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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2015

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Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Procurador-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.

 

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.

Data de Atualização: 10/01/2016

 

 

Procedência Assunto Data Procurador
15.543 UEMG Direito Administrativo - Convênio de saída - Decreto estadual nº 46.319/2013 - Emissão de Parecer da AGE no caso concreto de que trata o art. 10, § 3º, II, 'b' da Resolução conjunta SEGOV/AGE nº 004, de 16 de Setembro de 2015 - Situação de interesse social e garantia de direitos fundamentais.  (Formato PDF - 3,17 MB) 30.12.2015 Liana Mattos
15.542 SEGOV Direito Administrativo - Convênio de saída - Decreto estadual nº 46.319/2013 - Emissão de Parecer da AGE no caso concreto de que trata o art. 10, § 3º, II, 'b' da Resolução conjunta SEGOV/AGE nº 004, de 16 de Setembro de 2015 - Situação de interesse social e garantia de direitos fundamentais. (Formato PDF - 6,40 MB) 29.12.2015 Liana Mattos
15.541 Ouvidoria Geral do Estado Direito constitucional. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Servidores públicos. Representação sindical. Liberação das atividades para exercício de mandato eletivo sindical. Proporcionalidade do número de representantes liberados em relação ao número de filiados (art. 34 da Constituição Estadual) Anulação do ato de liberação. Recurso administrativo. Conhecimento e não provimento. Inexistência de razões para alterar a decisão de anulação.  (Formato PDF - 1,74 MB) 29.12.2015 Raquel Carvalho
15.540 SEPLAG Direito constitucional. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Servidores públicos. Representação sindical. Liberação das atividades para exercício de mandato eletivo sindical. Proporcionalidade do número de representantes liberados em relação ao número de filiados (art. 34 da Constituição Estadual) Anulação do ato de liberação. Recurso administrativo. Conhecimento e não provimento. Inexistência de razões para alterar a decisão de anulação. 29.12.2015 Luísa Netto
15.539 SEPLAG Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimentos de servidor público nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade.  Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados. 29.12.2015 Tatiana Branco
15.538 SEPLAG Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22 parágrafo único. Limite prudencial. vedação ao provimento de cargo público admissão ou contratação  a qualquer titulo. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas de saúde, educação e segurança. Hipótese de reorganização administrativa na área da saúde justificada pela transitoriedade da demanda. Ressalvas. 29.12.2015 Danilo Castro
15.537 Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição de cargos em comissão de direção ou chefa, em áreas diversas da saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados. 28.12.2015 Tatiana Branco
15.536 UEMG Universidade do Estado de Minas Gerais. necessidade de pessoal para garantir a continuidade de prestação do serviço de educação. intenção de designar sem processo seletivo servidores abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade na ADI 4876. inviabilidade. necessidade de observância das exigências legais quanto ao contingenciamento de gastos com pessoal (seguir a Orientação Técnico-Jurídica AGE n.01/2015). 21.12.2015 Luísa Netto
15.535 SEGOV Administrativo - Licitações - Edital de Licitação para contratação de serviço de publicidade - Lei Federal Nº 12.232/2010 - análise  de legalidade recomendações para fins de publicação.  (Formato PDF - 11,83 MB) 21.12.2015 Flávia Figueiredo
15.534 SECCRI Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. questionamentos. Polícia Civil do estado de Minas Gerais. Promoções por antiguidade, em razão de tempo no nível e pelo critério especial. Lei complementar estadual nº 129/2013 e Decreto Estadual nº 46.549/2014. 15.12.2015 Tatiana Branco
15.533 IMA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Servidor público civil. Interpretação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal análise dos casos concretos de Juliana Maria Peixoto Cunha e Rodrigo Gouveia da Cunha bem como Giana Maria Nunes Belém e Rodrigo Nardy Domingues. Nepotismo não configurado. 11.12.2015 Danilo Castro
15.532 SEMAD Direito administrativo e outras matérias de direito público. Meio ambiente. Multa ambiental. Revisão parcial do entendimento sustentado no Parecer AGE 15.407 de 2014. Fixação de multa em montante  superior  a cinquenta milhões de reais  valor a ser atualizado. Possibilidade.  (Formato PDF - 6,11 MB) 11.12.2015 Danilo Castro
15.531 SEDS Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Servidor público civil - licenças /afastamentos. Lei Estadual Nº 11.105/1993. Concessão de dispensa  do dia de trabalho em que  o servidor  doar sangue. Matéria regulamentada pelo art. 19 da instrução normativa Nº 01/2012, da diretoria  central de orientação de pessoal,, e pelo art. 31 da resolução  SEPLAG Nº 10/2004, Previsão legal de concessão adicional  de um dia  de descanso, a ser acrescido às férias  regulamentares  do servidor , limitadas a 2  (dois) dias por ano, observado intervalo mínimo  de 6 (seis) meses, e vedada a conversão em espécie. Indeferimento de requerimentos  administrativos , orientação, pela SEPLAG/ Superintendência  Central de Administração de Pessoal, sob o fundamento  de que  nesta parte  a lei ainda  não teria  sido regulamentada , direito cujos  pressupostos  e limites foram  delineados  no texto  da Lei , implicando a configuração de direito subjetivo. Entendimento que já estaria  sendo aplicado a parte dos servidores.  (Formato PDF - 7,94 MB) 11.12.2015 Alessandro C. Branco
15.530 SECCRI Lei de responsabilidade fiscal . Artigo 22, parágrafo único - limite prudencial. questionamentos Polícia civil do Estado de Minas Gerais. Promoções por antiguidade, pelo critério aposentadoria . Lei complementar Estadual Nº 129/2013 e  Decreto Estadual  Nº 46.459/2014.  (Formato PDF - 7,57 MB) 10.12.2015 Tatiana Branco
15.529 Secretária adjunta da Governadoria Processo Administrativo instaurado pela comissão de ética da SEF, conforme artigo 7º, § 4º, Decreto Estadual n. 43.885/2004, direito de livre manifestação do pensamento (art.5º, IV, CR). Direito de lealdade à instituição a que servir críticas sobre a atuação do Estado. Estudo acadêmico. Alegação do abuso do direito pela comissão processante. Dever de agir da administração. 30.11.2015 Aparecida Amarante
15.528 SEPLAG Direito Administrativo. Servidor Público. Readmissão no serviço público estadual. art. 40 da Lei n. 10.961/1992. Dever de decidir processo administrativo. Recurso Hierárquico. Parecer Seplag/Aja n.119/2015. 30.11.2015 Liana Portilho
15.527 Procuradoria de Obrigações da AGE Direito Administrativo e outras matérias  de direito Público . ART. 37, § 5º da Constituição Federal Conduta Ilícita sujeita a penalidades administrativas e penais  - prescrição. dever de adoção pelo Estado de providências internas  para análise  tempestiva  de prestação de contas  e/ou instauração  de tomada de contas especial. Atrasos  sujeitos à responsabilidade .  (Formato PDF - 1,84 MB) 30.11.2015 Flávia Figueiredo
15.526 SEPLAG Direito Administrativo - servidor Público - readmissão no serviço público estadual - art. 40 da lei nº 10.961/1992 - Dever de decidir processo administrativo - recurso hierárquico - Parecer SEPLAG/AJA nº 115/2015 - Provimento. 30.11.2015 Danilo Castro
15.525 SEPLAG Direito Administrativo - Servidor Público - Readmissão no serviço Público Estadual  - Art. 40 da Lei N. 10.961/1992 - Dever de decidir processo Administrativo  - Recurso Hierárquico - Parecer Seplag /AJA N.111/2015. 30.11.2015 Danilo Castro
15.524 Fundação Helena Antipof Direito Administrativo e outros. Análise da incidência da vedação do art.22, parágrafo único, IV da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fundação Helena Antipof. Escola Sandpval Soares de Azevedo. 30.11.2015 Liana Portilho
15.523 SECCRI Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Questionamentos. Reposição de cargos de titulares dos órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública Estadual, bem como de titulares das empresas estatais dependentes. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados.  (Formato PDF -4,91 MB) 30.11.2015 Tatiana Branco
15.522 SEPLAG Direito Administrativo. Servidor Público. Readmissão no serviço público estadual. Art. 40 da Lei n. 10.961/1992. Dever de decidir processo administrativo. Recurso Hierárquico. Parecer SEPLAG/AJA N. 118/2015. Provimento.  (Formato PDF - 5,71 MB) 27.11.2015 Liana Portilho
15.521 SEF/Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais Conselho de contribuintes. Conselheiros. Advocacia. Recomendação. Ministério público.  (Formato PDF - 5,35 MB) 17.11.2015 Marcelo Barroso
15.520 Secretaria de Saúde Direito Administrativo  - Contrato Administrativo - Empresa Brasileira de  Correios e Telégrafos (EBCT) - Análise  da Incidência de Multa e Juros  Moratórios  - Exame de Precedentes.  (Formato PDF - 1,32 MB) 17.11.2015 Liana Portilho
15.519 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Direito Penal. Parte Geral. Pena de Prestação pecuniária. Arts. 43, I e 45, § 1º  do códio penal. Art. 12 da Lei 9.605, de 1998. Aplicação dos valores provenientes da pena de prestação pecuniária da comarca de Mariana no socorro as familias afetadas pelo rompimento das barragens de Fundão e Santarém, no Distrito de Bento Rodrigues. Possibilidade observadas as exigências legais e as ressalvas deste Parecer entre as quais  o repasse por meio  de entidades pública ou privada de fim/ destinação social.  (Formato PDF - 5,82 MB) 16.11.2015 Alessandro Casstelo Branco
15.518 Secretaria de Defesa Social Direito Administrativo  e outras  matérias de direito público - Convênios. Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais, tendo  por objeto a integração dos órgãos de inteligência de segurança pública  dos Estados  junto ao subsistema de inteligência de segurança pública. Possibilidade  jurídica  de avença.  (Formato PDF - 3,48 MB) 13.11.2015 Alessandro Casstelo Branco
15.517 SGRAI/SEMAD/PPI Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Meio ambiente. sanção administrativa ambiental. reserva legal. Descumprimento de determinação legal. lei 14.309/2002, atual lei 20.922/2013. ausência de tipo legal no âmbito estadual. Possibilidade de aplicação da sanção pelo Estado com amparo no Decreto Federal n. 6.514/2008. Fundamento: Art. 70 da Lei 9.605/98 e art. 84 do Decreto Estadual 44.844/08 combinados com a previsão do art. 14 da Lei nacional n. 6.938/81. recomendação. Eficácia do art. 30 da Lei Estadual n. 20.922/2013. Parecer AGE n 15.419/2014.  (Formato PDF -2,52 MB) 04.11.2015 Nilza Ramos
15.516 Secretaria de Agricultura - SEAPA Conflito agrário. Ação judicial. Transação. Concessão de terra devoluta. Pessoa jurídica. Expressa previsão constitucional. Requisitos legais. Possibilidade jurídica.  (Formato PDF - 2,83 MB) 04.11.2015 Cléber Grego
15.515 SEMAD Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta (TAC), compromisso concomitante ao processo de regularização ambiental. Art.  16, § 9º da Lei 7.772/80 e arts. 14 § 3º 11 § 3º 12º e 76 § 4º  todos do Decreto n 44.844/08. Novo TAC em razão da demora na conclusão do processo de regularização ambiental condição ratificacão do Parecer ASJUR/SEMAD 144/2015 e da Nota Jurídica 2.043 de 2009. Orientação do Parecer AGE n. 15.144  de 2011.  (Formato PDF - 4,25 MB) 04.11.2015 Nilza Ramos
15.514 Secretaria de Saúde - SES
Direito Administrativo - servidora Pública - situação funcional e vinculação previdenciária - concessão de tutela antecipada considerando a servidora efetivada - posterior julgamento definitivo de  mérito não reconhecendo direito a efetivação em favor da servidora  - situação funcional de agente pública com vínculo temporário e precário - não titularização de cargo público de provimento efetivo - ausência de identidade com a situação - ausência de identidade com a situação dos servidores  abrangidos pelo art. 7º da lei complementar N. 100/2007, declarado inconstitucional no julgamento da ADIN N. 4876 - Intelegência do art. 40 Caput e parágrafo  13 da constituição  república filiação ao regime geral de previdência social 03.11.2015 Luísa Netto
15.513 FUNED Direito administrativo e outras matérias de direito público. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo. FUNED Fundação Ezequiel Dias e Empresa GSK Novartis Vaccines and Diagnostiscs. Dispensa de Licitação Pública. Art. 24, XXXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Análise Positiva da viabilidade jurídica.  (Formato PDF - 1,06 MB) 22.10.2015 Ana Paula Muggler
15.512 SEMAD Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - Meio Ambiente - cavidades naturais subterrâneas - Regime de proteção - licenciamento e regularização ambiental - competência legislativa suplementar e plena  dos Estados art. 24 da CR/88. - Legislação - Arts. 208 e 214, caput e § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais; Decreto 99.556/90 com as alterações do Decreto  6.640/2008 Resolução CONAMA 347/2004 e Instrução Normativa ICMBio  n. 30/2012. Opina -se pela possibilidade de suplementação da legislação federal e de estabelecimento de parâmetros e diretrizes para o  licenciamento e regularização de empreendimentos  no  Estado, que envolvam riscos e impactos  negativos  a cavidades naturais subterrâneas quando inexistentes  na legislação federal, desde que respeitada a proteção mínima do patrimônio  arqueológico já instituída e observadas  as determinações legais de mitigações e recuperações e compensações cuidando-se pois de evitar flexibilizações quanto ao nível de proteção e de observar os limites do poder regulamentar. 16.10.2015 Nilza Ramos
15.511 Escola de Saúde Pública Servidor público. Escola de Saúde Pública. Desconto auxilio transporte em contracheque. Manifestação técnica  da SEPLAG no sentido da ausência de fundamento normativo no ordenamento vigente. Inaplicabilidade de legislação trabalhista incidente sobre relações privadas  típicas  do mercado. Regime estatutário. Lei Estadual nº 17.600/08 suspensão de descontados anteriormente. Invalidação vício  de conteúdo insanável eficácia retroativa destrutiva e construtiva apuração do montante devido. Prazo decadencial do artigo 65 da Lei Estadual 14. 184/02. Limites de atuação da Consultoria Jurídica eficiência e supremacia do interesse público.  (Formato PDF - 1,19 MB) 16.10.2015 Raquel Carvalho
15.510 Subsecretaria de Assuntos Municipais da SEGOV Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Licitações. Convênio. Aprovação de contas com ressalvas. Hipóteses de: Ausência de realização de processo licitatório, não publicação de fases do processo de licitação e carência de recolhimento de tributos. Possibilidade.  (Formato PDF - 7,88 MB) 16.10.2015 Danilo Antonio de Castro
15.509 SEPLAG Doação feita ao Estado. Encargos. Descumprimento. Reversão. Anuência. Lei Autorizativa. Necessidade.  (Formato PDF -2,39 MB) 02.10.2015 Cléber Grego
15.508 Gabinete do AGE Direito administrativo - Servidor público - Remoção para acompanhar cônjuge - Recurso com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu pedido com base no parecer AGE n. 15.492/2015 - Art. 30-A da Lei Complementar Estadual n° 81/2004 - Fato novo - Princípio do melhor interesse da criança. 30.09.2015 Liana Portilho
15.507 IEF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Procuradoria de autarquia. IEF. Competências Legais. Segregação de funções. Advocacia-Geral do Estado. Atribuições institucionais. Art. 132 da Constituição da República. Art. 128 da Constituição do Estado. Art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 81/04 e Decreto 41.777/2011. Eficácia da norma extraída do art. 37 da Constituição da República. Recomendação de revogação do inciso XII do art. 12 do Decreto 45.834/2011. (Formato PDF - 5,15 MB) 30.09.2015 Nilza Ramos
15.506 FEAM Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Meio ambiente. Infrações administrativas ambientais. Penalidade. Multa. crédito não tributário. remissão. Lei estadual n. 21.735/2015. Alcance. art. 6º. Repercussão em termos de compromisso e de ajustamento de conduta. Arts. 47 e 49 do Decreto n. 44.844/08. Valor original. atualização pela UFEMG. Parecer AGE 15.333/2014. Art. 96 do Decreto Estadual 44.844/2008. (Formato PDF - 6,48 MB) 25.09.2015 Nilza Ramos
15.505 SEDS Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - contratos administrativos - PPP presídio. suspeita de agressões sofridas por presidiário provocadas por funcionários da concessionária - indícios de afronta ao direito fundamental do preso de ter respeitada sua integridade física  - dever de apuração dos fatos  - procedimentos para apuração - aplicação de penalidade em caso de  descumprimento de obrigação contratual - possíveis  reflexos na nota de desempenho da concessionária e necessidade de substituição dos funcionários agressores. (Formato PDF - 6,76 MB) 25.09.2015 Flávia Figueiredo
15.504 Controladoria do Estado Direito Tributário - sigilo fiscal art. 198 do CTN - Acesso à Informação - Gastos  do Estado  com medicamentos -   fornecimento  de dados constantes de Notas Fiscais Eletrônicas.  (Formato PDF - 7,74 MB) 21.09.2015 Célio Kalume
15.503 SEDRU Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Convênios. Aditamento com redução da  contrapartida do convenente originalmente pactuada. impossibilidade como regra. Admissibilidade, em situações excepcionais,  devidamente motivadas e  comprovadas, como aquelas em que a avença tenha sido formalizada sob forma de pré-projeto, figura prevista no decreto estadual nº 43.635/2003, mas não mantida no Decreto Estadual nº 46.319, de 2013, em vigor desde 1º /08/2014. (Formato PDF - 8,05 MB) 16.09.2015 Alessandro C. Branco
15.502 FEAM Direito administrativo - Contrato administrativo - Quarto Aditivo Contratual - Mudança de módulo por aluno matriculado em curso de idioma - Divergência de entendimentos entre a Procuradoria Jurídica da FEAM e o Núcleo de Assessoramento Jurídico do CSC.  (Formato PDF - 4,76 MB) 16.09.2015 Liana Portilho
15.501 Subsecretaria de Gestão de Pessoas Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Servidor público civil. Categorias especiais de servidor público. Questionamentos específicos relacionados a professores  efetivados pela Lei Complementar nº 100/2007, e alcançados pela decisão na ADIN 4876. Nomeação decorrente de aprovação em concurso público. Forma de provimento originário.  (Formato PDF - 6,93 MB) 16.09.2015 Alessandro C. Branco
15.500 Sindicato Servidores Polícia Civil de MG Polícia Civil. Dever de apurar ilícitos disciplinares. Servidores aposentados. Cassação de aposentadoria cabível se comprovadas infrações graves cometidas na ativa. Constitucionalidade da sanção prevista na Lei Estadual nº 5.406/69. Previsão de competência vinculada (artigo 160). Princípio da proporcionalidade. Processo administrativo com respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ausência de ofensa à isonomia, ao ato jurídico ´perfeito ou ao direito adquirido. Jurisprudência do STF, STJ e do TJMG. Consultoria Jurídica. Limites normativos para sua atuação. Interesse público e princípio da eficiência:  embasamento jurídico da ação do órgão público competente. Legitimidade. (Formato PDF - 3,29 MB) 16.09.2015 Raquel Carvalho
15.499 Sindicato Servidores Polícia Civil de MG

Polícia civil. Concurso público. Cargo de investigador de polícia. Limite etário: mínimo de 18 (dezoito) anos e máximo de 32 (trinta e dois) anos. Não investidura de candidatos com idade superior ao teto. Descabimento do pedido de anistia ou de instrumento legal invalidatório ou convalidatório do comportamento administrativo. Previsão na redação originária do artigo 80, II da lei estadual nº 5.406/69. Parecer nº 15.205 de 21.08.2012 da consultoria jurídica da AGEMG: atendimento da reserva legal. Proporcionalidade do requisito. Vinculação com a natureza das atribuições do cargo. Alteração legislativa durante o concurso público. Não incidência na hipótese de abrandamento dos requisitos. Posicionamento do superior tribunal de justiça. Princípio da isonomia. Supremacia do interesse público. Impossibilidade de aproveitamento dos candidatos cuja participação na disputa resultou de decisão judicial. Não incidência da teoria do fato consumado. Orientação jurisprudencial recente e pacífica. Decisões do STF e do TJMG. Repercussão geral com julgamento pendente. Inadmissibilidade de recusa de vigência de dispositivo legal em face de jurisprudência favorável. Princípios da precaução e da segurança jurídica. Limites ao controle de constitucionalidade na esfera administrativa. Requisitos do cargo: momento de aferição. Atividade de consultoria jurídica: limites de exercício. (Formato PDF - 1,54 MB)

16.09.2015 Raquel Carvalho
15.498 SEPLAG Direito Administrativo. Servidor público. Lei n. 869/1952. Forma de contagem do prazo para posse e exercício. Aplicação subsidiária da Lei nº 14.184/2002 e do Código de Processo Civil. Documentos exigíveis para posse em cargo público. Natureza discricionária do ato administrativo que aprecia pedido de prorrogação de posse e de exercício. Mudança de paradigma no âmbito da Administração Estadual.  (Formato PDF - 9,79 MB) 16.09.2015 Liana Portilho
15.497 ARMBH - SEDRU Direito Administrativo - Direito Urbanístico  - Processo de Anuência prévia  em tramitação na agência  de desenvolvimento da região metropolitana  de Belo Horizonte, -  incidência da legislação  urbanística  do Município de Lagoa Santa  Aprovação de projeto urbanístico situado em área localizada em perímetro urbano legalmente delimitado antes da vigência  do art. 42-B do Estatuto da Cidade - Centro de Tecnologia  e capacitação  aeroespacial de Minas Gerais (CTCA) - Parecer AGE N. 15.331/2014.  (Formato PDF - 5,28 MB) 14.09.2015 Liana Portilho
15.496 SEF Competências de Auditores fiscais e de Gestores Fazendários. Secretaria de Estado da Fazenda. Lei nº 15.464/05, Anexo II, item II.2: Relação exemplificativa e competências não privativas. Natureza privativa das atribuições do AFRE. Teoria das nulidades do ato administrativo. Política remuneratória equânime. Conceito jurídico indeterminado. Pagamento de GEPI. Normatização pelos Decretos Estaduais nº 46.283/14 e nº 46.284/14. discriminação razoável em face das características e atribuições de carreiras distintas. Parecer jurídico de emissão facultativa e conteúdo não vinculante. Ausência de obrigatoriedade. Correção material de menção da quinta linha do primeiro parágrafo da página 34 do Parecer nº 15.423/14.  (Formato PDF - 2,87 MB) 10.09.2015 Raquel Carvalho
15.495 DER/MG Cisão parcial de empresa. Admissão na sociedade remanescente, pretendente na continuação de contrato com a Administração, de Empresa Individual de responsabilidade limitada a compor com sócio de pessoa natural, titular da mesma IRELI.  (Formato PDF -8,05 MB) 09.09.2015 Roney Silva
15.494 SEMAD Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Meio Ambiente. Intervenção em área de preservação permanente (APP) urbana. Definição de ocupação antrópica consolidada em área urbana. Lei Estadual 20.922/2013, possibilidade de utilização do conceito previsto no art. 47, II da Lei Federal Nº 11.977/09, interpretação do Art. 2º III, da Lei Estadual  N. 20.922/13. Prevalência  da legislação ambiental. Auto de infração. Legalidade. Análise técnica. Parecer Asjur/Semad N. 100/2015. Ratificação. Recomendação  de Avaliação Técnica. (Formato PDF - 9,76 MB) 02.09.2015 Nilza Ramos
15.493 NAJ - AGE Direito administrativo. Convênios. Celebração com entidade sindical. Vedação expressa no ordenamento jurídico em relação a sindicatos, associações ou clubes de servidores públicos (com ressalva). Admitida a celebração com outras entidades sindicais, desde que demonstrados, no caso concreto e objetivamente, os requisitos normativos, em especial a existência de interesses imediatamente públicos convergentes. (Formato PDF - 7,73 MB) 01.09.2015 Alessandro C. Branco
15.492 Gabinete da Advocacia Geral do Estado Direito Administrativo - Servidor público civil - Procurador do Estado - Remoção a pedido para acompanhar cônjuge - Art. 226 da Constituição Federal e art. 30-A da Lei Complementar Estadual n° 81, de 10 de agosto de 2004. 26.08.2015 Liana Portilho
15.491 SEPLAG Revisão Contratual. Reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Art. 65, inciso II, "d" e § 5º da Lei de Licitações. Efeito retroativo ao fato gerador do desequilíbrio. Viabilidade condicionada à comprovação do desequilíbrio. Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. Preclusão lógica. Repactuação. Natureza jurídica de reajuste. Inviabilidade de aplicação em caso de revisão contratual. (Formato PDF - 1,07 MB) 19.08.2015 Flávia Figueiredo
15.490 SECTES/Subsecretaria de Ensino Superior Direito Administrativo. Organização administrativa. Escola Técnica de Saúde , vinculada ao centro de Educação profissional e tecnológica da UNIMONTES,  Instituição sem personalidade juridica  própria , com natureza  jurídica  de direito público, regime  jurídico de direito público, necessidade de criação de cursos técnicos para atender a demandas específicas e sazonais  inclusive decorrentes de convênios no âmbito do SUS, e de Programas  de expansão do ensino profissionalizante  entre os quais o PRONATEC. Legislação educacional aplicável  à instituição não desconsiderando sua inserção no âmbito Universitário. Pedido de providências para maior celeridade dos seus procedimentos junto ao Conselho  Estadual  de Educação . Atos do governo orientações desta Advocacia Geral do Estado  consubstanciadas em encaminhamentos  jurídicos , mas também de viabilização de políticas públicas. Sugestão  de alteração legislativa, observadas as diretrizes constitucionais e legais  vigentes, considerando especialmente, que a Escola  não está  formalmente inserida  na estrutura organizacional do Estado e da UNIMONTES ( Leis delegadas Nº 179 e 180, de 2011). (Formato PDF - 1,00 MB) 13.08.2015 Alessandro C. Branco
15.489 Procuradoria Administrativa da AGE Direito administrativo. Servidor público estatutário. Jornada semanal de trabalho. Princípio da legalidade. Divisor a ser utilizado nos cálculos da SCAT, em cumprimento de decisões judiciais: 200, nos casos de jornada de trabalho de 40 horas semanais. Consideração da jornada legalmente fixada, e não da jornada máxima potencialmente exigível do servidor, em face do art. 39, § 3º, C/C 7º, XIII, da Constituição federal, ou com inclusão do repouso semanal remunerado. Entendimento consolidado pela jurisprudência. (Formato PDF - 6,15 MB) 12.08.2015 Alessandro C. Branco
15.488 Gabinete do Advogado Geral do Estado Reenquadramento funcional. Servidor aposentado em 19.2.1996, no cargo de Procurador do Estado Classe Especial, no Nível 3, Grau A, em 2006. Pedido de posicionamento no nível 4, Grau D. Prescrição. Verba de Gratificação excluída pela Lei Complementar n. 126, de 25.6.2013. Direito Adquirido. 03.08.2015 Aparecida Amarante
15.487 Secretaria de Estado de Esportes Centro de serviços compartilhados (Compartilhados - (CSC )- Rol de órgãos  e entidades Estaduais submetidos à prestação de serviços compartilhados - Exame da possibilidade da não inclusão dos serviços transacionais da nova Subscretaria de Esportes no âmbito do CSC. (Formato PDF - 2,99 MB) 23.07.2015 Liana Mattos
15.486 SEDS Regras para exercício de servidor. Forma de contagem do prazo previsto na Lei 869 de 1952. Interpretação menos restritiva ao servidor em caso de lacuna normativa. Aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa - fé objetiva e eficiência - precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Forma de contagem dos prazos processuais do código de processo civil. Analogia Decreto n. 46.223 de 2013. 22.07.2015 Aparecida Amarante
15.485 OGE Escola de arte Rodrigo Melo Franco integrante da Fundação de Artes de Ouro Preto. Fundação vinculada à Secretaria de Estado da Cultura. Regime Jurídico de seu pessoal. Cargo de professor de arte e restauro. Decreto Estadual N. 45.807, de 13.12.2011, Art. 32. Regime Jurídico Ùnico (Estatutário). Art. 1º. Lei n. 10.254, de 20.7.1990. (Formato PDF - 2,56 MB) 20.07.2015 Aparecida Amarante
15.484 FEAM Direito Administrativo e Ambiental - Prescrição e Decadência  - termo inicial. Atualização  do valor de multas  cominadas no anexo do decreto 44..844/2008 - determinação do art. 16 § 5º, da Lei Estadual  N. 7.772/80 - orientação do Parecer AGE N. 15.333/2014 -  Incidência  do entendimento da Consultoria Jurídica  fixado no Parecer AGE N. 14.879/2009, na Nota Jurídica  N. 3.530/2013 e na Nota Orientadora  N. 4.292/2015. (Formato PDF - 3,05 MB) 20.07.2015 Nilza Nogueira
15.483 Rede Minas Escola de arte Rodrigo Melo Franco integrante da Fundação de Artes de Ouro Preto. Fundação vinculada à Secretaria de Estado da Cultura. Regime Jurídico de seu pessoal. Cargo de professor de arte e restauro. Decreto Estadual N. 45.807, de 13.12.2011, Art. 32. Regime Jurídico Ùnico (Estatutário). Art. 1º. Lei n. 10.254, de 20.7.1990.(Formato PDF - 3,75 MB) 17.07.2015 Liana Mattos
15.482 Secretaria de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana Servidor Ocupante de cargo comissionado na assembleia legislativa de Minas Gerais. Cessão ao Estado de Minas Gerais, para ocupar função de chefe de gabinete na SEDRU, por força do convênio de cooperação técnica n. 05/2015. Possibilidade exercíco, por delegação da autoridade competente, de algumas das atribuições do ordenador de despesas. Decreto Estadual n. 37.924/1996, com alterações posteriores. Possibilidade. 15.07.2015 Aparecida Amarante
15.481 SEPLAG Servidor Público - Nomeação para o cargo de Delegado de Polícia em virtude de decisões judiciais provisórias - Decisões judiciais definitivas supervenientes afastando qualquer direito de ser nomeado no cargo de delegado de polícia – inviabilidade de aplicação da teoria do fato consumado – decisões judiciais transitadas em julgado em tempo razoável – injustificado descumprimento pela corporação policial das decisões judiciais mantendo-se ilegitimamente o interessado no cargo de delegado de polícia – parecer da AGE opinando pelo peremptório cumprimento das decisões judiciais tornando sem efeito a nomeação para o cargo de delegado de polícia – cumprimento – nova consulta acerca da situação previdenciária do interessado acometido de invalidez – inexistência de previsão de recondução ao antigo cargo na legislação estadual – não configuração de recondução, servidor inválido - ausência de boa-fé do interessado na permanência no cargo de delegado de polícia após o trânsito em julgado das decisões judiciais desfavoráveis – longo e inexplicável lapso temporal de inércia da administração no cumprimento das decisões judiciais – longo transcurso de prazo no qual o interessado permaneceu vinculado e contribuindo para o regime próprio de previdência com o beneplácito da administração – superveniência da situação de invalidez comprovada em perícia médica em momento em que o interessado encontrava-se vinculado ao serviço público e ao regime próprio de previdência – não aplicação da teoria do fato consumado para a titularização do cargo de delegado de polícia – ausência de direito a este cargo reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado – inviabilidade de aposentadoria no cargo de delegado de polícia – necessidade de reconhecimento de aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência tendo como parâmetro o cargo (anterior) de escrivão de polícia – solução excepcionalíssima propugnada diante das circunstância peculiares do caso – solução baseada no princípio da segurança jurídica considerando os 24 anos de contribuição para o regime próprio, a inaceitável inércia da administração no cumprimento das decisões judiciais e a existência de cargo efetivo anterior conquistado por concurso público. 13.07.2015 Luíza Netto
15.480 Conselho Superior da AGE Gratificação Complementar de Produtividade - Cálculo dos valores de referência da GCP  vigente - Incidência do contra-cheque de junho/2015 - Incorporação devalores da Gratificação a partir da Lei n. 20.748/2013 - Interpretação da Lei n. 18.017/2009 e deliberação n. 49/2011 do Conselho Superior da AGE. 13.07.2015 Liana Mattos
15.479 Gabinete da AGE Servidor público  - Procurador do Estado aposoentado - Pedido de pagamento da gratificação comlementar de pordutividade (GCP) - Lei n. 18.017/2009 e Lei 20.748/2013 - Existência de entendimento que vem sendo seguido administrativamente pelo Estado de Minas Gerais e defendido  judicialmente pela Advocacia Geral do Estado - Inviabilidade de decisão administrativa da questão em sentido diverso - existência de decisões judiciais favoráveis ao entendimento  seguido administrativamente pelo estado - Necessidade de atuação coerente da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais na sustentação de teses jurídicas perante o Poder Judiciário e na atividade consultiva. 10.07.2015 Luísa Netto
15.478 Gabinete da AGE Servidor Público. Procurador do Estado Aposentado. Pedido de pagamento da Gratificação complementar de produtividade(GCP). Lei n. 18.017/2009 e Lei n. 20.748/2013. Existência de entendimento que vem sendo seguido administrativamente pelo Estado de Minas Gerais e defendido judicialmente pela Advocacia Geral do Estado. Inviabilidade de decisão administrativa da questão em sentido diverso. Existência de decisões judiciais favoráveis ao entendimento seguido administrativamente pelo Estado. Necessidade de atuação coerente da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais na Sustentação de teses jurídicas perante o Poder Judiciário e na atividade consultiva. 10.07.2015 Luísa Netto
15.477 FEAM Direito Administrativo - Responsabilidade pessoal de autoridade máxima em caso de prescrição de autos de infração - Presidência da FEAM - delegação - Manutenção da competência originária e dever de controle - Não afastamento, em tese, da possibilidade de responsabilização pessoal, observado o elemeno subjetivo à vista da situação concreta. (Formato pdf - 5,78 MB) 30.06.2015 Nilza Ramos
15.476 IMA antecedente. Representação judicial e assessoramento jurídico. Atribuição exclusiva de Procurador do Estado. Art. 132 da Constituição da República e Art. 128 da Constituição Estadual. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Lei Complementar Estadual n. 81/2004. Contratação Temporária. Art. 37, IX, da CR/88. Necessária configuração dos requisitos Constitucionais e legais. Art. 2º da Lei Estadual n. 18.185/2009. (Formato pdf - 6,12 MB) 30.06.2015 Nilza Ramos
15.475 SECCRI Cessão de servidor  público Estadual titular do cargo de Procurador  de Justiça, para  exercício do cargo em comissão de Subsecretário  de Relações  Institucionais  composição remuneratória , lei delegada Nº 174/2007, Teto remuneratório  aplicável Art. 37,  XI, da Consituição Federal. 23.06.2015 Alessandro C. Branco
15.474 UEMG Universidade do Estado de Minas Gerais - Cláusula  quarta, II, "B", do Termo de Cooperação Técnica firmado com a Fundação de Ensino Superior de Passos - Lei Estadual  N. 20.807, de 16 de julho  de 2013 - Decreto Estadual N. 46.479, de 3 de abril de 2014 - Aplicação da Lei N. 8.666/93 (Formato pdf - 2,09 MB) 23.06.2015 Liana Portilho
15.473 SEPLAG Centro de serviços compartilhados (CSC) - Contrato de prestação de serviço de gerenciamento do abastecimento da frota de veículos - Registro de preços - Polícia Militar de Minas Gerais - Inclusão de cláusula de revisão de preços - Exame das hipóteses de aplicação de termo de apostila ou de aditamento contratual - Precedente da Assessoria Jurídico-Administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Aplicação do art. 65, II, "D" e § 8º da Lei n. 8.666/1993. (Formato pdf - 6,60 MB) 11.06.2015 Liana Portilho
15.472 SEMAD Direito ambiental - Competência administrativa comum - Competência dos municípios - Lei Complementar n. 140/2011 - Definição de tipologias pelo Conselho Estadual COPAM - Definição de impacto ambiental local. Intervenção em Mata Atlântica - Delegação - Ratificação das conclusões do Parecer SEMAD/ASJUR 37/2015 e do Parecer AGE 15.417/2014. (Formato pdf - 3,06 MB) 11.06.2015 Nilza Ramos
15.471 SETOP Parceria Público-Privada. Concessão patRocinada destinada à exploração do Contorno Metropolitano Norte. Modelagem do projeto fruto de procedimento de manifestação de interesse (PMI). Adoção pelo Estado de estudos de engenharia fornecidos pelo consórcio vencedor da licitação no âmbito do PMI. Homologação e adjudicação do objeto licitado. Apresentação de plano de negócios para assinatura do contrato. Concepção de nova modelagem. Exigência editalícia de requisitos de qualificação técnica desnecessário. Impacto sobre o valor de referência do edital e risco de restrição à competitividade. Vícios que contaminam a licitação em sua origem. Afronta ao art. 37§, XXXI, da Constituição Federal e art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93. Anulação do procedimento. (Formato pdf - 1,44 MB) 09.06.2015 Flávia Figueiredo
15.470 Advocacia Geral do Estado Servidora Pública. Procuradora do Estado. Pedido de Remoção para acompanhar cônjuge. Vinculação do poder público aos direitos fundamentais. Princípio da proteção à família. Inteligência do Art. 226, CR/88. Art. 30-A, § 1º, inciso III e § 5º, LC n. 81/04 à luz das imposições jusfundamentais e dos precedentes desta casa. Criação legal de uma posição subjetiva de vantagem. Espaço de conformação legislativa. Interpretação conforme à imposição  jusfundamental de igualdade de tratamento. Casamento posterior ao ingresso na carreira de Procurador do Estado. Assunção pelo cônjuge de cargo público em virtude de concurso público. Reconhecimento do direito. 08.06.2015 Luísa Netto
15.469 Assessoria Jurídica da SEPLAG

Constitucional e Administrativo - Contratação temporária - ART. 37, IX, da CR/88 - Candidata Gestante Classificada em primeiro lugar - Direito Social à proteção à maternidade (Art. 6º da CR/88) e restrição a direito - Art. 5º da CR/88 e interesse público gastos com pessoal e natureza da contratação - prevalência da proteção constitucional à maternidade - fundamento Art. 7º XVIII, e ART.  39, § 3º, da CR/88 -Posição do Supremo Tribunal Federal - Orientação do Parecer AGE N. 15.434/2015 - Preservação do entendimento fixado na Nota Jurídica AGE N. 3.403/2013. Conclusão pelo direito da candidata gestante de ser contratada e fruir a licença-maternidade durante o contrato temporário, convocando-se substituto para o período de afastamento. Decisão que faz prevalecer o direito social à proteção do Estado à maternidade e à criança.

28.05.2015 Nilza Ramos
15.468 SEDRU/ARMBH Parecer AGE N. 15.331/2014 - Dúvida quanto à interpretação de parecer em caso concreto em exame - Processo de anuência prévia em tramitação na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Incidência da legislação urbanística do Município de Ribeirão das Neves - Aprovação de projeto urbanístico situado em área localizada em perímetro urbano legalmente delimitado antes da vigência do art. 42-B do estatuto da cidade. (Formato pdf - 5,33 MB) 22.05.2015 Liana Mattos
15.467 Sec. de Fazenda Previdência complementar de empregados públicos da EPAMIG. Reconhecimento de dívida. Proposta de substituição de garantia. Indicação de bem imóvel. Apontamento dos requisitos para validade da avença. Orientações preventivas, no sentido da certificação da certeza e exigibilidade da dívida, observância de restrições legais, e da adequação da garantia ao saldo devedor atualizado. (Formato pdf - 1,26 MB) 21.05.2015 Alessandro C. Branco
15.466 Sec. de Cultura Instituto Cultural Sérgio Magnani. Recisão do termo de parceria nº 032/2012. Gestão do Circuito cultural Praça  da Liberdade. Devolução de Recursos financeiros da conta reserva de recursos mantida pela  OSCIP. Divergência de entendimento entre o Parecer Jurídico da OSCIP e o da Nota Jurídica nº 173/2015 da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura. Diferença entre os conceitos de "Reserva de Recursos" e de " Saldo Remanescente" contidos nos arts. 55 e 56 do Decreto Estadual nº 46.020/2012. Necessidade de observância do sisposto no inciso VI do § 9º do art. 55 do Decreto nº 46.020/2012. (Formato pdf - 8,22 MB) 11.05.2015 Liana Mattos
15.465 Gabinete do AGE Administrativo e Ambiental - multa administrativa  ambiental - Sanção em sentido estrito - incidência da principiologia que informa o direito administrativo sancionador  - Unicidade do poder punitivo do Estado  Garantias Processuais Constitucionais  - Falecimento do Autuado no curso do Processo Administrativo - momento - antes ou depois  da Constituição da definitiva do Crédito não tributário - incidência  do Principio da instrancedência  da pena (ART. 5º, XLV, da Constituição da República de 1988) - Ressalvadas as medidas acauteladoras - Art. 16 da Lei Estadual N. 7.772/80 08.05.2015 Nilza Ramos
15.464 Comando-Geral da PMMG Recomendação do Ministério Público Estadual. quanto a adoção de providências  para aperfeiçoamento do manejo e destinação final de semoventes  a disposição da Polícia  Militar do Estado de Minas Gerais . Medidas já adotadas pela corporação, em  estrita conformidade com a ordem  jurídica vigente. Possibilidade  de aprimoramento, se for o caso, à luz do princípio  da eficiência . Aspectos  discricionários  das normas, esfera de atuação do administrador  Público, não sujeito a controle de mérito. (Formato pdf - 9,12 MB) 05.05.2015 Alessandro C. Branco
15.463 ARSAE-MG Estado de Minas Gerais. Gestão associada de serviços públicos de água e esgotamento sanitário. Delegação municipal da prestação para a COPASA. Delegação de regulação e fiscalização para a Agência Reguladora Estadual ARSAE-MG. Divergência a respeito da interveniência da ARSAE-MG na celebração de Contratos de Programa entre Município e a COPASA. 05.05.2015 Érico Andrade
15.462 Secretaria de Saúde Sindicância  Investigatória - Portarias  SES Nº 082/2011, 021/2013 e 057/2014 - Natureza Jurídica  - Investigação preliminar  - Lei de acesso à informação - Lei Federal nº 12.527/2011 - Norma Geral - Sigilo como exceção em caso de comprometimento de investigação em andamento classificação do sigilo conforme  caso concreto. 29.04.2015 Flávia Figueiredo
15.461 DRH da AGE Férias-prêmio adquiridas posteriormente a 31 de dezembro de 1995 e 29 de fevereiro de 2004. Exoneração do cargo de Procurador do Estado. Pedido de transformação em espécie do saldo remanescente. Ausência de previsão legal. Matéria prevista no artigo 31, II, da Carta Mineira e Emendas Constitucionais posteriores. 29.04.2015 Aparecida Amarante
15.560 SEPLAG Servidor da União cedido ao Estado de Minas Gerais para ocupação do cargo comissionado de Controlador-Geral do Estado. Período aquisitivo de Férias regulamentares, junto à entidade cedente, ainda não usufruído, relativo ao ano de 2014. Aplicação da Lei Estadual Nº 869/1952 em relação ao período de atividade no Estado. Ausência de previsão jurídica quanto à regência da matéria em caso de cessão de servidor. Competência para acerto da entidade ou órgão cedente. 22.04.2015 Aparecida Amarante
15.459 HEMOMINAS Renúncia parcial de crédito decorrente de título executivo judicial, para recebimento mediante requisição de pequeno valor. RPV. Contribuição previdenciária. Base de cálculo: valor do limite estadual para pagamento por RPV. Momento de configuração do fato gerador: efetivo pagamento. Alíquota aplicável no momento da tributação: Lei nº 10.887, de 2004, art. 16 - A. (Formato pdf - 1,03 MB) 22.04.2015 Alessandro C. Branco
15.458 Polícia Civil AUSÊNCIA MOTIVADA POR FALECIMENTO DE FAMILIAR. ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA EMPREGADA PELO ARTIGO 201, LEI ESTADUAL Nº 869/1952. ART. 67, II, LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8/11/2013 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS). ATUALIZAÇÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO ANTIGO ESTATUTO DO SERVIDOR. LEGALIDADE. (Formato pdf - 2,22 MB) 22.04.2015 Aparecida Amarante
15.457 Imprensa Oficial de Minas Gerais Crédito não tributário do Estado. Parcelamento. Autorização do Advogado-Geral do Estado. Decreto Estadual nº 46.668/2014. Revogação dos arts. 2º e 3º do Decreto 43.814/2004. Crédito sujeito a inscrição em dívida ativa. Atribuição do cargo de Procurador do estado. Art. 4º, IV, da Lei Complementar n. 81/04. Remessa à Advocacia -  Geral do Estado/ Capital para análise do pedido de parcelamento. (Formato pdf - 5,77 MB) 15.04.2015 Nilza Ramos
15.456 Gabinete do AGE Direito Administrativo  e Ambiental - Processo Administrativo  - Competência  para julgar  defesa - servidor  da fiscalização  ocupando  cargo com competência delegada para julgar  defesas imparcialidade e devido processo - ART. 5º, LV, da Constituição da Republica  de 1988 - Julgamento por instância  superior  supressão de instância  decisória  - ausência  de prejuízo à defesa - lacuna  legislativa  e decisão adequada  - lacuna  legislativa  e decisão adequada, no mérito  - manutenção do julgamento da URC/COPAM Sul de Minas  - Decreto regulamentar N. 44.844/2008 e 44.667/07, Arts. 4º XIV, 10, III e 11, inciso IV. (Formato pdf - 2,66 MB) 15.04.2015 Nilza Ramos
15.455 SEMAD Direito Ambiental. Termo de compromisso de ajustamento  de conduta. Compromisso de controle  de fontes de poluição. Auto de infração n. 0661/2008. Vício de competência. Convalidação. Assinatura do TAC. Reconhecimento da ilegalidade. Resolução conjunta SEMAD/IGAM/FEAM/IEF n. 1.203/2010. Norma  posterior ao ato de fiscalização. Revisão da decisão administrativa. A assinatura  de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta implica reconhecimento, pela empresa  compromissária, da presença de poluição em sua atividade e do descumprimento de medidas e condicionantes  técnicas  fixadas para seu exercício regular. É dever da Administração Pública convalidar ato administrativo se este contiver vício de competência, estando os demais pressupostos  e/ou elementos regulares.  (Formato pdf - 2,07 MB) 06.04.2015 Nilza Ramos
15.454 IGAM Direito administrativo e ambiental. Contratação de observadores hídricos  pelo IGAM mediante credenciamento. Base legal. Art. 25 da Lei 8.666/93. Pareceres AGE  15.1362, 15.200 e 15.212. Lei Estadual n 15.461/2005, art. 4º, § 2º atribuição do cargo de natureza exclusiva  de Estado. Atividades  complementares e meramente instrumentais. Inviabilidade de realização de concurso público. Edição de ato normativo pelo diretor geral do IGAM. Antecedente : Nota Jurídica AGE n.  3.726/2013. Ratificação com recomendações para atendimento aos princípios da segurança jurídica, impessoalidade, eficiência e economicidade. (Formato pdf - 6,59 MB) 18.03.15

Nilza

Ramos Nogueira

15.453 SECCRI Recurso Hierárquico. Decisão de anulação de aposentadoria. Interposição de recurso administrativo posterior requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Operada a análise de mérito recursal. Trânsito em julgado da matéria na SEARA administrativa. Prejudicada a análise  do pleito. Perda de objeto. 18.03.15 Ana Paula Muggler
15.452 Polícia Militar de MG Processos administrativos punitivos instaurados pelos ordenadores de despesas das unidades de PMMG em desfavor  de fornecedor quue descumprirem total ou parcialmente contratos firmados com a corporação. Ressarcimento ao erário. Fixação de critérios de atuação. (Formato pdf - 1,56 MB) 05.03.2015 Alessandro C. Branco
15.451 Sec. de Casa Civil Recurso Hierárquico - Decisão de Anulação de Aposentadoria - Serviços notariais e de Registro - Aposentadoria por tempo de serviço - Ausência de comprovação de tempestividade. 26.02.2015 Ana Paula Muggler
15.450 SEMAD Direito Ambiental. Pesquisa  minerária e supressão de Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração. Regime de proteção. Artigo. 225, § 4º, da CR/88 e art. 214, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Lei n. 11.428/06 e Deccreto n. 6.660/2008. Necessidade de Licenciamento Ambiental. Existência de EIA/RIMA- Art. 225, § 1º, IV, da CR/88- Art. 10 da Lei 6.938/81- Deliberação normativa COPAM n. 174/2012.  (Formato pdf - 1,78 MB) 25.02.2015 Nilza Ramos Nogueira
15.449 SECCRI Expedição de certidão em favor do pessoal do Foro Extrajudicial, para fins previdenciários. Tempo de serviço anterior à EC/20, de 1998. Inexistência de remuneração paga pelo Estado e de contribuições para o IPSEMG. Impossibilidade de certificaçao de "salários de contribuição", na forma pretendida pelo interessado. Proposta de critério para certificação. 24.02.2015 Alessandro Castelo Branco
15.448 Sec. Turismo e Esportes PPP. Mineirão. Concessão Administrativa. Pleito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Análise de viabilidade jurídica.  (Formato pdf - 1,42 MB) 24.02.2015 Danilo Antônio de Castro
15.447 Secretaria Geral da Governadoria Servidor aposentado em 27/08/1988. revisão de proventos, fulcrada no art. 4º, lei n. 10.233, de 13.7.1190. Aratigo alterado pelo art. 11, Lei 10.521, de 13.11.91, com efeitos retroativos a janeiro de 1991. Parecer 7.983/91 da Procuradoria Geral do Estado. Pedido intempestivo junto ao CAP. Recurso ao Governador intempestivo. Ingresso no CAP em 02.12.2009. Prescrição 23.02.2015

Aparecida

Amarante

15.446 Justificativa

O Parecer nº 15.446, de 23 de fevereiro de 2015, ficou sem efeito, uma vez que o mesmo foi substituído pela Parecer nº CJD/188.

23.02.2015 Justificativa
15.445 PPI-AGE Divergência de teses entre a Secretaria de Estado de Educação e o Conselho Estadual de Eduação. Idade mínima de ingresso no Ensino Fundamental nas Escolas do Estado. Lei Estadual nº 20.817, de 2013. Princípio da presunção de Constitucionalidade das Leis.  (Formato pdf - 6,93 MB) 23.02.2015 Alessandro Castelo Branco
15.444 COHAB-MG Resolução SEPLAG nº 40/2010. Orientação para instauração de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, para dispensa de empregados públicos, até decisão do Recurso 589.998/PI, pelo STF. Recurso decidido concluindo ppela inexibilidade de processo administrativo, mas pela exigibilidade de motivação expressa. possibilidade da SEPLAG reavaliar a conveniência e oportunidade da manuenção. Revogação ou alteração  do seu ato normativo. 23.02.2015 Alessandro Castelo Branco
15.443 COHAB-MG Diretor de Empresa estatal. Multa rescisória de 40% sobre o saldo dos depósitos do FGTS. Inexistência do direito. entendimento recentemente ratificado pelo TST, no julgamento do RR-295-23.2010.5.03.0052. 23.02.2015 Alessandro Castelo Branco
15.442 Secretaria Geral da Governadoria Direito Administrativo. Servidor designado. Inassiduidade. Dispensa. Recurso administrativo. Ausências de justificativas abonadoras. Parecer pela remessa de Ofíco à autoridade competente. 06.02.2015 Rochelle Barth
15.441 Polícia Civil Servidor público. Nomeação em virtude de decisões judiciais provisórias. Decisões judiciais definitivas supervenientes afastando qualquer direito de ser nomeado no cargo de delegado de polícia civil. Não cumprimento imediato das decisões pelos agentes públicos competentes . Pedido de aposentadoria pelo servidor. Inafastável obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais pela administração pública. Necessidade de emissão de ato tornando  sem efeito a nomeação do interessado, bem como a sua aposentadoria em cumprimento de decisão judicial. Inviabilidade de consumação de situação contrária à constituição com provimento em cargo efetivo sem aprovação em concurso público. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em face de nomeação amparada  em decisão judicial provisória. Necessidade de apuração da responsabilidade pelo não cumprimento até o momento das decisões judiciais definitivas. 04.02.2015 Luísa Netto
15.440 Secretaria de Fazenda Limite de despesa com pessoal. Despesa com a cobertura de insuficiências financeiras do RPPS. Natureza. Dedução para composição do valor limite.  (Formato pdf - 1,05 MB) 04.02.2015 Marcelo Barroso
15.439 COHAB-MG Empregado Público de sociedade de economia mista ocupante de "cargo em comissão", de recrutamento amplo. Multa rescisória de 40 % sobre o saldo dos dpósitos de FGTS. Posicionamento jurisprudencial divergente. Recente sistematização de entendimento, pela SDI-1 do TST. Verba devida nos casos de efetiva dispensa/demissão, em que não se inclui a reversão de empregado efetivo ao emprego de origem. 02.02.2015 Alessandro Castelo Branco
15.438 FUNED FUNED. Acordo de cooperação técnica. Blanver Farmoquímica LTDA. Transferência de tecnologia. Medicamento Tenofovir 300mg + Lamivudina 300 MG. Tratamento de AIDS, DSTS e Hepatite viral. Dispensa de licitação fundada no artigo 24, XXXII da Lei Federal nº 8.666. Contratação direta: pressupostos necessários. Prazo de vigência do acordo: sessenta meses.  Necessidade de adequado  planejamento das etapas dos respectivos prazos. Exigências das normas orçamentárias previstas  na constituição e na legislação vigente. Advocacia Pública. Limites e responsabilidade. Competência da consultoria Jurídica da AGE MG. Manifestação Jurídica prévia da assessoria jurídica prévia da assessoria jurídica da fundação sobre minuta do contrato e seus anexos. Instrução deficiente do expediente.  (Formato pdf - 4,21 MB) 27.01.2015 Raquel Carvalho
15.437 SECCRI Recurso Hierárquico. Decisão de anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria por tempo de serviço. Data limite para cumprimento dos requisitos: 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC n° 20. Arredondamento para fins de aposentadoria e adicionais (art. 87 da Lei nº 869/1952) e contagem em dobro de férias-prêmio não gozadas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso. 22.01.2015 Ana Paula Muggler
15.436 SEDS Secretaria de Estado de Defesa Social. Exame do ânus, da vagina e dos seios. Desnudamento. Princípio da dignidade humana. Exigência proporcionalidade do meio de ação estatal. Adequação. Necessidade. Propocionalidade em sentido estrito (equilíbrio  de custos e benefícios). Equipamentos eletrônicos capazes de aferir se o visitante porta droga, armas  ou outro objeto ilícito. Scanner corporal, aparelhos de Raio X, sistema de câmeras, detectores de metal. Menor sacrifício a direitos protegidos constitucionalmente (intimidade e dignidade). Política pública: formatação e execução. Procedimento necessário, Custos. Rechaçamento à omissão, ao atraso e à celeridade comprometedora da regularidade no trâmite administrativo. Medidas alternativas necessárias transitoriamente. Concepção técnica. Limites temporais. Eficiência administrativa. Artigo 37 "caput" e artigo 144, § 7º, da constituição da República. 22.01.2015 Raquel Carvalho
15.435 SECCRI Recurso hierárquico. Decisão de anulação de aposentadoria. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria por tempo de serviço. Data limite para cumprimento dos requisitos: 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC n° 20. Composição dos proventos. Arredondamento para fins de aposentadoria e adicionais (art. 87 da Lei nº 869/1952) e contagem em dobro de férias não gozadas. Impossibilidade. Não conhecimento do recurso. Opção pela via judicial. Prejuízo da via   administrativa 21.01.2015 Ana Paula Muggler
15.434 SEPLAG Servidora pública. Contrato temporário. Condição superveniente de gestante. Proteção do art. 7º, I e XVII C/C Artigo 39, § 3º da CR. Art. 10, II, "B" do ADCT. Garantia de percepção remuneratória e dos benefícios  previdenciários desde a confirmação da gravidez até o quinto mês subsequente ao parto. Dignidade humana, proteção à vida e à família em face da supremacia do interesse público. Proteção do núcleo fundamental dos princípios e direitos. Ponderação. Proporcionalidade. Decisões do STF e do STJ. Nota Jurídica nº 3.718, de 28.11.2013: revisão. 20.01.2015 Raquel Carvalho
15.433 SECCRI Recurso Hierárquico. Decisão de anulação de aposentadoria. Serviços Notariais e de registro. Aposentadoria por tempo de serviço. Data limite para cumprimento dos requisitos: 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC n° 2. Arredondamento para fins de aposentadoria e adicionais. ( art. 87 da Lei nº 869/1952) e contagem em dobro de férias-prêmio não gozadas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso. 20.01.2015 Raquel Carvalho
15.432 SECCRI Recurso Hierárquico. Decisão de anulação de aposentadoria. Serviços Notariais e de registro. Aposentadoria por tempo de serviço. Data limite para cumprimento dos requisitos: 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC n° 2. Arredondamento para fins de aposentadoria e adicionais. ( art. 87 da Lei nº 869/1952) e contagem em dobro de férias-prêmio não gozadas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso. 20.01.2015

Ana Paula

Muggler

15.431 AGE Administrativo - Servidor Público  - Pleito de  realização de Avaliação de desempenho individual  dos anos  de 2009 e 2010 em decorrência de afastamento por licença   médica ou atribuição de nota mínima - alegação de prejuízo pela não progressão na carreira  e ofensa  a proteção à saúde   e isonomia  - Pagamento retroativo do adicional de desempenho individual - Indeferimento Administrativo - emissão de Nota Técnica  SCPRH Nº  014 /2014 SEPLAG e Memorando  nº 083/2014 -DRH/SPGF/AGE da Diretoria de Pessoal da AGE- 20.01.2015 Cléber Grego
15.430 SECCRI Recurso Hierárquico. Decisão de anulação de aposentadoria. Serviços Notariais e de Registro. Aposentadoria por tempo de serviço. Data limite para cumprimento dos requisitos: 16 de dezembro de 1998, data da publicação da E.C nº 20. Arredondamento para fins de aposentadoria e adicionais (art. 87 da Lei n° 869/1952) e contagem em dobro de férias-prêmio não gozadas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso. 20.01.2015

Ana Paula

Muggler

15.429 SECCRI Servidora pública. Exercício de dois cargos estaduais: Professora e Especialista em Educação Básica. Atos de disposição, com prazo determinado, para exercício da função de Secretária Municipal de Educação, com ônus para origem. Pagamento regular das remunerações pelo Estado. Recebimento indevido de subsídio pelo Município. Controle de juridicidade do pagamento indevido restrito ao âmbito local. Infração administrativa nas duas esferas federativas pelo recebimento de tríplice remuneração. descumprimento dos deveres funcionais e incidência de proibição de agir: Artigos 216 217 da Lei Estadual nº 869/52. Poder disciplinar. Dever de punir do Estado. Individualização da sanção. Inocorrência de decadência. 20.01.2015 Raquel Carvalho
15.428 Sec. Estado Educação Servidor  Público Estadual, titular de cargo efetivo, afastado para exercício de mandato eletivo de prefeito dever de recolhimento das contribuições  previdenciárias para o regime próprio  não observado . Art. 31 da Lei Complementar Estadual Nº 64, de 2002. Aposentadoria  compulsória, aos setenta  anos de idade, necessidade de instauração de processo administrativo, para revisão  do ato,  com a supressão, ainda que provisória , do tempo em relação  ao qual  não houve  recolhimento, sem prejuízo da cobrança  dos valores , por se tratar de parcelas  de natureza tributária , com exigibilidade  vinculada . recebimento  dos atrasados como pressuposto para a restabelecimento do benefício, nos termos em que foi concedido. 14.01.2015

Alessandro

Castelo

Branco

15.427 Polícia Civil Emenda Constitucional nº 70, de 2012. Aplicação a servidores aposentados por invalidez, com ingresso até a data da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, cujo ato de concessão do benefício é (ou foi) objeto de ação judicial. Novo paradigma de constitucionalidade.  (Formato pdf - 1,54 MB) 08.01.2015

Alessandro

Castelo

Branco

15.426 SPGF da AGE Servidor público. Sorteio para o exercício da função de jurado em determinado período. Comparecimento no Tribunal do Juri. Seleção, ou não, para integrar conselho de sentença  e participação efetiva no julgamento de acusado de crime doloso contra a vida. Irrelevância para fins de isenção remuneratória. Artigo 441 do CPP. Proibição de desconto. Posicionamento do STJ e jurisprudência.  (Formato pdf - 6,22 MB) 08.01.2015

Raquel

Carvalho

15.425 SEPLAG Contratos Administrativos entre a PRODEMGE e pessoas jurídicas de direito público. Distinção entre juros moratórios e multa. Incidência dos juros moratórios. Falta de fundamentação legal para incidência de multa moratória em desfavor da administração pública. Parecer Nº 15.386/2014. Proposta de cláusula  padrão.  (Formato pdf - 9,54 MB) 08.01.2015

Raquel

Carvalho

15.424 SECCRI

Projeto de Lei Estadual nº 5.611/2014. Cargos atuais de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Transformação em cargos efetivos de Analista Fazendário. Reestruturação de carreiras. Caracterização. Limites. Ausência de provimento derivado. Não ofensa ao artigo 37, II da Constituição da República. Eficiência e racionalidade administrativa. Jurisprudência do STF. (Formato pdf - 1,23 MB)

08.01.2015 Raquel Carvalho
15.423 SINDIFISCO

Competências previstas Lei Estadual 15.464/2005. Ação Direta Inconstitucionalidade

Limites das atribuições das carreiras tributárias. Desvio de função caracterização

fática. Distinção entre figuras. Legiimidade.  (Formato pdf - 4,42 MB)

05.01.2015 Raquel Carvalho
15.422 SEAPA

Terras Devolutas Rurais. Título de Legitimação. Ato Administrativo inexistente.

Reconhecimento e declaração. dever da administração. Prazo decadencial.

Alienção por preferência. Reserva biológica da Mata Escura.  Área de

utilidade pública para desapropriação pelo IBAMA. (Formato pdf - 6,32 MB)

05.01.2015

Nilza

Ramos Nogueira

 


 

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