Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Consultor Jurídico-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.
Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.
Data de Atualização: 12/12/2012
| Nº | PROCEDÊNCIA | ASSUNTO | DATA | PROCURADOR |
| 15.228 | Grupo Executivo Resolução Conjunta 01/2012 | Minuta. Anteprojeto Lei. Absorção Fundações Educacionais associadas à UEMG. Estadualização. | 12/12/2012 | Liana Portilho e Sérgio Pessoa |
| 15.227 | SEF | Contratação de Operação de crédito. BNDES. Programa PDMG | 11/12/2012 | Tércio Drummond |
| 15.226 | SEPLAG | Contratação de Operação de crédito. BNDES. PROINVESTE | 11/12/2012 | Tércio Drummond |
| 15.225 | SEPLAG | Contratação de Operação de crédito. BNDES. Programa PDI-II | 11/12/2012 | Tércio Drummond |
| 15.224 | AGE - Regional Distrito Federal | Procurador do Estado. Verba indenizatória. Lei estadual 15.969/06. | 11/12/2012 | Ana Paula Muggler |
| 15.223 | Chefia de Polícia | Implantação banco de dados de perfil genético do Estado de Minas Gerais | 4/12/2012 | Luísa Cristina |
| 15.222 | SEMAD | Licença maternidade. Gratificação de escolaridade - GEDAMA | 30/11/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.221 | SEPLAG | Exercício mandado de vereador. Acumulação tríplice de cargos. | 26/11/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.220 | Chefia de Polícia | Médico legista. Cargo em comissão. Gratificação de risco de contágio. | 23/11/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.219 | Controladoria Geral | Poder disciplinar do Estado. Competência punitiva. Decadência. | 22/11/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.218 | Justificativa | Substituído pelo Parecer CJD/138 | 22/11/2012 | Justificativa |
| 15.217 | SECCRI | Proposta de Emenda à CE. Terras devolutas. Destinação. | 22/11/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.216 | SEF | Contrato. Vinculação de receitas e cessão transferência de crédito | 14/11/2012 | Tércio Drummond e Danilo Antônio |
| 15.215 | FJP | Credenciamento de professores. Modalidade excepcional. | 13/11/2012 | Flávia Caldeira |
| 15.214 | SEMAD e SEPLAG | Sustentabilidade nas Licitações e nas Contratações Públicas. | 13/11/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.213 | CGE | Demissão de servidores da UNIMONTES.Competência. | 8/11/2012 | Flávia Caldeira |
| 15.212 | SEF | Orientação Jurídica. Requerimentos formulados pelo Banco Itaú Unibanco | 30/10/2012 | Sérgio Pessoa |
| 15.211 | Gabinete do AGE | Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. | 25/10/2012 | Sérgio Pessoa |
| 15.210 | TJMG | Cumprimento Provimento Judicial. Alteração de lotação e função | 15/10/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.209 | OUGE | Servidor Público. Diárias de viagem. Equiparação entre servidores | 27/9/2012 | Ana Paula Muggler |
| 15.208 | SES | Sindicância Administrativa. Cargo em comissão. Função de confiança | 25/9/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.207 | SEPLAG | Contratação de Operação de Crédito - BNDES. Infraestrutura rodoviária | 12/9/2012 | Tércio Drumond |
| 15.206 | SEF | Programa Minas Legal. Torpedo Minas Legal. Decreto 45.759/2011 | 3/9/2012 | Luíza Cristina |
| 15.205 | AGE - PA | Concurso público. Polícia Civil. Limite etário. | 21/8/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.204 | OUGE | Revelação de identidade de cidadão. Instrução inquérito policial | 21/8/2012 | Luíza Cristina |
| 15.203 | SES | Ato administrativo. Licença. Alvará sanitário. Dever de Polícia | 17/8/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.202 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 13/8/2012 | JUSTIFICATIVA |
| 15.201 | SEPLAG | Minuta Contrato de Operação de Crédito Internacional | 6/8/2012 | Renata Couto |
| 15.200 | ESP | Credenciamento de professores. Utilização excepcional | 6/8/2012 | Flávia Caldeira |
| 15.199 | Controladoria Geral | Acesso a informação pública. Transparência. Lei 12.527/2011 | 19/7/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.198 | Controladoria Geral | Acesso a informação pública Transparência. Isenção de pagamento | 19/7/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.197 |
Grupo Executivo Res Conj SECTES SEPLAG, AGE, UEMG |
Procedimentos para absorção de unidades educacionais associadas à UEMG | 13/7/2012 | Sérgio Pessoa e Liana Portilho |
| 15.196 | Controladoria Geral | Pensão por morte.Caixa Beneficente Guardas Civis Fiscais Trânsito | 12/7/2012 | Flávia Caldeira |
| 15.195 | IEF | Taxa florestal e reposição florestal. Destinação recursos. (Formato pdf - 753 KB) | 10/7/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.194 | SEMAD | REPASSE DE RECURSOS DO FHIDRO MEDIANTE CONVÊNIO | 27/6/2012 | Sérgio Pessoa e Nilza Nogueira |
| 15.193 | ARMBH | Constitucionalidade art. 67 do Dec. Regulamentador LC 122/2012 | 20/6/2012 | Liana Portilho |
| 15.192 | IEF | Projeto PROMATA II. Proteção da Mata Atlântica | 15/6/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.191 | Chefia da PCMG | Edital de concorrência. Veículos automotores apreendidos | 14/6/2012 | Luíza Cristina |
| 15.190 | IPSEMG | Efetivação cargo público. Servidor ocupante de função pública. | 14/6/2012 | Aparecida Amarante |
| 15.189 | SECCRI | Aposentadoria. Serviços Notariais e de Registro | 5/6/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.188 | Controladoria Geral | Competência. Governador do Estado. Delegação. | 1º/6/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.187 | DER/MG | Concessão de terras devolutas. Cesão de terreno | 1º/6/2012 | Liana Portilho |
| 15.186 | SES | Licitação internacional. Compra de medicamentos | 29/5/2012 | Luiza Cristina |
| 15.185 | Gabinete do AGE | Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. Parecer 15.166 | 25/5/2012 | Liana Portilho |
| 15.184 | SEDS | Contratação de Operação de Crédito. BID. Segurança cidadã | 25/5/2012 | Arthur Lázaro |
| 15.183 | SEGOV | Patrocínios a eventos. Princípio da impessoalidade | 23/5/2012 | Jaime Villela |
| 15.182 | SEPLAG | Servidor Público. Avaliação em andamento. Novo concurso. | 23/5/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.181 | Gabinete do AGE | Situação funcional de Procurador do Estado. Parecer 10.341 | 16/5/2012 | Sérgio Pessoa |
| 15.180 | SEDS | Convênio com Município. Irregularidades. Prestação de contas. | 14/5/2012 | Luísa Cristina |
| 15.179 | SEF | Contratação serviços técnicos especializados. Licitação. | 11/5/2012 | Sérgio Pessoa |
| 15.178 | SEF e SEPLAG | Contratação Operação Crédito. CRC-CEMIG. | 10/5/2012 | Tércio Drumond |
| 15.177 | SEF e SEPLAG | Contratação Operação Crédito. CRC-CEMIG. | 10/5/2012 | Tércio Drumond |
| 15.176 | SEF e SEPLAG | Contratação Operação Crédito. CRC-CEMIG. | 10/5/2012 | Tércio Drumond |
| 15.175 | Proc. Obrigações da AGE e DETRAN | Ações judiciais reiteradas. Autotutela administrativa.JARI'S | 10/5/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.174 | Rádio Inconfidência | Recrutamento amplo. Cargo em comissão. Regime CLT | 10/5/2012 | Ana Paula Muggler |
| 15.173 | SEMAD | Procurador do Estado. Avaliação de Gestor Público | 7/5/2012 | Sérgio Pessoa |
| 15.172 | Fundação João Pinheiro | Licitação. Autarquia. Dispensa. Faculdade. | 7/5/2012 | Antonio Olimpio |
| 15.171 | Gabinete do AGE Adjunto | Direito ambiental. Multa aplicada. Base legal. Reconsideração. | 7/5/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.170 | SES | Servidor Público. Reposicionamento na carreira. Nível superior. | 7/5/2012 | Raquel Carvalho |
| 15.169 | PMMG | Vulnerabilidade social. Concessão de auxílios pecuniários. | 3/5/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.168 | Diretoria Geral da AGE | Direito Administrativo. Licitação. Contratação. Elevadores. | 27/4/2012 | Ana Paula Muggler |
| 15.167 | SEPLAG | Contratação de Operação de Crédito. BNDS. PDI-I. | 27/4/2012 | Tércio Drumond |
| 15.166 | Gabinete do AGE | Procurador. Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. | 24/4/2012 | Liana Portilho |
| 15.165 | SEC | Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. | 20/4/2012 | Liana Portilho |
| 15.164 | JUSTIFICATIVA | JUSTIFICATIVA | 20/4/2012 | JUSTIFICATIVA |
| 15.163 | Gabinete do AGE | Processo Administrativo Ambiental. Intimação de decisão. (Formato pdf - 731 KB) | 9/4/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.162 | UTRAMIG | Contratação de professores. Credenciamento. Licitação. | 30/3/2012 | Flávia Caldeira Brant |
| 15.161 | AGE | Procurador. Remoção a pedido. Acompanhar cônjuge. | 29/3/2012 | Liana Portilho |
| 15.160 | Gabinete do AGE | Processo Administrativo Ambiental. Multa. Prazo prescricional. (Formato pdf - 406 KB) | 22/3/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.159 | SES | Convênio. Reabertura de hospital Regional. | 22/3/2012 | Jaime Villela |
| 15.158 | IGAM | Multa ambiental. Alteração de valores. (Formato pdf - 491 KB) | 22/3/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.157 | SECOPA | Reforma do Mineirão. Encerramento das atividades. | 22/3/2012 | Jaime Villela |
| 15.156 | SECTES | Estadualização. Unidades Educacionais associadas à UEMG. | 15/3/2012 | Liana Portilho |
| 15.155 | IEF | Reposição florestal. Compensão por antecipação de crédito. (Formato pdf - 750 KB) | 9/3/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.154 | IEF | TAC. Reposição Florestal. Valor pecuniário e parcelamento. (Formato pdf - 718 KB) | 9/3/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.153 | IGA | Direito Administrativo. Licitação. Contratação IGA. | 17/2/2012 | Ana Paula Muggler |
| 15.152 | SEDS | Convênio. Cooperação. Estado e Municípios. | 17/2/2012 | Nilza Nogueira |
| 15.151 | SECCRI | Conselho Curador da Fundação HEMOMINAS. Designação | 13/2/2012 | Carolina Borges |
| 15.150 | SETUR | Convênio. SETUR e SEBRAE. Convalidação | 2/2/2012 | Flávia Caldeira Brant |
| 15.149 | Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trbalho da AGE | Servidores ocupantes de cargo em comissão. CLT | 1º/2/2012 | Ana Paula Muggler |
| 15.148 | Gabinete do AGE | Defensoria Pública. Notificação. Lei Complementar 65/2033 | 19/1/2012 | Jaime Villela |
| 15.147 | Sec. Geral Governadoria | Recurso. Cessão provisória para a UEMG | 19/1/2012 | Aparecida Amarante |
| 15.146 | Sec. Geral Governadoria | Contrato. Reequilíbrio econômico. Complexo Mineirão | 12/1/2012 | Paula Fabiana |
| 15.145 | Gabinete do AGE | Interpretação da expressão: "Defender Réu Pobre" | 11/1/2012 | Sérgio Pessoa |
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