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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Consulta à relação de recursos do Conselho de Administração de Pessoal (CAP) decididos pelo Governador - 2014

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Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.

O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.

A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”.

Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.

 

Valor da Taxa: Gratuito.

Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).

Data de Atualização: 22/01/2014

Responsável: Advocacia-Geral do Estado

Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 

 

Procedência Assunto Data Procurador
CAP/2.440 CAP Férias-prêmio. Conversão. Férias não gozadas por necessidade do serviço. 23.12.14 Aparecida Amarante
CAP/2.439 CAP Contagem recíproca. Aluno-aprendiz. CEFET/MG. Averbação tempo serviço. 10.12.14 Aparecida Amarante
CAP/2.438 CAP Adicional de insalubridade. Pedido de elevação do grau de insalubridade. 26.11.14 Aparecida Amarante
CAP/2.437 CAP
CAP/2.436 CAP Jornada de trabalho. Alteração de 30 para 40 horas. 21.11.14 Aparecida Amarante
CAP/2.435 CAP Assistente técnico de Hematologia e Hemoterapia. Pedido de reposicionamento 21.11.14 Alessando C. Branco
CAP/2.434 CAP Assistente técnico de Hematologia e Hemoterapia. Pedido de reposicionamento. 21.11.14 Alessando C. Branco
CAP/2.433 CAP Ampliação de jornada de trabalho. Professor da UNIMONTES 19.11.14 Aparecida Amarante
CAP/2.432 CAP Acumulação de cargos. Dois cargos de professor com cargo de vereador 03.11.14 Aparecida Amarante
CAP/2.431 CAP Acumulação de cargos. Cargo de professor com cargos de telefonista 03.11.14 Aparecida Amarante
CAP/2.430 CAP Férias-prêmio.Conversão em espécie 29.10.14 Aparecida Amarante
CAP/2.429 CAP Reintegração. Perdão tácito pelos dias faltosos. 23.10.14 Aparecida Amarante
CAP/2.428 CAP Restituição contribuição previdenciária sobre GIEFS 16.10.14 Raquel Carvalho
CAP/2.427 CAP Jornada de trabalho. Alteração de 30 para 40 horas. 14.10.14 Aparecida Amarante
CAP/2.426 CAP Revisão de proventos. Aposentação. Jornada de 30 horas. Reenquadramento 03.10.14 Aparecida Amarante
CAP/2.425 CAP Promoção por escolaridade. Pagamento retroativo. Revisão de cálculo. 03.09.14 Rochelle Cardoso
CAP/2.424 CAP Certidão de tempo de serviço. Erro de grafia no nome. Correção necessária 07.08.14 Aparecida Amarante
CAP/2.423 CAP Revisão de proventos. Afastamento preliminar à aposentadoria. 30.06.14 Aparecida Amarante
CAP/2.422 CAP

Renúncia de aposentadoria. Nova aposentadoria junto à Prefeitura de Belo

Horizonte

30.06.14 Luisa Netto
CAP/2.421 CAP Desaverbação de tempo de serviço. Aposentadoria 30.06.14 Aparecida Amarante
CAP/2.420 CAP Jornada de trabalho. Alteração de 30 para 40 horas. 23.06.14 Aparecida Amarante
CAP/2.419 CAP Jornada de trabalho. Alteração de 30 para 40 horas. 11.06.14 Aparecida Amarante
CAP/2.418 CAP Jornada de trabalho. Alteração de 30 para 40 horas. 11.06.14 Aparecida Amarante
CAP/2.417 CAP Reposicionamento por tempo de serviço. Servidor do IMA 28.05.14 Aparecida Amarante
CAP/2.416 CAP Revisão de proventos. Cargo comissionado. Diretor de escola 23.05.14 Aparecida Amarante
CAP/2.415 CAP Jornada de trabalho. Alteração de 30 para 40 horas. 15.05.14 Aparecida Amarante
CAP/2.414 CAP Revisão de carga horária. Alteração legal. 06.05.14 Luisa Netto
CAP/2.413 CAP Desaverbação de tempo. Utilização para Aposentadoria. 25.03.14 Ana Paula Muggler
CAP/2.412 CAP Revisão de proventos de aposentadoria. Ação judicial em curso. 13.03.14 Ana Paula Muggler
CAP/2.411 CAP Revisão de posicionamento. Servidor da FUNED. Portaria 11/1993 11.03.14 Ana Paula Muggler
CAP/2.410 CAP Contagem recíproca. Aluno-aprendiz. Universidade Federal de Viçosa. 14.02.14 Ana Paula Muggler
CAP/2.409 CAP Jornada de trabalho. alteração de 30 para 40 horas. 11.02.14 Raquel Carvalho
CAP/2.408 CAP Jornada de trabalho. alteração de 30 para 40 horas. 11.02.14 Raquel Carvalho
CAP/2.407 CAP Jornada de trabalho. alteração de 30 para 40 horas. 11.02.14 Raquel Carvalho
CAP/2.406 CAP Jornada de trabalho. alteração de 30 para 40 horas. 10.02.14 Raquel Carvalho
CAP/2.405 CAP Jornada de trabalho. alteração de 30 para 40 horas. 10.02.14 Raquel Carvalho
CAP/2.404 CAP Jornada de trabalho. Alteração de 30 para 40 horas. 03.02.14 Rochelle Cardoso
CAP/2.403 CAP

Reposicionamento ao nível II. Carreira  Assistente Técnico de Hematologia e

Hemoterapia com efeitos retroativos

16.01.14 Alessando C. Branco
CAP/2.402 CAP

Reposicionamento ao nível II. Carreira  Assistente Técnico de Hematologia e

Hemoterapia com efeitos retroativos

16.01.14 Alessando C. Branco
CAP/2.401 CAP Adicional de insalubridade. Alteração do percntual de 20% para 40%. 14.01.14 Rochelle Cardoso
CAP/2.400 CAP Jornada de trabalho. Alteração. Redução nominal de vencimentos 14.01.14 Alessando C. Branco
CAP/2.399 CAP

Contagem recíproca. Aluno-aprendiz. UFMG. Tempo anteriormente averbado

para aposentadoria.

13.01.14 Aparecida Amarante
CAP/2.398 CAP Férias-prêmio. Exoneração durante o usufruto. Ausência de nova nomeação 13.01.14 Aparecida Amarante
CAP/2.397 CAP Revisão cálculo de quinquenio. Reclamação intempestiva. 09.01.14 Ana Paula Muggler
CAP/2.396 CAP

Férias-prêmio. Afastamento preliminar à aposentadoria. Suspensão do

direito de usufruir período de 02 meses.

09.01.14 Aparecida Amarante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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