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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2012

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Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Consultor Jurídico-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.

Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.
Data de Atualização: 12/12/2012

 

PROCEDÊNCIA ASSUNTO DATA PROCURADOR
15.228 Grupo Executivo Resolução Conjunta 01/2012 Minuta. Anteprojeto Lei. Absorção Fundações Educacionais associadas à UEMG. Estadualização. 12/12/2012 Liana Portilho e Sérgio Pessoa
15.227 SEF Contratação de Operação de crédito. BNDES. Programa PDMG 11/12/2012 Tércio Drummond
15.226 SEPLAG Contratação de Operação de crédito. BNDES. PROINVESTE 11/12/2012 Tércio Drummond
15.225 SEPLAG Contratação de Operação de crédito. BNDES. Programa PDI-II 11/12/2012 Tércio Drummond
15.224 AGE - Regional Distrito Federal Procurador do Estado. Verba indenizatória. Lei estadual 15.969/06. 11/12/2012 Ana Paula Muggler
15.223 Chefia de Polícia Implantação banco de dados de perfil genético do Estado de Minas Gerais 4/12/2012 Luísa Cristina
15.222 SEMAD Licença maternidade. Gratificação de escolaridade - GEDAMA 30/11/2012 Raquel Carvalho
15.221 SEPLAG Exercício mandado de vereador. Acumulação tríplice de cargos. 26/11/2012 Raquel Carvalho
15.220 Chefia de Polícia Médico legista. Cargo em comissão. Gratificação de risco de contágio. 23/11/2012 Nilza Nogueira
15.219 Controladoria Geral Poder disciplinar do Estado. Competência punitiva. Decadência. 22/11/2012 Raquel Carvalho
15.218 Justificativa Substituído pelo Parecer CJD/138 22/11/2012 Justificativa
15.217 SECCRI Proposta de Emenda à CE. Terras devolutas. Destinação. 22/11/2012 Nilza Nogueira
15.216 SEF Contrato. Vinculação de receitas e cessão transferência de crédito 14/11/2012 Tércio Drummond e Danilo Antônio
15.215 FJP Credenciamento de professores. Modalidade excepcional. 13/11/2012 Flávia Caldeira
15.214 SEMAD e SEPLAG Sustentabilidade nas Licitações e nas Contratações Públicas. 13/11/2012 Raquel Carvalho
15.213 CGE Demissão de servidores da UNIMONTES.Competência. 8/11/2012 Flávia Caldeira
15.212 SEF Orientação Jurídica. Requerimentos formulados pelo Banco Itaú Unibanco 30/10/2012 Sérgio Pessoa
15.211 Gabinete do AGE Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. 25/10/2012 Sérgio Pessoa
15.210 TJMG Cumprimento Provimento Judicial. Alteração de lotação e função 15/10/2012 Nilza Nogueira
15.209 OUGE Servidor Público. Diárias de viagem. Equiparação entre servidores 27/9/2012 Ana Paula Muggler
15.208 SES Sindicância Administrativa. Cargo em comissão. Função de confiança 25/9/2012 Raquel Carvalho
15.207 SEPLAG Contratação de Operação de Crédito - BNDES. Infraestrutura rodoviária 12/9/2012 Tércio Drumond
15.206 SEF Programa Minas Legal. Torpedo Minas Legal. Decreto 45.759/2011 3/9/2012 Luíza Cristina
15.205 AGE - PA Concurso público. Polícia Civil. Limite etário. 21/8/2012 Raquel Carvalho
15.204 OUGE Revelação de identidade de cidadão. Instrução inquérito policial 21/8/2012 Luíza Cristina
15.203 SES Ato administrativo. Licença. Alvará sanitário. Dever de Polícia 17/8/2012 Nilza Nogueira
15.202 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA 13/8/2012 JUSTIFICATIVA
15.201 SEPLAG Minuta Contrato de Operação de Crédito Internacional 6/8/2012 Renata Couto
15.200 ESP Credenciamento de professores. Utilização excepcional 6/8/2012 Flávia Caldeira
15.199 Controladoria Geral Acesso a informação pública. Transparência. Lei 12.527/2011 19/7/2012 Raquel Carvalho
15.198 Controladoria Geral Acesso a informação pública Transparência. Isenção de pagamento 19/7/2012 Raquel Carvalho
15.197

Grupo Executivo

Res Conj SECTES

SEPLAG, AGE, UEMG

Procedimentos para absorção de unidades educacionais associadas à UEMG 13/7/2012 Sérgio Pessoa e Liana Portilho
15.196 Controladoria Geral Pensão por morte.Caixa Beneficente Guardas Civis Fiscais Trânsito 12/7/2012 Flávia Caldeira
15.195 IEF Taxa florestal e reposição florestal. Destinação recursos.  (Formato pdf - 753 KB) 10/7/2012 Nilza Nogueira
15.194 SEMAD REPASSE DE RECURSOS DO FHIDRO MEDIANTE CONVÊNIO 27/6/2012 Sérgio Pessoa e Nilza Nogueira
15.193 ARMBH Constitucionalidade art. 67 do Dec. Regulamentador LC 122/2012 20/6/2012 Liana Portilho
15.192 IEF Projeto PROMATA II. Proteção da Mata Atlântica 15/6/2012 Nilza Nogueira
15.191 Chefia da PCMG Edital de concorrência. Veículos automotores apreendidos 14/6/2012 Luíza Cristina
15.190 IPSEMG Efetivação cargo público. Servidor ocupante de função pública. 14/6/2012 Aparecida Amarante
15.189 SECCRI Aposentadoria. Serviços Notariais e de Registro 5/6/2012 Raquel Carvalho
15.188 Controladoria Geral Competência. Governador do Estado. Delegação. 1º/6/2012 Raquel Carvalho
15.187 DER/MG Concessão de terras devolutas. Cesão de terreno 1º/6/2012 Liana Portilho
15.186 SES Licitação internacional. Compra de medicamentos 29/5/2012 Luiza Cristina
15.185 Gabinete do AGE Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. Parecer 15.166 25/5/2012 Liana Portilho
15.184 SEDS Contratação de Operação de Crédito. BID. Segurança cidadã 25/5/2012 Arthur Lázaro
15.183 SEGOV Patrocínios a eventos. Princípio da impessoalidade 23/5/2012 Jaime Villela
15.182 SEPLAG Servidor Público. Avaliação em andamento. Novo concurso. 23/5/2012 Raquel Carvalho
15.181 Gabinete do AGE Situação funcional de Procurador do Estado. Parecer 10.341 16/5/2012 Sérgio Pessoa
15.180 SEDS Convênio com Município. Irregularidades. Prestação de contas. 14/5/2012 Luísa Cristina
15.179 SEF Contratação serviços técnicos especializados. Licitação. 11/5/2012 Sérgio Pessoa
15.178 SEF e SEPLAG Contratação Operação Crédito. CRC-CEMIG. 10/5/2012 Tércio Drumond
15.177 SEF e SEPLAG Contratação Operação Crédito. CRC-CEMIG. 10/5/2012 Tércio Drumond
15.176 SEF e SEPLAG Contratação Operação Crédito. CRC-CEMIG. 10/5/2012 Tércio Drumond
15.175 Proc. Obrigações da AGE e DETRAN Ações judiciais reiteradas. Autotutela administrativa.JARI'S 10/5/2012 Raquel Carvalho
15.174 Rádio Inconfidência Recrutamento amplo. Cargo em comissão. Regime CLT 10/5/2012 Ana Paula Muggler
15.173 SEMAD Procurador do Estado. Avaliação de Gestor Público 7/5/2012 Sérgio Pessoa
15.172 Fundação João Pinheiro Licitação. Autarquia. Dispensa. Faculdade. 7/5/2012 Antonio Olimpio
15.171 Gabinete do AGE Adjunto Direito ambiental. Multa aplicada. Base legal. Reconsideração. 7/5/2012 Nilza Nogueira
15.170 SES Servidor Público. Reposicionamento na carreira. Nível superior. 7/5/2012 Raquel Carvalho
15.169 PMMG Vulnerabilidade social. Concessão de auxílios pecuniários. 3/5/2012 Nilza Nogueira
15.168 Diretoria Geral da AGE Direito Administrativo. Licitação. Contratação. Elevadores. 27/4/2012 Ana Paula Muggler
15.167 SEPLAG Contratação de Operação de Crédito. BNDS. PDI-I. 27/4/2012 Tércio Drumond
15.166 Gabinete do AGE Procurador. Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. 24/4/2012 Liana Portilho
15.165 SEC Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. 20/4/2012 Liana Portilho
15.164 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA 20/4/2012 JUSTIFICATIVA
15.163 Gabinete do AGE Processo Administrativo Ambiental. Intimação de decisão.  (Formato pdf - 731 KB) 9/4/2012 Nilza Nogueira
15.162 UTRAMIG Contratação de professores. Credenciamento. Licitação. 30/3/2012 Flávia Caldeira Brant
15.161 AGE Procurador. Remoção a pedido. Acompanhar cônjuge. 29/3/2012 Liana Portilho
15.160 Gabinete do AGE Processo Administrativo Ambiental. Multa. Prazo prescricional.  (Formato pdf - 406 KB) 22/3/2012 Nilza Nogueira
15.159 SES Convênio. Reabertura de hospital Regional. 22/3/2012 Jaime Villela
15.158 IGAM Multa ambiental. Alteração de valores.  (Formato pdf - 491 KB) 22/3/2012 Nilza Nogueira
15.157 SECOPA Reforma do Mineirão. Encerramento das atividades. 22/3/2012 Jaime Villela
15.156 SECTES Estadualização. Unidades Educacionais associadas à UEMG. 15/3/2012 Liana Portilho
15.155 IEF Reposição florestal. Compensão por antecipação de crédito.  (Formato pdf - 750 KB) 9/3/2012 Nilza Nogueira
15.154 IEF TAC. Reposição Florestal. Valor pecuniário e parcelamento.  (Formato pdf - 718 KB) 9/3/2012 Nilza Nogueira
15.153 IGA Direito Administrativo. Licitação. Contratação IGA. 17/2/2012 Ana Paula Muggler
15.152 SEDS Convênio. Cooperação. Estado e Municípios. 17/2/2012 Nilza Nogueira
15.151 SECCRI Conselho Curador da Fundação HEMOMINAS. Designação 13/2/2012 Carolina Borges
15.150 SETUR Convênio. SETUR e SEBRAE. Convalidação 2/2/2012 Flávia Caldeira Brant
15.149 Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trbalho da AGE Servidores ocupantes de cargo em comissão. CLT 1º/2/2012 Ana Paula Muggler
15.148 Gabinete do AGE Defensoria Pública. Notificação. Lei Complementar 65/2033 19/1/2012 Jaime Villela
15.147 Sec. Geral Governadoria Recurso. Cessão provisória para a UEMG 19/1/2012 Aparecida Amarante
15.146 Sec. Geral Governadoria Contrato. Reequilíbrio econômico. Complexo Mineirão 12/1/2012 Paula Fabiana
15.145 Gabinete do AGE Interpretação da expressão: "Defender Réu Pobre" 11/1/2012 Sérgio Pessoa


 

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