada. Contribuição previdenciária. | Aparecida Amarante | 22/6/2012 |
CAP/2.354 | CAP | Aposentadoria por invalidez. Cessação de motivos | Aparecida Amarante | 01/6/2012 |
CAP/2.353 | CAP | Gratificação de Incentivo à Eficientização - GIEFS. Restituição | Aparecida Amarante | 01/6/2012 |
CAP/2.352 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. EC 09/93 | Liana Portilho | 27/4/2012 |
CAP/2.351 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. EC 09/93 | Liana Portilho | 26/4/2012 |
CAP/2.350 | CAP | Restituição da contribuição previdenciária sobre a GIEFS | Nilza Nogueira | 24/4/2012 |
CAP/2.349 | CAP | Gratificação de escolaridade. GEDAMA. Título de Mestre | Aparecida Amarante | 23/4/2012 |
CAP/2.348 | CAP | Averbação de tempo de serviço em outro Ente Público. EC 09/93. | Aparecida Amarante | 30/3/2012 |
CAP/2.347 | CAP | Apostilamento. Pedido de retificação de vencimentos. | Aparecida Amarante | 22/3/2012 |
CAP/2.346 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Aluno aprendiz. | Flávia Caldeira Brant | 19/3/2012 |
CAP/2.345 | CAP | Averbação de tempo de serviço. EC 09/93. Contagem recíproca. | Aparecida Amarante | 15/3/2012 |
CAP/2.344 | CAP | Aposentadoria Integral. Invalidez | Flávia Caldeira Brant | 14/3/2012 |
CAP/2.343 | CAP | Reenquadramento funcional. Servidor contratado. FUNED | Aparecida Amarante | 9/3/2012 |
CAP/2.342 | CAP | Apostilamento. Cargo de Diretor de Escola. Ato retificador. | Aparecida Amarante | 29/2/2012 |
CAP/2.341 | CAP | Promoção por Escolaridade Adicional | Flávia Caldeira Brant | 28/2/2012 |
CAP/2.340 | CAP | Apostilamento. Vantagem pessoal. Alteração do cargo efetivo. | Flávia Caldeira Brant | 17/2/2012 |
CAP/2.339 | CAP | Averbação de tempo de serviço. Adicionais. EC 09/93 | Rochelle Americano | 30/1/2012 |
CAP/2.338 | CAP | Acumulação de cargos. Conceituação de natureza técnica | Aparecida Amarante | 10/1/2012 |