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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2016

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Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Procurador-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.

 

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.

Data de Atualização: 10/01/2017

 

 

Procedência Assunto Data Procurador
15.822 Secretaria de Fazenda Exame da minuta do Sétimo termo aditivo de rerratificação ao contrato  de confissão, promessa de assunção, consolidação ao contratoi de confissão, promessa de assunção, consolidação  e refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais em 18 de fevereiro de 1998, sob  a égide da Lei nº 9.496/97. Nota técnica nº 06/2016 emitida  pelo Núcleo de Acompanhamento  do Programa  de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Minas Gerais, Regularidade da minuta . Ausência de objeção por parte da Advocacia-Geral do Estado. (Formato PDF - 1,66 MB) 29.12.2016 Sérgio Pessoa
15.821 Secretaria de Fazenda Exame  da minuta do oitavo termo aditivo  ao contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado em 18 de fevereiro de 1998. Notas técnicas nºs. 41 e 42 ambas de 2016 emitidas pela Diretoria Central de Gestão da Dívida  Pública  da Secretaria  de Estado de Fazenda. Regularidade da minuta. Ausência de objeção por parte da Advocacia-Geral do Estado. (Formato PDF - 4,04 MB) 29.12.2016 Sérgio Pessoa
15.820 Fundação Estadual do Meio Ambiente

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO AMBIENTAL TRIBUTÁRIO. ICMS ECOLÓGICO. ART. 155, II, E 158, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º, I, DA LEI ESTADUAL N. 18.030/2009. INTERPRETAÇÃO. ARTS. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011, O DECRETO N. 44.844/08 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEPLAG N. 1.212/2010

Na expressão ¿operação [licenciada ou] autorizada pelo órgão ambiental¿, contida no inciso I do art. 4º da Lei Estadual n. 18.030/2009, o termo autorizada se refere a estar regularizada mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, cuja interpretação restritiva se faz à consideração do teor do art. 110 do Código Tributário Nacional e, especialmente, tendo em vista o art. 13 da Lei Complementar n. 140/2011 e as definições do art. 1º da Resolução Conjunta SEMAD/SEPLAG n. 1.212/2010.

Opinamos pela ratificação da manifestação da Procuradoria da FEAM, no sentido da inviabilidade de percepção do ICMS Ecológico pelos municípios requerentes, cujos sistemas estejam funcionando amparados por Termo de Ajustamento de Conduta ou por Autorização Provisória para Operar. (Formato PDF - 4,04 MB)

23.12.2016 Nilza Ramos
15.819 Diretoria de Recursos Humanos da AGE

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO. COORDENAÇÃO DE ÁREA. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/93. NÃO-INCIDÊNCIA. OPÇÃO E RESSARCIMENTO. ART. 26, § 5º, E 32, AMBOS DA LEI COMPLEMANTAR ESTADUAL N. 64, DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Salvo opção formal do contribuinte, na forma do § 5º do art. 26 da LC 64, de 2002, não é devida contribuição previdenciária sobre gratificação recebida pelo exercício de função de confiança, que não compõe sua base de cálculo, por se tratar de parcela que não se incorpora à remuneração para fins de concessão do benefício de aposentadoria ou pensão por morte pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Orientação incidente à espécie, relativa a gratificação percebida por Procurador do Estado pelo exercício da Função Gratificada de Coordenação de Área na Advocacia-Geral do Estado, sendo devida a repetição dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

23.12.2016 Ana Paula Diniz
15.818 UTRAMIG

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÃO AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE REPOSIÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA OU FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA, OU, AINDA DE REPOSIÇÃO DECORRENTE DE DEMISSÃO, EXONERAÇÃO OU DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE TAMBÉM EM CASO DE AUSÊNCIA DO TITULAR DO CARGO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TEMPORARIEDADE. INTERESSE PÚBLICO.

Preenchidos os requisitos legais, partindo da premissa de que a educação de qualidade é direito de todos e dever do Estado, de que não haverá criação de novas despesas para o Estado e de que a contratação do serviço será temporária para o atendimento do interesse público, não há ofensa à legislação a designação de professores para curso técnico de nível médio profissionalizante para atuarem em Fundação Pública quando houver vacância no cargo, mesmo encontrando-se o Estado no limite prudencial.

23.12.2016 Ana Paula Diniz
15.817 Procuradoria Administrativa da AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO IOF. REESTRUTURAÇÃO CARREIRA. REPOSICIONAMENTO. NOVA TABELA DE SÍMBOLOS E REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. LEI Nº 22.285/16 E DECRETO Nº 47.059/16. CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL.

Com o advento da Lei 22.285/16 que extinguiu a Imprensa Oficial e dispôs que os cargos da autarquia passariam a integrar os quadros da Seccri, sobreveio o Decreto nº 47.059/16 para regulamentar os quantitativos resultantes da transformação de cargos.

O Anexo I, item I.1, do referido decreto estabelece nova tabela de cargos, devendo ser observada a sua correlação pela Administração Pública ainda que importe redução da gratificação de cargo comissionado.

Cumprimento da decisão judicial em fase de execução de sentença conforme legislação vigente à época.

21.12.2016 Rafaella Leão
15.816 FIDRO - SIFHIDRO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. CONVÊNIO DE SAÍDA. RECURSOS DO FHIDRO. CONTRAPARTIDA NÃO FINANCEIRA. TRABALHO VOLUNTÁRIO. LEI ESTADUAL N. 15.910/2005. DECRETO REGULAMENTAR N. 44.314/2006. PARECERES AGE NS. 15.258/2013 E 15.345/2014 E NOTAS JURÍDICAS/AGE NS. 4.493/2016 E 4.629/2016. RATIFICAÇÃO.

Ratificam-se os fundamentos jurídicos e as conclusões postas nas manifestações da Consultoria Jurídica da AGE nos Pareceres e Notas referidos na ementa acima.

Na análise da questão específica do Convênio firmado no Processo do Projeto n. 354, conforme informação no Memo. Sec. Executiva. FHIDRO.IGAM n. 097/2016, a conclusão é pela inviabilidade jurídica de aceitação da contrapartida não financeira consistente em cômputo de trabalho voluntário, seja em razão das pessoas que exercerão o ¿trabalho voluntário¿, seja pela ausência de autorização legal para tanto, relativamente aos recursos do FHIDRO, no Decreto Regulamentar n. 44.314/2006. Se o gestor decidir manter a aceitação, sejam observadas as condições já fixadas pela AGE e aquelas consignadas na Nota Jurídica NAJ n. 1.102/2016.

A aceitação da prestação de contas é de responsabilidade e fica a cargo do setor técnico competente, à vista das regras existentes.

Recomenda-se edição de ato normativo para regulamentar o § 1º do art. 6º-A da Lei Estadual n. 15.910/2005. (Formato PDF - 2,25 MB)

21.12.2016 Nilza Ramos
15.815 Secretaria de Desenvolvimento Agrário

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ESCOLARIDADE. RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 067/2010. POSSIBILIDADE PROVISÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DO DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR POR DECLARAÇÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONSÁVEL PELE CURSO E ACOMPANHADA DO HISTÓRICO ESCOLAR.

Servidores detentores de cargo de provimento efetivo pretendem a promoção na carreira por escolaridade e apresentam certidão de conclusão de curso superior ao invés de diploma ou certificado de conclusão de curso da instituição de ensino.

Conclui-se pela possibilidade, com base nos parágrafos 14 e 15 do art. 6º da RESOLUÇÃO SEPLAG nº 067/2010, ficando condicionada a apresentação à Gerência de Recursos Humanos do órgão em que se encontram lotados, do diploma de curso de graduação, no prazo máximo de um ano após a apresentação da declaração de conclusão de curso pela instituição de ensino.

21.12.2016 Rafaella Leão
15.814 Sec. Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO. NOVO TAC. INVIABILIDADE. NOTA JURÍDICA AGE N. 2.043/2009. PARECERES AGE Ns. 15.144/2011 E 15.515/2015. RATIFICAÇÃO. O PARECER ASJUR/SEMAD N. 196/2016 NÃO INFIRMA O ENTENDIMENTO DA AGE. ORIENTAÇÃO INTEGRATIVA DAS ANTERIORES.

A orientação geral da Advocacia-Geral do Estado é pela inviabilidade jurídica de se firmarem sucessivos Termos de Ajustamento de Conduta, notadamente nas hipóteses em que representarem postergação do cumprimento de medidas necessárias ao afastamento das situações de poluição e degradação decorrentes da operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, em prejuízo da preservação ambiental.

Admite-se a formalização de novo TAC em processo de licenciamento posterior relativo ao mesmo empreendimento ou atividade, desde que (i) tenha havido cumprimento integral do TAC anterior e das normas ambientais, (ii) que o motivo do indeferimento da licença não obste a operação precária do empreendimento e (iii)que seja possível adequar ambientalmente o empreendimento por meio de TAC.

Admite-se, em casos excepcionalíssimos, a exemplo de atividades qualificadas como de utilidade pública, que se firme TAC para autorizar a operação em caráter precário de empreendimento ou atividade, mediante robusta motivação do ato, em face de situação concreta, sendo exigido o sopesamento dos direitos e interesses contrapostos.

Admite-se a possibilidade de se firmar novo TAC, não com o desprezo do anterior, postergando o prazo para cumprimento das obrigações,  em prejuízo do meio ambiente, mas quando se tratar de novas e mais eficientes alternativas técnicas, de forma substitutiva ou complementar às obrigações anteriores, com fundamento em ganho ambiental, de forma que haja revisão das condições estabelecidas, motivando-se o ato, demonstrando não se tratar de mera renovação do TAC anterior e não se afastando as obrigações anteriormente assumidas, inclusive as penalidades eventualmente incidentes, com cláusulas cominatórias e de segurança, como garantias reais ou fidejussórias e seguro ambiental, entre outras. (Formato PDF - 4,27 MB)

14.12.2016 Nilza Ramos
15.813 Secretaria de Defesa Social

Direito Administrativo. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA POSSE. CONTRATO TEMPORÁRIO OU CARGO EM COMISSÃO. LEGALIDADE DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE OU SIMILARIDADE DE ATRIBUIÇÕES. EFEITOS FUTUROS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.

É legítima a instauração do processo administrativo disciplinar contra servidores efetivos que, à data da prática do ato, ocupavam cargo em comissão ou eram contratados temporariamente. Desde que respeitado o prazo decadencial, a mudança do vínculo funcional não impede o exercício do poder administrativo disciplinar pela Administração Pública estadual.

A tais servidores são aplicáveis as sanções legalmente cominadas no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado, observada a natureza do vínculo à data do fato.

Em razão da identidade ou similaridade das atribuições exercidas pelo servidor público, as penalidades eventualmente aplicadas produzirão efeitos prospectivos, vindo a incidir sobre o atual vínculo funcional do servidor responsável pelo ilícito administrativo.

13.12.2016 Rafael Faria
15.812 Sec. Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MEIO AMBIENTE. SANÇÃO AMBIENTAL. MULTA DIÁRIA. ART. 16, III, § 4º, DA LEI ESTADUAL N. 7.772/80 E ART. 70 DO DECRETO N. 44.844/08. RATIFICAÇÃO DA NOTA JURÍDICA AGE N. 2.426/2009.

A multa diária como sanção administrativa, prevista no art. 16, III, § 4º, da Lei Estadual n. 7.772/80 e no art. 70 do Decreto n. 44.844/08, limita-se no tempo, considerando que há sanção mais grave e eficaz em relação à cessação do ato ou fato que ensejou a autuação.

Decorrido o prazo legal de incidência da multa diária, constatado pelo órgão ambiental que persiste a infração, pode haver cumulação de penalidades, nos termos do § 4º do art. 70 do Decreto n 44.844/08.

Recomenda-se que, do Auto de Infração, conste já a incidência da multa diária, caso venha a ser constatado o descumprimento das medidas impostas ao infrator, deixando-se expresso o percentual de 5% sobre o valor da multa simples cominada, pelos próximos trinta dias.

Atentando-se para a culpabilidade como fundamento e medida da sanção administrativa, opinamos no sentido de que as medidas adotadas pelo infrator para conter a poluição devem ser consideradas na hipótese de se reiterarem multas diárias.

A consolidação e execução periódica do valor da multa diária pode ser feita como opção procedimental, observando-se a eficiência e economicidade dessa escolha administrativa e desde que esteja definitivamente decidida a aplicação da multa e seu valor ao final do processo administrativo próprio (dívida líquida, certa e exigível). (Formato PDF - 5,82 MB)

13.12.2016 Nilza Ramos
15.811 SPGF da AGE

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE COORDENADOR DA ADVOCACIA- GERAL DO ESTADO.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição os cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 05/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas.

É viável o acolhimento das pretensões quando cumpridos todos os requisitos apontados.

13.12.2016 Liana Mattos
15.810 SPGF da AGE

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO E COORDENADOR DE PROCESSOS CONTENCIOSOS ESTRATÉGICOS INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO GABINETE DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição os cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 05/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas.

13.12.2016 Liana Mattos
15.809 SPGF da AGE

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE COORDENADOR DE ÁREA DA 2ª COORDENAÇÃO DO CONTENCIOSO DA 2ª PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA ADVOCACIA- GERAL DO ESTADO.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição os cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas.

É viável o acolhimento das pretensões quando cumpridos todos os requisitos apontados.

13.12.2016 Liana Mattos
15.808 Instituto Estadual de Florestas

1. Análise da concorrência 2101003000026/2014 – Parceria Pública Privada - Concessão Administrativa destinada à gestão de áreas das Unidades de Conservação Parque Estadual do Sumidouro, Monumento Natural Estadual Gruta do Rei do Mato e Monumento Natural Estadual Peter Lund.

2. Consulta sobre as aplicações do art. 48, §3º, da Lei 8.666/93 e competência para julgamento das propostas.

3. Questionamentos já parcialmente esclarecidos nas manifestações anteriores – Ratificação das manifestações constantes da Nota Jurídica nº 62/2015; Nota Jurídica NAJ nº 378/16; e OFÍCIO/NAJ nº 573/2016.

4. Necessidade de avalição técnica por parte das autoridades competentes dos elementos constantes dos autos e tomada de decisão. Atribuições que escapam à competência desta Advocacia-Geral do Estado.

5. Considerações sob o prisma estritamente jurídico. Análise (Formato PDF - 3,09 MB)

13.12.2016 Tércio Drummond
15.807 CODEMIG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA. CODEMIG PARTICIPAÇÕES S.A. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INVESTIMENTO. OPOSIÇÃO DO BACEN. ARGUMENTOS. ANÁLISE. (Formato PDF - 6,37 MB) 07.12.2016 Rafael Faria
15.806 Sec. Estado de Governo

ADMINISTRATIVO. PARCERIAS. MROSC. MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO, A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. RECOMENDAÇÕES PARA FINS DE PUBLICAÇÃO. (Formato PDF - 2,46 MB)

07.12.2016 Carolina Monteiro
15.805 FAPEMIG

DIREITO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO ADMINISTRATIVO NÃO-TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, NA MODALIDADE DE DOUTORADO. DIVERGÊNCIA SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. REGULAMENTO DO CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO. DECRETOS NºS 46.668/2014 E 46.830/2015.

O art. 50 do Decreto nº 46.668/2014 determina que a Taxa SELIC é o critério de correção monetária e juros de mora a ser adotado pelo Estado na atualização de créditos não tributários a ele devidos. Em havendo previsão normativa expressa, não há como se afastar, no caso concreto, a incidência da Taxa SELIC, salvo se prevista exceção expressa superveniente, no regulamento, por interesse e motivação da consulente, em alteração à regra vigente. (Formato PDF - 2,99 MB)

06.12.2016 Liana Mattos
15.804 Gabinete do Advogado Geral Adjunto/AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO APÓS FINDO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

Diante do trânsito em julgado de decisão judicial desfavorável às requerentes, outra alternativa não resta à Administração, senão o cumprimento, com a exclusão das mesmas do CBMMG. Não se aplica ao caso a teoria do fato consumado, visto que o ingresso das requerentes na citada Corporação sempre foi permeado pela precariedade, já que lastreado em liminar. A fluência do prazo decadencial para cumprimento da decisão, pela Administração, só tem início com o trânsito em julgado do respectivo decisum. Não existe a possibilidade de nomeação de candidatas aprovadas como excedentes após findo o prazo de validade do certame a que se submeteram. Hipótese de indeferimento do requerimento administrativo.

06.12.2016 Denise Belém
15.803 NAJ/AGE

Direito Administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. INDEFERIMENTO. iNDISPONIBILIDADE HÍDRICA. RECONSIDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. IGAM. LEI ESTADUAL N. 13.199/99. PORTARIA 49/2010. sucessão de leis. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE normativa.

A Lei Delegada n. 180, de 2011, não trouxe regra incompatível com a exceção prevista no art. 18, § 1º, da Portaria IGAM n. 49, de 2010.

O art. 51, § 1º, da Lei Estadual n. 14.184/2002 traz regra geral sobre recurso administrativo, prevendo mesmo um recurso de ofício, mas se aplica subsidiariamente aos processos administrativos específicos, nos termos do art. 1º, § 2º.

A legislação superveniente não trouxe normas incompatíveis com a exceção prevista no 18, § 1º, da Portaria IGAM n. 49, de 2010, mantendo-se, portanto, a competência do IGAM  para conhecer e decidir pedido de reconsideração de decisão que indefere pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos com fundamento na indisponibilidade hídrica, cuja regra excepcional se justifica diante das atribuições específicas da entidade dentro do SISEMA, ao que se alia o fato do compartilhamento das atividades, na forma do art. 207, § 2º, da Lei Delegada n. 180;2011, e do atual art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 21972;2016, juntamente com os arts. 66 e 69, inciso XV e parágrafo único, do Decreto n. 47.042;2016. (Formato PDF - 2,93 MB)

05.12.2016 Nilza Nogueira
15.802 Sec. Estado de Planejamento e Gestão

SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGOS 76, 77, 88, INCISO XII, 102 E 207 DA LEI ESTADUAL Nº 869/1952. SERVIDOR ESTUDANTE. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA ESTUDO, COM OU SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, TOLERÂNCIA QUANTO AO COMPARECIMENTO NORMAL DO EXPEDIENTE E HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO DO SERVIDOR ESTUDANTE.

É necessário que Governador do Estado defina, por meio de critérios objetivos, razoáveis e proporcionais, as hipóteses de concessão de afastamento para estudo, com ônus ou sem ônus para os cofres públicos, a fim de que a escolha, no caso concreto, entre uma ou outra modalidade não fique ao mero alvedrio do administrador público.

A redução parcial das atividades laborais do servidor para participação em curso de pós-graduação stricto sensu ou pós-doutorado configura situação que se amolda à possibilidade de concessão de horário especial de trabalho ao servidor estudante, prevista no artigo 207 da Lei Estadual nº 869/1952.

Os artigos 102 e 207 da Lei Estadual nº 869/1952 versam sobre institutos diversos (tolerância aos servidores estudantes no que diz respeito ao comparecimento normal do expediente da repartição e horário especial de trabalho de servidores estudantes). Cabe ao Governador do Estado, por meio de decreto, e adotando critérios objetivos, proporcionais e razoáveis, definir as condições a serem observadas em ambas as hipóteses, a fim de compatibilizar a concessão de tais benefícios com o interesse público.

05.12.2016 Tatiana Branco
15.801 Sec. Estado de Casa Civil e Relações Institucionais

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS: 16 DE DEZEMBRO DE 1998, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. TEMPO SUFICIENTE. COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

Em razão da Emenda Constitucional nº 20/1998, todos os requisitos para aposentadoria, seja ela integral ou proporcional, devem ser cumpridos pelos delegatários e serventuários dos serviços notariais e de registro (notários, registradores, escreventes e auxiliares) até 16 de dezembro de 1998, sob pena de indeferimento do requerimento formulado.

É viável o acolhimento da pretensão quando cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria, com proventos proporcionais.

05.12.2016 Tatiana Branco
15.800 IPSEMG

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. PARIDADE. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. REVOGAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 14.683/2003. SUBSÍDIO. INSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 18.975/2010. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, IX. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. LEI ESTADUAL N. 21.710/2015. EXTINÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. RETORNO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. cargo de provimento em comissão (ART. 1º, § 1º, XI, e § 3º). [RE]OPÇÃO. ART. 23, §§ 3º E 4º. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS.

Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). Tese firmada em Repercussão Geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE n. 603.580/RJ.

Situação objeto da consulta que não implica, em tese, alteração do direito vigente à época do óbito do instituidor da pensão, mas apenas retorno da forma de composição remuneratória existente no momento do fato gerador da pensão. Enquadramento no conceito de paridade, sendo desnecessária, portanto, previsão em lei da extensão do reajuste.

Não afastamento, em tese, da possibilidade de opção pela composição remuneratória, na forma prevista no art. 23, §§ 3º e 4º da Lei Estadual n. 21.710/2015, a pensionistas com direito à paridade, de modo a não vulnerar a regra do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/03, respeitada a máxima tempus regit actum. (Formato PDF - 6,87 MB)

02.12.2016 Nilza Nogueira
15.799 Sec. Estado de Casa Civil e Relações Institucionais Estado de Minas Gerais. Lei Estadual nº 22.285, de 14 de agosto de 2016. Extinção da autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOF-MG. Assunção das atividades e contratos e convênios pelo Esado, por meio da SECCRI. Análise da perspectiva da formalização da assunção de contratos e convênios. (Formato PDF - 6,37 MB) 02.12.2016 Érico Andrade
15.798 Fundação Ezequiel Dias

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DI DIREITO PÚBLICO. CONVÊNIO. TERMO DE PARCERIA. COMPETÊNCIA. LEGISLATIVA.ICTMG. DEFINIÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS. NORMAS GERAIS FEDERAIS. AUTONOMIA POLÍTICA DO ESTADO.

Cabe ao Estado de Minas Gerais definir, por lei, como permitirá que ICTMGs administrem os recursos obtidos com as atividades exercidas diretamente ou em parceria, sendo-lhe lícito optar por gestão de receitas pela própria instituição científica e tecnológica ou, seguindo o parâmetro da legislação federal (artigo 18, parágrafo único da Lei Federal nº 10.973/2004, com a redação da Lei Federal n 13.243, de 11.01.2016). (Formato PDF - 2,38 MB)

01.12.2016 Raquel Carvalho
15.797 NAJ/AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. BIOMA MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO NATIVA. EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS. INCLUSÃO DE APP E RESERVA LEGAL. POSSE E PROPRIEDADE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC). RPPN.

A aceitação definitiva de área e o cumprimento do disposto nos arts. 17 e 32 da Lei Nacional n. 11.428/2006 e do art. 75 da Lei Estadual n. 20.922/2013 somente pode se dar com a doação de área de propriedade do empreendedor, obrigado à compensação ambiental, ao final do prazo para cumprimento da obrigação, a exemplo do vencimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Ecológica/Florestal.

Quando a proposta de compensação ambiental envolver a criação de UC, somente pode ser tida como efetivamente aceita após cumprido o procedimento legal para sua criação, nos termos da Lei Nacional n. 9.985/00, quando será editado o ato competente.

A compensação ambiental por empreendimento minerário, prevista no art. 75 da Lei Estadual n. 20.922/2013, não mais inclui criação de UC, mas apenas regularização fundiária e implantação de UCs. Logo, a exigência será para regularização fundiária de imóveis insertos em UC de Proteção Integral já criadas no Estado. Dessa forma, opinamos pela revisão da Portaria IEF n. 90/2014.

Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente podem ser computadas para fim de composição da área total equivalente à que deve ser destinada para compensação ambiental, desde que tenham as mesmas características ecológicas da Mata Atlântica, em se tratando de compensação prevista na Lei n. 11.428/2006, e que atendam à finalidade de compensação florestal relativa à mata nativa desmatada, na hipótese do art. 75 da Lei n. 20.922/2013.

O art. 22, § 5º, da Lei n. 9.985/00, autoriza a conversão de UC de Uso Sustentável em Unidade do Grupo de Proteção Integral.

30.11.2016 Nilza Nogueira
15.796 SPGF da AGE

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE COORDENADOR DE ÁREA DA 2ª COORDENAÇÃO DO CONTENCIOSO DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição os cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas.

É viável o acolhimento das pretensões quando cumpridos todos os requisitos apontados.

23.11.2016 Ana Paula Muggler
15.795 SPGF da AGE

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE COORDENADOR DE ÁREA DA 1ª COORDENAÇÃO DO CONTENCIOSO DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição os cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas.

É viável o acolhimento das pretensões quando cumpridos todos os requisitos apontados.

23.11.2016 Ana Paula Muggler
15.794 SPGF da AGE

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DO ADVOGADO GERAL DO ESTADO DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição os cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas.

É viável o acolhimento das pretensões quando cumpridos todos os requisitos apontados.

22.11.2016 Ana Paula Muggler
15.793 Gabinete da AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. INVIABILIDADE. NOTA JURÍDICA AGE N. 2.043/2009. PARECERES AGE Ns. 15.144/2011 E 15.515/2015. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA OPERAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

A orientação geral da Advocacia-Geral do Estado é pela inviabilidade jurídica de renovações sucessivas de Termos de Ajustamento de Conduta, sendo eventuais prorrogações admitidas de forma excepcional e restrita, mediante fundamentação técnica quanto à cessação de práticas lesivas ao meio ambiente.

No caso, admitida tecnicamente a celebração de novo TAC pela SUPRAM e considerando os dados colhidos por aquela Superintendência em vistoria realizada em 17/10/2016, deixamos a cargo do órgão ambiental avaliar e decidir sobre firmar-se, ou não, novo TAC, ou tornar efetiva a sanção de suspensão das atividades, com fundamento no art. 16, § 9º, da Lei Estadual n. 7.772/80, com as recomendações explicitadas na Conclusão do presente parecer. (Formato PDF - 4,01 MB)

 

21.22.2016 Nilza Nogueira
15.792 Procuradoria de Obrigações da AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. MARCA ESPECÍFICA. JUSTIFICATIVA. CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. ART. 77, IV, E 536 DA LEI 15.301/2015. LEGALIDADE DO COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO.

A indicação de marca de medicamento em edital de Pregão Eletrônico para cumprimento de ordens judiciais encontra amparo legal, desde que a finalidade pública somente será atingida com a marca indicada, porque correspondente à ordem judicial de fornecimento daquela marca específica, não de determinado princípio ativo (singularidade), o que afasta a preferência arbitrária do gestor público, devendo haver correspondência entre o objeto licitado e a ordem judicial exarada no processo para atestar a necessidade de atendimento à finalidade pública para a qual se realiza o certame. Incidência da orientação contida no MEMO/AJ/SES/N. 1.438/2016 e na Nota Jurídica/AJ/SES/n. 446/2016. (Formato PDF - 2,47 MB)
21.11.2016 Nilza Nogueira
15.791 Sec. Estado de Casa Civil e Relações Institucionais

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO ESPECIAL. EX-POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 2013. INCISO X DO ART. 38. RECOMENDAÇÃO DO MPMG. REVOGAÇÃO.  INSCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO. NORMA DE NATUREZA ORGANIZACIONAL.

O inciso X do art. 38 da Lei Complementar estadual nº 129, de 2013, ao prever a competência de órgão da Polícia Civil de Minas Gerais, não cria direito subjetivo à prisão especial.

Pensá-lo implicaria extrair da norma direito ali não previsto, ampliando indevidamente o seu alcance pela subversão de seu escopo.

Inconstitucionalidade suscitada em Recomendação do Ministério Público estadual que se afasta. Reconhecendo-se a competência do Estado para legislar a respeito. (Formato PDF - 6,17 MB)

21.11.2016 Rafael Faria
15.790 EPAMIG

LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA. ARTIGO 24, XXI, DA LEI Nº 8.666/1993, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.243/2016. MARCO LEGAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE DISPOSITIVO DA LEI DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO ESTADUAL. PRODUTOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO.

A hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, XXI, da Lei nº 8.666/1993 desdobra-se em duas situações distintas, de modo que a aplicabilidade direta do dispositivo encontra óbice apenas na situação prevista no § 3º do referido dispositivo legal. Quando se tratar de obras e serviços de engenharia, há expressa determinação de se aguardar regulamentação específica para dispor sobre os procedimentos especiais a serem seguidos nessa situação. Em relação à aquisição ou contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento não relacionados a obras e serviços de engenharia, o comando do art. 24, XXI, da Lei de Licitações tem aplicabilidade imediata no âmbito estadual, resguardada a necessidade de instauração do devido procedimento administrativo em cada caso concreto, obedecidas as demais exigências para sua regular instrução previstas na legislação. (Formato PDF - 8,12 MB)

21.11.2016 Liana Mattos
15.789 Sec. Estado Planejamento e Gestão

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO CORPORATIVO Nº 01/2016. MGS. EXECUÇÃO CONTRATUAL. SINDEAC. VALE ALIMENTAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. JORNADA 12 X 36 HORAS. DIA TRABALHADO. CALENDÁRIO PARA FATURAMENTO. MUNICÍPIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

No Contrato Administrativo Corporativo nº 01/2016, entabulado entre o Estado de Minas Gerais e a empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS, o vale alimentação pago ao empregado que cumpre jornada de 12x36h deve seguir a convenção coletiva respectiva. No caso dos empregados abrangidos pelo SINDEAC, o vale alimentação deve ser pago por dia efetivamente trabalhado, na forma como disposto na Cláusula Décima Primeira da Convenção Coletiva de Trabalho/2016 do SINDEAC e no item 5.3 do Contrato Corporativo nº 01/2016.

O cômputo dos dias trabalhados deve estar de acordo com o calendário do município em que for prestado o serviço, tendo em vista não haver necessária coincidência entre os dias úteis de todos os municípios mineiros com o município de Belo Horizonte.

O pagamento do vale-alimentação para os empregados que cumprem a jornada 12x36 deve ser pago em razão do número de dias no mês efetivamente trabalhados, devendo ser observado o calendário de cada município onde são prestados os serviços. (Formato PDF - 5,96 MB)

21.11.2016 Eduardo Grossi Neto
15.788 Sec. Estado de Fazenda

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. QUESTIONAMENTOS. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. ADICIONAL DE DESEMPENHO. ADE. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 19.553/2011.  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE O ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LRF AFASTAR O DEFERIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CUJOS REQUISITOS VINCULADOS ESTEJAM COMPROVADAMENTE PRESENTES. DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES.

Entende-se inviável que as restrições impostas pela dicção do parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal impeçam a atualização de valores referentes a direitos legalmente conferidos a servidores efetivos que comprovaram os requisitos estabelecidos, de modo vinculado, pelo ordenamento estadual.

Implementados os requisitos previstos nos art. 10 da Lei Estadual n. 19.553, de 9 de agosto de 2011, os servidores efetivos do Estado de Minas Gerais têm direito público subjetivo à atualização dos valores pagos a título de ADE, não incidindo, portanto, a vedação contida no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

01.11.2016 Liana Mattos
15.787 Controladoria Geral do Estado

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ABUSO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PUNITIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE.

O reconhecimento do direito de greve no serviço público não autoriza o servidor público a exercê-lo em desacordo com a legislação de regência e os demais preceitos contidos no ordenamento jurídico brasileiro. Razão pela qual os atos praticados durante a paralisação, considerados abusivos face ao disposto na Lei nº 7.783, de 1989, não afastam da Administração Pública o dever de instaurar o necessário procedimento administrativo disciplinar no intuito de responsabilizar e punir o servidor que, em decorrência de sua condição de servidor público, agiu de forma abusiva e lesiva ao interesse público.

31.10.2016 Rafael Faria
15.786 Advocacia Geral do Estado

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO DE PERMANÊNCIA E TETO REMUNERATÓRIO.

ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, § 19, CRB/88 - PARCELA EQUIVALENTE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA DO SERVIDOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA/INATIVIDADE VOLUNTÁRIA - PARCELA PREVISTA POR MEIO DE NORMA CONSTITUCIONAL - MESMA HIERARQUIA FORMAL DA NORMA INSTITUIDORA DO TETO REMUNERATÓRIO - NORMAS DE MESMA HIERARQUIA FORMAL EXCEPCIONAM-SE MUTUAMENTE - NORMA ESPECIAL AFASTA NORMA GERAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA - FINALIDADE ESPECÍFICA DE SUA PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PARCELA TEMPORÁRIA E ESPECIAL - OBJETIVO DE MANUTENÇÃO EM SERVIÇO ATIVO DE SERVIDORES EXPERIENTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA MEDIANTE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO - INTERESSE DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E ECONOMICIDADE DO GASTO PÚBLICO PROTELANDO-SE A NECESSIDADE DE NOVOS SERVIDORES.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO - QUESTÃO CONTROVERSA - ARGUMENTOS JURÍDICOS DEFENSÁVEIS PARA A POSSIBILIDADE DE NÃO INCLUSÃO NO TETO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SUPERIOR.

31.10.2016 Luísa Netto
15.785 Gabinete do Advogado Geral

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS –POLICIAIS CIVIS – ABONO DE PERMANÊNCIA E TETO REMUNERATÓRIO.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL (ART. 40, § 4.º CF/88) – APLICABILIDADE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, AOS POLICIAIS CIVIS.

ABONO DE PERMANÊNCIA – ART. 40, § 19, CF/88 – PARCELA EQUIVALENTE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA DO SERVIDOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA/INATIVIDADE VOLUNTÁRIA – PARCELA PREVISTA POR MEIO DE NORMA CONSTITUCIONAL – MESMA HIERARQUIA FORMAL DA NORMA INSTITUIDORA DO TETO REMUNERATÓRIO – NORMAS DE MESMA HIERARQUIA FORMAL EXCEPCIONAM-SE MUTUAMENTE – NORMA ESPECIAL AFASTA NORMA GERAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA – FINALIDADE ESPECÍFICA DE SUA PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PARCELA TEMPORÁRIA E ESPECIAL – OBJETIVO DE MANUTENÇÃO EM SERVIÇO ATIVO DE SERVIDORES EXPERIENTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA MEDIANTE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO – INTERESSE DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E ECONOMICIDADE DO GASTO PÚBLICO PROTELANDO-SE A NECESSIDADE DE NOVOS SERVIDORES.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO – QUESTÃO CONTROVERSA – ARGUMENTOS JURÍDICOS DEFENSÁVEIS PARA A POSSIBILIDADE DE NÃO INCLUSÃO NO TETO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SUPERIOR.

31.10.2016 Luísa Netto
15.784 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA INDENIZATÕRIA. CUSTOS DO LICENCIAMENTO. EMPREENDIMENTO. CIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIÁRIO PARA O ESTADO EM JANEIRO DE 2016. RESPONSABILIDADE DA CODEMIG. PARECER SEPLAG/AJA 210/2016. RATIFICAÇÃO.

A responsabilidade pelo pagamento da Compensação Ambiental relativa ao empreendimento Cidade Administrativa do Estado é da CODEMIG, de acordo com os documentos que integram o processo de licenciamento ambiental e com o Termo de Transferência de Ativo Imobiliário firmado em 25 de janeiro de 2016, ressalvado eventual acordo formal anterior entre Estado e CODEMIG, que reservasse ao Estado tal obrigação de pagar. (Formato PDF - 2,79 MB)
31.10.2016 Nilza Nogueira
15.783 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA Justificativa Justificativa
15.782 Fundação TV Minas

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PARA O CARGO DE ANALISTA DE TV. ÁREA DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI. VAGAS PREVISTAS EM EDITAL PARA CADA ÁREA. ATIVIDADE DO SERVIDOR DEVE RESTRINGIR-SE ÀQUELAS ABRANGIDAS PELA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO.

MUDANÇA DE SETOR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. JUSTIFICATIVA DO ATO. INTERESSE E CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO.

Considerando a previsão em lei, detalhada por decreto, de áreas de atuação específicas para o cargo de Analista de TV, tendo o edital, inclusive, disponibilizado quantitativo de vagas em separado para cada uma dessas áreas, com definição de critérios de habilitação diferenciados, não se admite a modificação das atribuições do servidor, salvo nomeação para cargo em comissão ou atribuição de função gratificada. As atividades a serem desempenhadas devem amoldar-se àquelas previstas na legislação para o cargo.

A mudança de setor é possível e independe do consentimento do servidor, desde que o ato seja devidamente fundamentado na necessidade e interesse do serviço
26.10.2016 Denise Belém
15.781 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

(Observação: Este Parecer foi revisado pelo Parecer 15.861)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA CARREIRA EM NÍVEL DIVERSO DO INICIAL EM VIRTUDE DE FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. QUESTIONAMENTOS. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE O ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LRF AFASTAR A RETIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO AOS DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES.

26.10.2016 Denise Belém
15.780 Instituto Mineiro de Agropecuária

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÃO AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO A QUALQUER TÍTULO.

POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA OU FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA.

POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DECORRENTE DE DEMISSÃO, EXONERAÇÃO OU DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS APONTADOS.

RACIOCÍNIO APLICÁVEL À HIPÓTESE DE TÉRMINO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS, NA ÁREA DA SAÚDE, PARA SUPRIR A DEMANDA DE SERVIDORES NA CARREIRA DE FISCAL AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. RESSALVAS.

26.10.2016 Carolina Monteiro
15.779 Secretaria de Estado de Governo

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 15.470/2005.

Na linha do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, o artigo 22, parágrafo único, inciso I, a LRF não tem o condão de afastar o dever da Administração Pública de reconhecer e respeitar os direitos públicos subjetivos de seus servidores, bem como de pagar os seus reflexos remuneratórios.

20.10.2016 Tatiana Branco
15.778 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO OU DETENTOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ASSUNÇÃO DE NOVAS DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA MOMENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE.

Tese: Não se justifica a celebração de acordo que implica na criação de despesas de pessoal, para momento futuro e incerto, sem a respectiva dotação orçamentária e diante da impossibilidade de se avaliar, quando da assinatura do ajuste, a conveniência e oportunidade da concessão de ampliação de jornada a servidores posicionados em tabela de vencimento básico correspondente a 30 horas semanais e para os quais exista a tabela de vencimento correspondente à carga horária de 40 horas semanais. Ainda que superadas as restrições orçamentárias decorrentes da inobservância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, não se mostra prudente a pactuação do ajuste pretendido, sob pena de se contribuir para novo comprometimento do equilíbrio financeiro do Estado, antecipando a definição de prioridades para alocação de recursos públicos.

20.10.2016 Denise Belem
15.777 Advocacia Geral do Estado

INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CADASTRO ESTADUAL DE INADIMPLENTES – CADIN, EM RAZÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (CUSTAS PROCESSUAIS). IMPEDIMENTO PARA RECEBER CRÉDITOS DEVIDOS PELO ESTADO POR SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NÃO HAVENDO GARANTIA DA DÍVIDA, INEXISTE DIREITO SUBJETIVO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO CADIN. MESMO PORQUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É ATINGIDO PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE TAMBÉM NÃO SUSPENDE AS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. ALÉM DISTO, A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PREVISTA NO ART. 52, II, DA LEI Nº 11.101, DE 2005, NÃO É GENÉRICA, EXCETUANDO AS CONTRATAÇÕES COM O PODER PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA ENTÃO EXISTENTE HAVIA SIDO SALDADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADIN ATÉ 29/08/2016, SOB RISCO DE SANÇÕES, ENTRE AS QUAIS A COBRANÇA DE ENCARGOS POR ATRASO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NORMA SEMELHANTE À ESTADUAL EXISTE NO ART. 6º, III, DA LEI FEDERAL Nº 10.522, DE 2002, E, SEGUNDO PRECEDENTES CITADOS, DO TCU, DO STF E DO TJSP, A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR SI SÓ, NÃO É FATOR IMPEDITIVO NEM MESMO DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO DEVER DESTA CONSULTAR O CADASTRO PARA AVALIAR A SITUAÇÃO CONCRETA E A CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DO OBJETO. SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

MATÉRIA CONTROVERTIDA. SOLUÇÃO, PARA O CASO CONCRETO: SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DA INTERESSADA NO CADIN, PELO FUNDAMENTO APRESENTADO (DÍVIDAS DE CUSTAS JUDICIAIS; SEM PREJUÍZO DE REAPRECIAÇÃO SE SURGIREM OUTROS FUNDAMENTOS), ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO, DESDE QUE O CRÉDITO COMPROVADAMENTE NO MÍNIMO CONSTE DO REFERIDO PLANO.

REINSERÇÃO IMEDIATA NO CADIN, CASO ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM ADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS.

20.10.2016 Alessandro C. Branco
15.776 Procuradoria do Trabalho da AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. PRECATÓRIOS DE MUNICÍPIOS, JÁ EXPEDIDOS, EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDOS DE PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE ENCARGOS, FORMULADOS POR DEVEDORES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO QUE APENAS PODERIA SUBSISTIR NO CURSO DO PROCESSO, POIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, SEGUNDO O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PAGAMENTO À VISTA, COM DESCONTO, OU O FRACIONAMENTO, FORA DOS PARÂMETROS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, PODERIA SER CONSIDERADO VIOLAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA E PREFERENCIAL. PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DIFERIDO JÁ ESTABELECIDA PARA OS ENTES FEDERADOS PELO CONSTITUINTE DERIVADO, NA FORMA DO ART. 97 DO ADCT, INCLUÍDO PELA EC/62, QUE O STF MANTEVE PELO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO EXERCÍCIO DE 2016. NEGOCIAÇÃO APENAS ADMITIDA, EM TESE, SEM VIOLAR OS DEMAIS CREDORES COM PREFERÊNCIA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, COMO A IMPOSSIBILIDADE DO PRECATÓRIO SER PAGO EM UM ÚNICO EXERCÍCIO FINANCEIRO, SENDO O ESTADO O PRIMEIRO CREDOR. (Formato PDF - 1,64 MB)

19.10.2016 Alessandro C. Branco
15.775 Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.

O artigo 37, inciso X, da CR/1988 assegura aos servidores públicos a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices – cabendo ao chefe de cada Poder ou órgão constitucional a iniciativa da lei para tanto –, conquanto não imponha, expressamente, nenhuma sanção para o caso de mora no encaminhamento do respectivo projeto.

Discute-se, no bojo do Recurso Extraordinário nº 565.589-SP, que teve repercussão geral reconhecida, a questão acerca da existência de direito à indenização por danos supostamente sofridos por servidores públicos como decorrência da omissão estatal quanto ao cumprimento do disposto no artigo 37, inciso X, da CR/1988.

Caso a despesa total com pessoal, apurada nos moldes do artigo 18 c/c o artigo 19, § 1º, venha a atingir o limite prudencial, ainda que em virtude da revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da CR/1988, o Poder ou órgão respectivo estará sujeito às vedações impostas legalmente no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

13.10.2016 Tatiana Branco
15.774 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. DESAVERBAÇÃO. TEMPO DE CELETISTA CERTIFICADO PELO INSS. REPERCUSSÃO. VANTAGENS FUNCIONAIS. A desaverbação de tempo de serviço, a pedido do servidor, prestado sob o regime celetista, certificado pelo INSS, implica exclusão do tempo e consequente repercussão sobre os direitos e vantagens funcionais adquiridos durante a vida funcional sob o regime estatutário, a partir da desaverbação.É correto o procedimento da DCCTA/SEPLAG, que confere publicidade ao ato de desaverbação, com refazimento da linha temporal e republicação dos direitos e vantagens mantidos, tendo em vista a exclusão do tempo de serviço com a desaverbação.

13.10.2016 Nilza Ramos
15.773 SPGF da AGE

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADOR DO ESTADO OCUPANTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE ÁREA DA COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição os cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas.

É viável o acolhimento da pretensão quando cumpridos todos os requisitos apontados.

13.10.2016 Danilo Castro
15.772 Procuradoria Jurídica do IGAM

Direito Administrativo E AMBIENTAL. MULTA AMBIENTAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR COMINADO PELA UFEMG. PARECER AGE N. 15.333/2014. DISTINÇÃO PARA O CASO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 48, § 3º, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.844/08, OBSERVANDO-SE O DECRETO N. 46.668/2014, NOS TERMOS DA NOTA JURÍDICA ORIENTADORA N. 4.292/2015.

O objeto do Parecer AGE n. 15.333/2014 foi a atualização dos valores das multas ambientais cominadas no Anexo I do Decreto n. 44.844/08, que, autorizado pelo art. 15 da Lei Estadual n. 7.772/80, tipifica condutas infracionais por atividades lesivas ao meio ambiente e fixa, além de outras sanções administrativas, multas ambientais em moeda corrente, o Real, cuja atualização pela UFEMG é determinada no art. 16, § 5º, da mesma Lei n. 7.772/80, o que é diverso da correção monetária e dos juros que incidem após a aplicação da multa, devendo ser calculados de acordo com o art.  48, § 3º, do Decreto n. 44.844/08 e, a partir de 01/01/2015, com o Decreto n. 46.668/14 e com a Lei n. 21.735/2015.

13.10.2016 Nilza Ramos
15.771 Diretoria de Recursos Humanos da AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADO AUTÁRQUICO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE POSICIONAMENTO EM NOVA ESTRUTURA DA CARREIRA. OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR 81/04. DECRETO N. 44.330/2006 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AGE N. 6.903/2009. Parecer AGE n. 15.342/2014 e Nota Jurídica n. 4.575/2016. Pelo deferimento do pedido do servidor, considerando a posição da Consultoria Jurídica exposta na Nota Jurídica AGE n. 4.575/2016 quanto à matéria de fundo, que é a mesma, recomendando-se observar o disposto no Parecer AGE n. 15.324/2014.

13.10.2016 Nilza Ramos
15.770 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EPPGG. CESSÃO PARA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL DEPENDENTE. RÁDIO INCONFIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA. DIREITOS E VANTAGENS. ART. 31, § 4º, DA CEMG. LEIS 869/52, 7.219/78, 18.974/2010. DECRETOS 44.559/07, 44.111/05, 45.055/09 E 44.630/2012.

Cessão de servidor é o ato por meio do qual a Administração Pública coloca à disposição funcionário do seu quadro para prestar serviço a outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou não, no intuito de colaboração entre as administrações, objetivando sempre a realização do interesse público.

A cessão de servidor público não implica quebra do vínculo estatutário e assunção de vínculo pelo regime celetista que vigora em empresa pública, mas pode resultar em alteração de direitos e vantagens, observados os requisitos para aquisição previstos em lei.

A composição remuneratória para servidor cedido da Administração Pública Direta ou Indireta (Autarquias e Fundações) para exercer função de direção (de confiança) em empresa pública dependente deve obedecer ao regramento legal do órgão ou entidade cedente ou da cessionária, não havendo autorização jurídica para mesclar tal composição.

No caso, não há autorização legal para a servidora cedida fazer opção por composição remuneratória pela legislação dos servidores públicos estaduais estatutários. Não terá direito ao auxílio alimentação. Fará jus à ADI, mas não à GDPI. O tempo em que se mantiver cedida será computado como tempo de contribuição para fim de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência, bem como para fim de promoções e progressões, e, ainda, para aquisição de direito a férias-prêmio.

13.10.2016 Tatiana Branco
15.769 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES CIVIS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Atingido o limite prudencial, admite-se o provimento de cargo público (a admissão ou a contratação de pessoal) para reposição decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, nas áreas da educação, da saúde e da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente.

O acolhimento das pretensões de substituição de servidores civis no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais depende da comprovação, em cada caso, dos requisitos apontados e, ainda, da imprescindibilidade das atribuições desempenhadas por eles para a continuidade dos serviços públicos prestados na área da segurança.

13.10.2016 Nilza Ramos
15.768 Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERCADINHO. DESAFETAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 18.042/2009. CONSTITUCIONALIDADE. Art. 225, § 1º, III, DA CR/88.

A Lei Estadual n. 18.042/2009 promoveu a desafetação da área descrita em seu texto, incluindo o art. 4º-A à Lei que criou a Estação Ecológica do Cercadinho, n. 15.979/2006, fazendo-o com fundamento no art. 225, § 1º, III, da Constituição da República de 1988. (Formato PDF - 2,50 MB)
13.10.2016 Nilza Ramos
15.767 Advocacia Geral do Estado

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROTESTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEVEDOR RESIDENTE OU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO. LEIS NS. 8.935/94 E 9.492/97. ARTS. 292 E 296, CAPUT E § 2º DO PROVIMENTO N. 260/CGJ/2013. PRAÇA DE PAGAMENTO. CREDOR. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVÊNIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO. PREVALÊNCIA DA LEI E DO ATO NORMATIVO.

A Certidão de Dívida Ativa é um documento de dívida, cuja praça de pagamento é o território do Estado de Minas Gerais, não se incluindo na hipótese de vedação do § 2º do art. 296 do citado Provimento CGJ-MG/260/2013.

Não há óbice legal à intimação de devedor de créditos tributários ou não tributários ao Estado de Minas Gerais, residente ou domiciliado em outro Estado da Federação, por Cartório de Protestos de Títulos e Documentos do Estado, desde que respeitada a orientação do Superior Tribunal de Justiça no ponto relativo à necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor no endereço fornecido pelo Estado, notadamente através de intimação por via postal com Aviso de Recebimento.

O convênio de cooperação firmado entre o Estado de Minas, representado pela AGE, e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção de Minas Gerais (IEPTB/MG), regula apenas a forma de exercício/operacionalização da cooperação, devendo respeitar as regras da Lei n. 8.935/94, da Lei n. 9.492/97 e do Provimento CGJ-MG/260/2013. (Formato PDF - 4,34 MB)

13.10.2016 Nilza Ramos
15.766 Assessoria Jurídica da SEPLAG

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PREVIDENCIÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS OCUPANTES DE MANDATO ELETIVO, CEDIDOS OU EM LICENÇA/AFASTAMENTO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA APOSENTADORIA E OUTROS DIREITOS DECORRENTES DESSES PERÍODOS DE “AFASTAMENTO”.

Servidores estaduais efetivos que exercem mandato eletivo têm a sua situação relativa ao período de afastamento para exercício do mandato regida pelas normas contidas nos arts. 26 da Constituição Mineira e 38 da Constituição da República, bem como pelo art. 88, inciso IX, da Lei estadual n. 869/52.

Servidores estaduais efetivos em situações de “movimentação” (cessão/disposição), com ou sem ônus para o órgão de origem, entre órgãos/entidades públicas (personalidade de Direito Público) do Estado de Minas Gerais (“cessão interna”), mantêm normalmente o seu vínculo com o RPPS mineiro. A regra geral que se extrai, para essa situação, com base nos arts. 87 e 88, inciso IV, da Lei estadual n. 869/52 e art. 2.º, inciso I do Decreto estadual n. 45.055/2009, é a de que o tempo em que um servidor estatutário efetivo permanece cedido/à disposição de órgão/entidade de Direito Público da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, ocupando cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para a origem, deve ser computado para fins de aposentadoria, promoção e adicionais. Tal regra geral pode ser excetuada por normas específicas relativas às várias carreiras do funcionalismo estadual, bem como pode não abranger toda e qualquer vantagem pecuniária ou direito funcional referente ao cargo efetivo.

Servidores estaduais efetivos em situações de “movimentação” (cessão/disposição) sem ônus para o órgão/entidade de origem (do Estado de Minas Gerais), para ocuparem cargo em comissão ou função gratificada em órgão de pessoa jurídica de Direito Público de outra esfera da federação, mantêm o vínculo previdenciário com o RPPS mineiro. Nesses casos, as contribuições previdenciárias para este regime devem ser recolhidas nos termos do art. 32 da ON MPS/SPS n. 02/2009. Esses casos não se enquadram nas normas previstas no art. 31 da LC n. 64/2002. O desconto da contribuição devida pelo segurado, o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem e o repasse das contribuições (do segurado (servidor cedido) e do órgão/entidade de origem (Estado, entidade de Direito Público estadual)) à unidade gestora do RPPS a que está vinculado o servidor cedido (RPPS mineiro) são de responsabilidade do órgão/entidade pública cessionária. Caso o órgão/entidade pública cessionária não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao órgão/entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores. O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o órgão/entidade pública cessionária, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.

Servidores estaduais efetivos em situações de cessação temporária de prestação de trabalho perante a Administração Pública estadual (pessoas jurídicas de Direito Público), com concomitante cessação de percepção de remuneração/vencimento/subsídio pelo exercício de cargo/função pública, são responsáveis pelo pagamento das parcelas de contribuição previdenciária nos termos do art. 31 da LC n. 64/2002. Apenas se efetivamente realizarem o pagamento das contribuições previdenciárias referentes ao período de afastamento nos termos do art. 31 LC n. 64/2002 poderão computar o tempo de afastamento para fins de aposentadoria. Enquadram-se nesta norma do art. 31 da LC n. 64/2002 as situações de LIP (art. 179, Lei estadual n. 869/52); licença para acompanhar cônjuge (art. 186, Lei estadual n. 869/52); afastamento por motivo de doença em pessoa de sua família; afastamento sem ônus para missão/estudo fora do Estado (arts. 76 e 77, Lei estadual n. 869/52).

13.10.2016 Luísa Netto
15.765 Secretaria de Estado de Esportes

DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO RELACIONADOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PPP COMPLEXO DO MINEIRÃO. PEDIDO REALIZADO POR DEPUTADO ESTADUAL DE FORMA ISOLADA DA ALMG. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAR. AVALIAÇÃO POLÍTICA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

PEDIDO REALIZADO PELO DEPUTADO ESTADUAL ENQUANTO CIDADÃO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO É ABSOLUTO. LIMITES AO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART.22 DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LAI). SIGILO COMERCIAL E EMPRESARIAL.   PEDIDO DE INFORMAÇÕES QUE PODE ABARCAR DADOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONCESSIONÁRIA MINAS ARENA. DEVER DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PELA EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DE CADA DOCUMENTO/INFORMAÇÃO SOLICITADO. EVENTUAL NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO EXIGE MOTIVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À INFORMAÇÃO x DIREITO À INTIMIDADE DA PESSOA JURIDICA. INFORMAÇÕES CUJA PUBLICIDADE POSSA AFETAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA MINAS ARENA. EXPOSIÇÃO DA “VIDA DA EMPRESA”. DEMONSTRAÇÃO IN CONCRETO DA DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DO ACESSO À INFORMAÇÃO. SIGILO COMO LIMITE AO ACESSO À INFORMAÇÃO. ART.13 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.724/12 e ART.16 DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.969/2012.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO GENÉRICOS. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESARRAZOABILIDADE DE PEDIDOS QUE DEMANDEM PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS. ART.13 DO DECRETO FEDERAL Nº 7.724/12 E ART.16 DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.969/2012.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO REALIZADOS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E A PRERROVATIVA CONSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. SIGILO COMERCIAL NÃO OPONÍVEL AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

05.10.2016 Flávia Figueiredo
15.764 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA Justificativa
15.763 Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. EXAME DA LEGALIDADE DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO EM CARREIRA.

Entende-se inviável que as restrições impostas pela dicção do parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal impeçam o deferimento da concessão de progressão e de promoção dos servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais que comprovaram os requisitos normativos impostos, de modo vinculado, pelo ordenamento estadual. Implementados os requisitos previstos nos arts. 16, 17 e 18 da Lei Estadual n. 15.468, de 13 de janeiro de 2005, os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do IPEM/MG têm direito público subjetivo à promoção e à progressão na carreira, não incidindo, portanto, a vedação contida no art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

03.10.2016 Liana Mattos
15.762 NAJ/AGE

MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO BÁSICO E NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DO MATO GROSSO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DAQUELE ESTADO, E DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS EM SUA DECISÃO EM TODO O PAÍS.

LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (ART. 24, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEI ESTADUAL Nº 20.817, DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA, FIXANDO A DATA LIMITE EM 30 DE JULHO DO ANO LETIVO. NORMA OBJETO DE MANIFESTAÇÕES ANTERIORES DESTA AGE, NO SENTIDO DA SUA CONSTITUCIONALIDADE.

EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELO HORIZONTE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO, DECLARANDO A VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.817, DE 2013, E DETERMINANDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE OBSERVE SEUS TERMOS.

CONFLITO APARENTE DE COMPETÊNCIAS E DE DECISÕES, SENDO A ÚLTIMA, PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL DO MATO GROSSO, DATA VENIA, FRÁGIL EM DIVERSOS DE SEUS FUNDAMENTOS. DECISÃO RECENTE EM FAVOR DA UNIÃO, CONFERINDO EFEITO SUSPENSIVO À SUA APELAÇÃO, O QUE AFASTA, POR ORA, RISCO DE IMPUTAÇÃO ÀS AUTORIDADES ESTADUAIS DE ENSINO DE REESPONSABILIDADE POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAQUELA DECISÃO. SUGESTÃO DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE EXIGEM ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO. (Formato PDF - 6,23 MB)

03.10.2016 Alessandro C. Branco
15.761 Estado-Maior da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PENAL. CRIME AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. ART. 29-A DO DECRETO ESTADUAL N 44.844/08. REPERCUSSÃO NA ESFERA PENAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. DIREITO PENAL MÍNIMO. SUBSIDIARIEDADE. FRAGMENTARIEDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELIBERAÇÃO NORMATIVA N. 74/2004. ENQUADRAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS. POTENCIAL POLUIDOR. CLASSES 1 E 2. AAF E LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO. LEI ESTADUAL N. 21.972/2016.

A orientação doutrinária e jurisprudencial atual se posiciona no sentido de que o direito penal deve ser a ultima ratio, ou seja, tem caráter subsidiário, reclamando a intervenção mínima, somente para condutas que produzam resultados naturalísticos ou de perigo (resultado de perigo), cujo desvalor represente lesão significativa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Dessa compreensão decorre o princípio da insignificância que, embora haja divergência sobre sua aplicação ao Direito Penal Ambiental, prevalece o entendimento de que deve incidir, sendo sua aplicação avaliada à vista de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

O art. 225, § 3º, da CR/88 consagra o regime da tríplice responsabilidade por conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente, sendo induvidosa a independência das instâncias. Entretanto, não está vedado ao Estado adotar política criminal que privilegie o Direito Penal Mínimo, notadamente quando há regras fixando sanções administrativas para a mesma conduta e há fiscalização tempestiva e suficiente para a prevenção e reparação de danos ambientais.

A concessão de prazo à pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 29-A do Decreto n. 44.844/08, na esfera administrativa, não afasta, por si só, a adoção das medidas de caráter penal pela PMMG, diante do que determina o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, aliado ao princípio da independência de instâncias, administrativa, civil e penal.

Entretanto, cabe ao Estado avaliar a política criminal a ser adotada, que respeite, ao máximo, os direitos fundamentais e considere a necessidade das medidas penais, evitando-se o movimento das máquinas administrativa e judiciária em ações que podem restar inócuas. Posicionamentos jurisprudenciais indicam esse risco ao considerar, por exemplo, a hipótese de o infrator vir a dar início ao processo de regularização no prazo de vinte dias (art. 29-C do Decreto n. 44.844/08 e art. 60 da Lei 9.605/98), o que, em tese, afastará o dolo. Além disso, nos termos do art. 29-C, § 3º, deverá ser firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com condições e prazos para instalação e funcionamento, que envolverá, certamente, medidas protetivas, com vistas à prevenção de dano, o que atrai, também, posições contraditórias quanto à necessidade de imediatas providências na esfera penal.

Com efeito, considerando que se trata, o tipo do art. 60 da Lei n. 9.605/98, de crime permanente, não há risco nenhum em se aguardar o decurso do lapso temporal previsto no art. 29-C para iniciar a persecução penal conjuntamente com as medidas previstas no art. 29-D, desde que se mostre efetiva a atuação do Estado ordenador na seara administrativa, ao lado da certeza de ausência de dano ambiental já causado pelo empreendimento. Não se afasta, pois, em tese, o dever de providências quanto ao crime tipificado no art. 60 da Lei n. 9.605/98, mas orienta-se a considerar os fundamentos postos, devendo estabelecer-se a posição do Estado quanto à política criminal a ser adotada na hipótese.

Os empreendimentos classificados em classes 1 e 2 se enquadram, em tese, como potencialmente poluidores para os fins do art. 60 da Lei n. 9.605/98, conforme fundamentação no corpo do parecer.

Parece-nos recomendável o estabelecimento de orientação interna à PMMG sobre a política criminal a ser adotada na espécie, que envolva risco concreto de dano, mas que seja inexpressiva a potencial lesão ao meio ambiente, privilegiando-se o caráter subsidiário do sistema penal, o que exige, de outro lado, cautela quanto à efetividade da fiscalização administrativa, de modo a prevenir a ocorrência de dano não admitido para o empreendimento. (Formato PDF - 1,12 MB)

03.10.2016 Nilza Nogueira
15.760 Sec. Estado de Fazenda

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO (L. S.). REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE EMPRESA PÚBLICA ESTATAL DEPENDENTE. SOLICITAÇÃO, PELA SEF, DE ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017, DA RÁDIO INCONFIDÊNCIA, EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES DECORRENTES DE TER O ESTADO DE MINAS GERAIS ATINGIDO O LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

AS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, DE FORMA SUBJETIVA, SUJEITAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O QUE IMPLICA SUA OBSERVÂNCIA, MESMO QUE SE TRATE DA CONCESSÃO DE VANTAGENS POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS, E NÃO REPASSADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF ESTABELECE VEDAÇÕES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ATINGE O LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESA COM PESSOAL, ASSIM COMO FIXA EXCEÇÕES. NÃO SE APLICA AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE EMPRESAS ESTATAIS A RESSALVA DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO, QUE SE REPORTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTRETANTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TST, A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPREGADOS PÚBLICOS E EMPRESAS ESTATAIS NÃO AFASTA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

RECOMENDA-SE, BUSCANDO COMPATIBILIZAR AS NORMAS CONSTITUCIONAS E INFRACONSTITUCIONAIS, QUE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA ADOTE COMO PARÂMETRO O FATO DE SE ENCONTRAR O ESTADO DE MINAS GERAIS LIMITADO PELA REGRA DO ART. 22 DA LRF, CONCEDENDO-SE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS, MAS DIFERINDO PARA APÓS A SUPERAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL A AVALIAÇÃO DA CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS. (Formato PDF - 1,55 MB)

27.09.2016 Alessandro C. Branco
15.759 Sec. Estado Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 15.466/2005.

Na linha do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, o artigo 22, parágrafo único, inciso I, a LRF não tem o condão de afastar o dever da Administração Pública de reconhecer e respeitar os direitos públicos subjetivos de seus servidores, bem como de pagar os seus reflexos remuneratórios.

27.09.2016 Tatiana Branco
15.758 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. UM CARGO TÉCNICO E OUTRO DE PROFESSOR. LEGALIDADE. ART. 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Opinamos pela licitude da acumulação dos cargos públicos de Especialista da Educação Básica, da categoria de Supervisor Pedagógico, pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, com o de professora do Município de Montes Claros-MG.

A situação da servidora restou formalmente regularizada após iniciativa sua e edição de lei municipal que oportunizou aos servidores da educação daquele município o direito de optarem pelo retorno ao cargo de Professor de Educação Básica, para o qual prestaram concurso, renunciando ao direito de serem enquadrados em cargo de Especialista em Educação, nos termos das Leis Municipais n. 3.176/2003 e Complementar n. 37/2011.

27.09.2016 Nilza Nogueira
15.757 NAJ/AGE

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E SEGUROS, ART. 22, I E VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Lei municipal nº 8.616/2003, que instituiu a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil em favor de terceiros para edificações destinadas total ou parcialmente a atividades não- residenciais que atraiam um alto número de pessoas. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). Criação de nova modalidade de seguro obrigatório, além daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas federais, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). (Formato PDF - 6,91 MB)

27.09.2016 Tércio Drummod
15.756 Sec. Estado de Fazenda

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO (L. S.). REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE EMPRESA PÚBLICA ESTATAL DEPENDENTE. SOLICITAÇÃO, PELA SEF, DE ANÁLISE DE PROPOSTA DE REVISÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017, DA EMATER, EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES DECORRENTES DE TER O ESTADO DE MINAS GERAIS ATINGIDO O LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

AS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, DE FORMA SUBJETIVA, SUJEITAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O QUE IMPLICA SUA OBSERVÂNCIA, MESMO QUE SE TRATE DA CONCESSÃO DE VANTAGENS POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS, E NÃO REPASSADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF ESTABELECE VEDAÇÕES A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE ATINGE O LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESA COM PESSOAL, ASSIM COMO FIXA EXCEÇÕES. NÃO SE APLICA AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE EMPRESAS ESTATAIS A RESSALVA DA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO, QUE SE REPORTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTRETANTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TST, A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPREGADOS PÚBLICOS E EMPRESAS ESTATAIS NÃO AFASTA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

RECOMENDA-SE, BUSCANDO COMPATIBILIZAR AS NORMAS CONSTITUCIONAS E INFRACONSTITUCIONAIS, QUE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA ADOTE COMO PARÂMETRO O FATO DE SE ENCONTRAR O ESTADO DE MINAS GERAIS LIMITADA PELA REGRA DO ART. 22 DA LRF, CONCEDENDO-SE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS, MAS DIFERINDO PARA IMEDIATAMENTE APÓS A SUPERAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL A CONCESSÃO DE NOVAS VANTAGENS. (Formato PDF - 2,16 MB)

23.09.2016 Alessandro C. Branco
15.755 Sec. Estado Planejamento e Gestão

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTUDANTE. DIREITO DE FALTA EM DIA DE PROVA OU EXAME. ART. 207 DA LEI 869/52. ATO VINCULADO. RATIFICAÇÃO DO PARECER SEPLAG/AJA N. 088/201 E DA Nota Jurídica AGE n. 2.255/2010. precedentes do cap. MOMENTO ATUAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. RECOMENDAÇÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. (Formato PDF - 6,86 MB)

19.09.2016 Nilza Nogueira
15.754 Advocacia Regional de Varginha

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. PODER DE POLÍCIA. IMA. MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA EM UNIDADE DE REFERÊNCIA. UFIR E UFEMG. CONVERSÃO PARA COBRANÇA.  ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 16.938/2007 E ART. 224 DA LEI 6.763/75. ISONOMIA. JUROS E CORREÇÃO DA MULTA APLICADA. TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. LEI ESTADUAL N. 21.735/2015 E DECRETO N. 46.668/2014. QUESTÕES SIMILARES. PARECER AGE n. 15.333/2014 e NOTA ORIENTADORA n. 4.292/2015.

A conversão para o Real do valor da multa administrativa imposta por cometimento de infração de competência fiscalizadora do IMA deve ser feita pela UFEMG, que é o índice oficial do Estado e o previsto para infrações previstas em leis específicas de competência do mesmo Instituto.

A taxa SELIC é o índice que deve incidir sobre o valor da multa aplicada, a partir do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, quando inexistir previsão legal de juros e correção monetária para as multas administrativas cominadas, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n. 21.735/2015 e do art. 50, caput e § 1º do Decreto n. 44.668/2014.

Opinamos pela revisão do valor da multa administrativa aplicada no PA GIP-072/14, AI n. 20.308-A, utilizando-se a UFEMG como índice de conversão para o valor a ser pago e pela incidência da taxa SELIC também para o período anterior à vigência da Lei n. 21.735/15 e a partir do dia em que o débito deveria ter sido pago, porque não há regra estadual fixando juros e correção, seguindo, nesse ponto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Ou seja, UFEMG até o dia em que o débito deveria ter sido pago e SELIC a partir dessa data. (Formato PDF - 4,25MB)

19.09.2016
Nilza Nogueira

15.753 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIGNIDADE HUMANA E PROTEÇÃO À IMAGEM COMO ASPECTO DA PERSONALIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. FASE INVESTIGATÓRIA. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO PRESO. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: SITUAÇÃO DE TENSÃO OU COLISÃO. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO AO PRESO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA EXPOSIÇÃO DA SUA IMAGEM EM FASE INVESTIGATÓRIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MOTIVAÇÃO. EXCLUSÃO DE ARBÍTRIO, SENSACIONALISMO, HUMILHAÇÃO, CONDUTA DEGRADANTE OU AVILTAMENTO.

14.09.2016 Raquel Carvalho
15.752 UTRAMIG

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. VEDAÇÃO AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO A QUALQUER TÍTULO.

POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA OU FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA.

POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DECORRENTE DE DEMISSÃO, EXONERAÇÃO OU DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS APONTADOS SEGUNDO A ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA AGE N. 01/2015.

Classificação temática: Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal.

06.09.2016 Luísa Netto
15.751 DETRAN/MG

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. PODER DE POLÍCIA. CREDENCIAMENTO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REMOÇÃO E GUARDA, EM DEPÓSITO, DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO PARECER Nº 15.733, DE 1º DE AGOSTO DE 2016. ANÁLISE DE MINUTA DE ALTERAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.885, DE 1º DE SETEMBRO DE  2008. (Formato PDF - 7,31 MB)

06.09.2016 Alessandro C. Branco
15.750 Sec. Estado de Casa Civil e Relações Institucionais

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO. CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS. CONTRARIEDADE COM O ART. 272 DA LEI ESTADUAL N. 3.344/1965.

A Administração Pública não decai do direito de rever ato apenas formalmente administrativo, de natureza enunciativa, que, por si só, não crie, extinga ou modifique direito, limitando-se a certificar ou a atestar um fato ou a emitir uma opinião acerca de determinado assunto, sem carga decisória e sem nenhum efeito jurídico próprio.

Não se verifica a decadência do direito de atualizar Certidão de Tempo de Serviço, com exclusão de período computado em afronta direta ao preceito do art. 272 da Lei Estadual n. 3.344/1965, porque se trata de ato administrativo enunciativo

05.09.2016 Nilza Nogueira
15.749 SPGF da AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LC Nº 101/2000. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. REQUISITOS VINCULADOS PARA PROMOÇÃO COMPROVADOS. ARTIGO 17, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 15.470 DE 13.01.2005. DEFERIMENTO.

Diante de certidão da unidade de Recursos Humanos do órgão público estadual no sentido de que estão presentes os requisitos vinculados da promoção pela regra do artigo 17 da Lei Estadual nº 15.470/2005, as restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal não impedem o reconhecimento do direito subjetivo público decorrente diretamente de lei estadual.

26.08.2016 Raquel Carvalho
15.748 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO público DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. APOSTILAMENTO. CONDIÇÃO. criação por LEI. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 20, i, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 3º DA LEI N. 869/1952. REQUISITO DA LEI ESTADUAL N. 9.532/87, REVOGADA PELA LEI N. 14.683/2003.

A aquisição do direito à obtenção de título declaratório de apostilamento, além dos demais requisitos legais, condiciona-se à ocupação de cargo público de provimento em comissão criado por lei, na forma dos arts. 37, II, da Constituição Federal; 20, I, da CEMG; 3º da Lei n. 869/1952 e 1º da Lei Estadual n. 9.532/87.

Na espécie, conclui-se pela inviabilidade jurídica de se computarem períodos de ocupação de supostos cargos de provimento em comissão para o fim de expedição de título declaratório de apostilamento, porque não identificada sua criação por lei em sentido estrito. (Formato PDF - 1,98 MB)

26.08.2016 Nilza Nogueira
15.747 Sec. Estado de Defesa Social

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 08/2013 E EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 09/2013.

Atingido o limite prudencial, admite-se o provimento de cargo público (a admissão ou a contratação de pessoal) para reposição decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, nas áreas da educação, da saúde e da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da imprescindibilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente.

É possível, em tese, a nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013 e pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013, após a homologação dos certames, em substituição aos contratos temporários ativos celebrados com fulcro artigo 2º, inciso V, da Lei Estadual nº 18.185/2009, desde que comprovado, em cada caso, o preenchimento de todos os requisitos apontados.

25.08.2016 Tatiana Branco
15.746 Sec. Estado de Casa Civil e Relações Institucionais SENTENÇA DE MÉRITO EM AÇÃO DECLARATÓRIA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, FORMULADA EM JUÍZO PELO PETICIONANTE CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, CUJO ÚNICO OBJETO VERSADO NA LIDE FOI A FALSIDADE DE SUAS ASSINATURAS EM DOIS DOCUMENTOS ENTREGUES À ADMINISTRAÇÃO PARA FINS DA DEMISSÃO DO MESMO NO SAUDOSO ANO DE 1974 – CASO QUE O PETICIONANTE SE NEGA A MELHOR ESCLARECER À ADMINISTRAÇÃO, ATENDO-SE OBSTINADAMENTE AO MERO ASPECTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL – PETICIONANTE QUE, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, SEMPRE SE APRESENTA SOZINHO, ISTO É SEM SER ADVOGADO MILITANTE, OU SEM TÊ-LO CONSTITUÍDO, SENDO A ATUAL SUA TERCEIRA MANIFESTAÇÃO SOLITÁRIA 25.08.2016 Zayme Zattar
15.745 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ATOS ADMINISTRATIVOS. REVISÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA PARA 20 HORAS SEMANAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PUBLICIDADE: OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTRAVIO DE LAUDOS. VIABILIDADE DE PUBLICAÇÃO SUBSEQUENTE.

Se a Administração Pública extraviou laudos do serviço médico do Estado que certificaram tempestivamente os pressupostos normativos para o deferimento da redução de jornada de trabalho a 20 horas semanais, omitindo-se em realizar a publicidade determinada pelo artigo 37 da CR e especificada pelo artigo 5º do Decreto Estadual nº 27.471/87, não há que se falar em invalidação, cabendo a publicação dos atos concessórios como forma de restaurar o ordenamento e resgatar a juridicidade necessária aos comportamentos.

25.08.2016 Raquel Carvalho
15.744 Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, POR MEIO DE APOSTILA, PARA CUMPRIR MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 21.077, DE 2013, SEM ALTERAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES. TEORIA DO ÓRGÃO. APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A INFORMAÇÃO JURÍDICA SES/AJ Nº 86, DE 10 DE MARÇO DE 2014, E O RELATÓRIO Nº 1540.0758.16, DE 13 DE MAIO DE 2016, DA AUDITORIA SETORIAL DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE MINAS GERAIS. CONCLUSÃO PELA LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ORIENTADO PELA SES/AJ, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DESTE ASPECTO, DEVENDO PROSSEGUIR A APURAÇÃO, PELOS DEMAIS FUNDAMENTOS APONTADOS NO RELATÓRIO DA AUDITORIA SETORIAL, SE FOR O CASO. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SEPLAG AVALIE A FORMULAÇÃO DE CONSULTA AO TCE/MG, RECOMENDANDO-SE, ATÉ ENTÃO, A UTILIZAÇÃO DA APOSTILA DE FORMA RESTRITA, NAS HIPÓTESES EXPRESSAS NO ART. 65, § 8º, DA LEI Nº 8.666, DE 1993. (Formato PDF - 6,25 MB)

25.08.2016

Alessandro C. Branco

15.743 NAJ/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO. RETRATAÇÃO POSTERIOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO. NÃO JUNTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EXPEDIENTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA.

Não tendo havido manifestação da Advocacia Geral do Estado acerca de documentos apresentados pelo interessado, não juntados ao expediente por equívoco da Administração Pública, justifica-se o conhecimento do pedido de revisão, em respeito ao direito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição da República de 1988.

Inexistindo prova da incapacidade absoluta (ou relativa) para a prática de atos da vida civil, mediante prolação de sentença transitada em julgado, presume-se válido o pedido de exoneração formulado por servidor, que consubstanciou manifestação unilateral e expressa de sua vontade, afastando-se a alegação de nulidade do ato questionado.

25.08.2016 Tatiana Branco
15.742 Secretaria de Estado de Defesa Social

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 07/2013. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS AGUARDANDO A NOMEAÇÃO.

Atingido o limite prudencial, admite-se o provimento de cargo público (a admissão ou a contratação de pessoal) para reposição decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, nas áreas da educação, da saúde e da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se apenas dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente.

Havendo concurso público homologado e vigente, com candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas, para os cargos de Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, tal como ocorre com certame regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, revela-se inviável a prorrogação dos contratos temporários celebrados com base no artigo 2º, inciso V, da Lei Estadual nº 18.185/2009.

É possível, em tese, a nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, em substituição aos contratos temporários ativos celebrados com fulcro artigo 2º, inciso V, da Lei Estadual nº 18.185/2009, desde que comprovado, em cada caso, o preenchimento de todos os requisitos apontados.

25.08.2016 Tatiana Branco
15.741 Secretaria de Estado de Turismo

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA POSTO DE DIREÇÃO (DAD). PRETENSÃO DE AGRUPAMENTO DE VALORES DE DAD’S E GTED’S PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE AUMENTO DE GASTOS. MANUTENÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE DO DAD E TITULAR DE GTED COM A MESMA REMUNERAÇÃO, INTEGRANDO A MESMA DIRETORIA, MAS SEM A RESPONSABILIDADE PELA SUA DIREÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFETIVA SUBSTITUIÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA OU DIREÇÃO. INVIABILIDADE

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição dos cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º das Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas e às gratificações temporárias estratégicas.

Inviável o acolhimento da pretensão quando não demonstrado o cumprimento de todos os requisitos apontados.

25.08.2016 Luísa Netto
15.740 Secretaria de Estado de Turismo

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO, VAGO ANTES DE 30.09.2015, A FIM DE EXERCER A CHEFIA DA COORDENADORIA ESPECIAL DE GASTRONOMIA.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição dos servidores ocupantes dos cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007.

É inviável o acolhimento da pretensão quando não comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos.

19.08.2016 Tatiana Branco
15.439 Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. METRAGEM. ART. 22 DA LEI ESTADUAL N. 20.922/2013 E ART. 62 DA LEI FEDERAL N. 12.651/2012. NORMA INCIDENTE. RIO FEDERAL. ART. 20, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIDRELÉTRICA. FURNAS. OUTORGA E CONCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO 004/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. PARECERES AGE NS. 15.016/2010, 15.044/2010 e 15.237/2013.

Incide a regra do art. 62 da Lei Federal n. 12.651/2012 e a correspondente, do art. 22 da Lei Estadual n. 20.922/2013, aos empreendimentos hidrelétricos que assinaram contrato de concessão para exploração de potencial de energia hidráulica posteriormente a 24 de agosto de 2001, desde que para se adequar às regras das Leis n. 8.987/95 e 9.074/95 e do Decreto n. 1.717/95, tratando-se, pois, de prorrogação de concessões outorgadas, transferidas e prorrogadas em datas anteriores, e que não haja ato administrativo formal de fixação da Área de Preservação Permanente pelo órgão ambiental competente, em processo de Licenciamento Ambiental, anteriormente à vigência da Lei n. 12.651/2012.

Opinamos pela incidência da regra fixada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012, correspondente estabelecida no art. 22 e parágrafo único da Lei Estadual n. 20.922/2013, à situação concreta, que envolve empreendimento situado no entorno do reservatório de Furnas, considerando a inexistência, até o momento da entrada em vigor da Lei 12.651/2012, de decisão formal do órgão ambiental competente  no processo de Licenciamento Ambiental Corretivo, ainda em curso, a respeito da determinação da faixa de APP. (Formato PDF - 4,08 MB)

12.08.2016 Nilza Nogueira
15.738 Gabinete da Advocacia Geral do Estado

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PROCURADORA DO ESTADO – PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO 3.º QUINQUÊNIO – QUESTIONAMENTO POSTERIOR ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE PRESENÇA EM PERÍODOS COMPUTADOS PARA A CONCESSÃO DO 3.º QUINQUÊNIO – PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE DESCONTAR ESSES DIAS PARA OS QUAIS NÃO HÁ DOCUMENTAÇÃO FORMAL DA PRESENÇA PARA A CONCESSÃO DO 9.º QUINQUÊNIO – IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A ESTE 3.º QUINQUÊNIO EM FACE DA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA PELO TRANSCURSO DO PRAZO E DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INTERESSADA – DETERMINAÇÃO DE ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO NESSE SENTIDO – CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA RELATIVAMENTE AO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DESTE 3.º QUINQUÊNIO E DOS QUINQUÊNIOS POSTERIORES IMPLICA NA SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA INTERESSADA COM TODOS OS EFETIVOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES, COM TODOS OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS COMO SE VÁLIDO FOSSE DESDE A ORIGEM, MORMENTE A CONTAGEM DE TEMPO PARA OS DEMAIS POSTERIORES QUINQUÊNIOS – INVIABILIDADE DE DESCONSIDERAR O EFEITO GERADO PELA DECADÊNCIA NOS QUINQUÊNIOS ANTERIORES PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO E CONCESSÃO DE NOVOS QUINQUÊNIOS.

O exercício da autotutela administrativa na invalidação/anulação de atos administrativos ampliativos viciados, para ser legítima e gerar os efeitos invalidatórios/anulatórios pretendidos, tem que se efetivar no prazo decadencial de 5 anos e por meio de procedimento administrativo em que se possibilite o exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório pelo interessado. Consumada a decadência da autotutela administrativa, mantém-se o ato que se pretendia invalidar/anular produzindo este todos os seus efeitos jurídicos, como se válido fosse desde a origem.

Se houve, mais de 5 anos atrás, a concessão de quinquênios pretensamente irregulares, a decadência da autotutela que os atinge e faz com que se integrem ao patrimônio jurídico do/a servidor/a público/a interessado/a, pelo transcurso de prazo associado à ausência de má-fé, não permitindo que se pretenda fazer o cômputo do tempo de serviço para a concessão de posteriores quinquênios decotando justamente o tempo de serviço questionado pela Administração para a concessão dos quinquênios já atingidos pela decadência.

A Administração Pública estadual tem que agir por meio de procedimento administrativo, obedecendo as normas genéricas e subsidiárias previstas pela Lei estadual n. 14.148/2002 e demais legislação aplicável, acautelando-se contra a prática de atos administrativos desconformes com a lei e com o Direito e exercendo atempada e procedimentalmente a sua autotutela, sob pena de se generalizar a estabilização de atos administrativos viciados, pela consumação da decadência da autotutela.

12.08.2016 Luísa netto
15.737

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER/MG)

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER/MG).

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição dos servidores ocupantes dos cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

O raciocínio desenvolvido para os cargos em comissão pode ser aplicado à reposição de empregos de recrutamento amplo das empresas estatais dependentes, vinculadas ao Poder Executivo Estadual.

É viável o acolhimento da pretensão desde que reste comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos.

12.08.2017 Tatiana Branco
15.736 Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 1985, E LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2015, ESTA EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5430, NA QUAL SE QUESTIONA APENAS O ART. 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2015, QUE TRATA DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DA IDADE DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, A PATIR DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015, DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 2015. MANUTEÇÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EDITADOS, DE FORMA VINCULADA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ANTES VIGENTE, QUE SE CONSUBSTANCIAM EM ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. (Formato PDF - 1,44 MB)

05.08.2016 Alessandro C. Branco
15.735 Secretaria de Estado de Governo

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SUBSECRETÁRIO DE ACESSO À TERRA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição dos servidores ocupantes dos cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007.

É viável o acolhimento da pretensão desde que reste comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos.

05.08.2016 Tatiana Branco
15.734 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES CIVIS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Atingido o limite prudencial, admite-se o provimento de cargo público (a admissão ou a contratação de pessoal) para reposição decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, nas áreas da educação, da saúde e da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente.

Viabilidade do acolhimento das pretensões de substituição de servidores civis no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, condicionada à imprescindibilidade das atribuições desempenhadas por eles para a continuidade dos serviços públicos prestados na área da segurança.

02.08.2016 Liana Mattos
15.733 DETRAN/MG

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONVÊNIO OBPS. DETRAN/MG. PÁTIO SEGURO. ILEGALIDADE. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL PARA EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEORIA DA RESPONSIVIDADE.

SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO ESTADO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LICITAÇÃO PÚBLICA. ART.271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

INVIABILIDADE DA COMPETIÇÃO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TODOS. UTILIZAÇÃO  DO CREDENCIAMENTO.  ART.25, CAPUT, DA LEI DE LICITAÇÕES E ART.22, INCISO X DO CTB. NATUREZA DOS SERVIÇOS DEVE SER COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO  AUSÊNCIA  DE ESCOLHA DA ADMINISTRAÇÃO . REQUISITOS  OBJETIVOS  FIXADOS EM EDITAL . OBSERVÃNCIA  AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, EFICIÊNCIA ,MOTIVAÇÃO, JULGAMENTO OBJETIVO.  ADOÇÃO CONDICIONADA Á AVALIAÇÃO . REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREEDIDOS PELO ESTADO. ADOÇÃO CONDICIONADA À   AVALIAÇÃO TÉCNICA NO CASO CONCRETO.  JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

DECRETO Nº 44.885/2008. CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO. REGRAS GERAIS. COMPETÊNCIA PARA EDITAR REGRAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO.  NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES OU REVOGAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO E À LEGALIDADE.

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA INSTITUÍDA EM LEI. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS VALORES DOS SERVIÇOS FIXADOS EM LEI PARA COBRANÇA DOS USUÁRIOS

A utilização do credenciamento como procedimento de inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do art.25 da Lei Federal nº 8.666/93, depende de avaliação técnica que demonstre, no caso concreto, a inviabilidade do certame pela necessidade de contratação de TODOS. A natureza do serviço que se pretende credenciar deve ser compatível com o procedimento do credenciamento, que não comporta escolha do credenciado, tampouco avaliação de eventuais diferenças de nível técnico na prestação do serviço, tratando-se de serviço cuja tecnicidade já se encontra regulamentada ou de fácil verificação. O interesse público que se busca com o credenciamento poderá ser alcançado por qualquer interessado que preencha os requisitos objetivos fixados no edital e concorde com o valor fixado pela Administração. Trata-se de procedimento que deve ser implementado com cautela pela Administração, com respeito aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, motivação e julgamento objetivo. Imprescindível justificativa da autoridade competente quanto às vantagens da utilização do credenciamento para alcance do interesse público no caso concreto, em detrimento da realização de licitação pública. (Formato PDF - 1,82 MB)

01.08.2016 Flávia Caldeira
15.732 Procuradoria de Obrigações da AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA SUBJETIVA (DOLO E CULPA). PREJUÍZO CAUSADO AO ESTADO. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. AUTOEXECUTORIEDADE ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL Nº 19.490/11. DECRETO ESTADUAL Nº 46.278/13. OBRIGATORIEDADE DE BUSCAR O RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Se o ordenamento mineiro autoriza na Lei Estadual nº 19.490/11 e no Decreto Estadual nº 46.278/13 que se realizem descontos consignados em folha de pagamento do servidor militar ou civil e a Administração Pública, em regular procedimento administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, apura os pressupostos da responsabilidade subjetiva do servidor perante o Estado e fixa a indenização devida, é legítima a autoexecutoriedade que materializa o dever ressarcitório na via administrativa, sem a necessidade prévia de recorrer ao Judiciário, nem de obter a concordância expressa do agente público. (Ressarcimento ao erário). (Formato PDF - 1,91 MB)

01.08.2016 Raquel Carvalho
15.731 Gabiente da Advocacia Geral do Estado

Direito Constitucional e Administrativo - Procurador do Estado - Prática  de Ato  Administrativo consubstanciador de resultado de avaliação individual  de desempenho (ADI)  atribuição de nota e comunicação ao interessado - posterior elaboração de " atestado" pela DRH/AGE tornando sem efeito o resultado da ADI do interessado relativa  a 2008 sem  comprovação de comunicação ao interessado - motivação do "Atestado" embasada no descumprimento do Decreto N. 44.559/2007 que exige 150 dias de efetivo exercício no período avaliatório - Introdução de nota zero relativamente  à ADI de 2008 tornada sem efeito no portal do servidor relativamente  ao interessado pleito do interessado  para considerar o resultado da ADI tornado sem efeito - estabilização do ato  Administrativo consubstanciador do resultado da ADI pela consumação da decadência  da autotutela administrativa  procedimentalizada seguindo as normas aplicáveis, com destaque  para a Lei Estadual N. 14.184/2002, principalmente no âmbito da AGE.

25.07.2016 Luísa Netto
15.730 Sec. Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL (95% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA GASTOS DE PESSOAL). ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LC Nº 101/2000. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE DESPESAS. CARGOS COMISSIONADOS. REDUÇÃO DE 20%. AUSÊNCIA DE PROVA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DAS NOMEAÇÕES REQUERIDAS.

Atingido o limite prudencial, a nomeação para cargos comissionados vagos ou a substituição em relação a cargos ainda providos depende de prova da não majoração dos gastos com pessoal, considerando-se a data em que o Executivo Mineiro atingiu o limite prudencial, sob pena de não ser possível a alteração pretendida.

Além do cumprimento das cautelas relativas à redução prévia de 20% de despesas com cargos comissionados e funções de confiança em cada unidade, é necessária evidência da indispensabilidade da nomeação pretendida no caso concreto, por não ser possível reorganização administrativa que permita a redução de gastos pelo eventual não provimento dos cargos.

25.07.2016 Raquel Carvalho
15.729 Fundação de Arte de Ouro Preto

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE SE ENCONTRA VAGA DESDE ANTES DE 30.09.2015, A FIM DE COORDENAR ATIVIDADES DIDÁTICAS DE RESTAURO, CONSERVAÇÃO, OFÍCIOS E ARTES NO ÂMBITO DA FAOP.

Atingido o limite prudencial, admite-se o provimento de cargo público (a admissão ou a contratação de pessoal) para reposição decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, nas áreas da educação, da saúde e da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente.

Entende-se como área de educação o campo em que se praticam atividades de educação, ainda que fora do âmbito da SEE (Secretaria de Estado de Educação).

Inviável o acolhimento da pretensão quando não cumpridos todos os requisitos apontados.

22.07.2016 Tatiana Branco
15.728 Sec. Estado de Turismo

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO  DE SERVIDOR EFETIVO, COM ATRIBUIÇÃO CARGO EM COMISSÃO VAGO EM  30.09.2015.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição dos cargos público em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, da saúde e da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB; SEC Nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro (s) cargo (s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se como cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração direta ou de entidade da Administração Indireta, nos ermos do artigo 7º das Leis Delegadas Estaduais nº 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas e às gratificação temporárias estratégicas.

Inviável o acolhimento da pretensão quando não cumpridos todos os requisitos apontados.

22.07.2016 Luísa Netto
15.727 Sec. Estado de Turismo

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, COM ATRIBUIÇÃO CARGO EM COMISSÃO VAGO EM  30.09.2015.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição dos cargos público em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, da saúde e da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB; SEC Nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro (s) cargo (s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se como cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração direta ou de entidade da Administração Indireta, nos ermos do artigo 7º das Leis Delegadas Estaduais nº 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas e às gratificação temporárias estratégicas.

Inviável o acolhimento da pretensão quando não cumpridos todos os requisitos apontados.

22.07.2016 Luísa Netto
15.726 Fundação de Arte de Ouro Preto

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO EFETIVO DE TÉCNICO DE CULTURA DA FAOP. Atingido o limite prudencial, admite-se o provimento de cargo público (a admissão ou a contratação de pessoal) para reposição decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, nas áreas da educação, da saúde e da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quandro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesa de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente. Entende-se como área de educação o campo em que se praticam atividades de educação, ainda que fora do âmbito da SEE (Secretaria de Estado de Educação). É viável o acolhimento da pretensão quando comprovado o preenchimento de todos os requisitos apontados. Classificação temática: Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal.

22.07.2016 Tatiana Branco
15.725 Controladoria Geral do Estado

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição os cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas.

É viável o acolhimento da pretensão se comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos, o que depende do cumprimento das ressalvas apontadas.

Classificação temática: Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal.

22.07.2016 Tatiana Branco
15.724 Secretaria Geral da Governadoria Secretaria -Geral da Governadoria. Programa de voluntariado internacional. Lei Federal n. 18.716/2010. Possibilidade jurídica. Vedação eleitoral. Art. 73 da Lei n. 9.504/97. (Formato PDF - 7,82 MB) 22.07.2016 Liana Mattos
15.723 Sec. Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOCACIA PÚBLICA. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PODER DISCIPLINAR PROCURADOR DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO PARA DEPOIMENTO, TESTEMUNHOS OU ESCLARECIMENTOS. INADMISSIBILIDADE.

A Controladoria Geral do Estado não exercer poder disciplinar em face de Procuradores do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a regra do artigo 132 da CR, a independência funcional que lhes é garantida em lei, a natureza autônoma do órgão da Advocacia Geral do Estado e a inadmissibilidade de um sistema de controle inviabilizar a efetividade da atividade de consultoria jurídica, representação judicial e extrajudicial dos órgãos e entidades administrativas.

Prevalece a competência da Corregedoria da AGE prevista no ordenamento estadual, donde resulta claro que advogados públicos não podem ser notificados para depor, testemunhar ou prestar esclarecimentos em sindicâncias ou processos administrativos em outros órgãos do Executivo que sequer receberam poderes específicos para tanto.

22.07.2016 Raquel Carvalho
15.722 Sec. Estado de Educação

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIÇOS PÚBLICOS EDUCAÇÃO. IDADE MÍNIMA E DATA LIMITE DA MATRÍCULA  NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESCONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.817, DE 2013. PEDIDO DE AVALIAÇÃO DAS NORMAS  JURÍDICAS  APLICÁVEIS, E DAS QUAIS  A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. (Formato PDF - 8,99 MB)

18.07.2016 Alessandro C. Branco
15.721 Advocacia Geral do Estado Administrativo e outros  - Análise da incidência da vedação do Art. 22, Parágrafo Único da Lei de Responsabilidade Fiscal - Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação  a qualquer título - Possibilidade de reposição de cargos em comissão de direção ou chefia, em  áreas diversas da saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos  apontados - Advocacia Geral do Estado - Diretoria de Material e Patrimônio 18.07.2016 Liana Mattos
15.720 Instituto de Geoinformação e Tecnologia - IGTEC Direito administrativo e outras matérias de direito público. Contratos administrativos. solicitação de transferência de tecnologia (titularidade de patentes) pretendida pelo SENAI fundamentada nos arts.  1º e 2º da Lei Estadual nº 20.823/2013. Dispositivo que salvo melhor juízo não abarca contratação  pretendida. Dispensa de licitação. Enquadramento no art. 24, XXV, da Lei 8.666/1993 também não demonstrado em razão dos pressupostos normativos. (Formato PDF - 7,65 MB) 18.07.2016 Alessandro C. Branco
15.719 Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ESTADO ORDENADOR. PODER DE POLÍCIA. CBMMG. PRETENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO ESTADO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 136 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS (CEMG). LEI COMPLEMENTAR N. 54/99. LEI ESTADUAL N. 14.130/2001 E ART. 11 DO DECRETO N. 44.746/2008. EVENTOS TEMPORÁRIOS. FISCALIZAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS ESTADUAIS. BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL. PARECER AGE N. 14.949/2009. REVISÃO.

O Corpo de Bombeiros Militar de minas Gerais - CBMMG detém competência constitucional para atuar na preservação da incolumidade das pessoas, nos termos do art. 136 da CEMG e do art. 3º da Lei Complementar n. 54/99 sem exclusão de bens públicos e de bens particulares afetados ao uso especial pelo poder público. Entendimento fixado a partir da vinculação direta da Administração Pública à constituição e ao direito fundamental à segurança respeitado o regime jurídico de direito público. A atividade administrativa sancionadora é vinculada e diante do princípio da tipicidade a aplicação de sanção somente se legitima se previamente descrita em lei, a conduta e cominada a respectiva sanção. Inviabilidade nas espécie de se aplicar a sanção administrativa pecuniária quando o evento for inferior ao interregno de sessenta dias entre a primeira vistoria, com advertência escrita, e a aplicação da pena de multa. Recomendação de alteração legislativa, com previsão de medidas cautelares, como suspensão do evento e embargo. A interdição será aplicada quando houver risco iminente de incêndio ou pânico nos termos do art. 4º, § 4º da Lei n. 14.130/2001. Exorbitância do poder regulamentar ao prever-se em decreto a interdição por persistência na conduta infracional se não constatado risco iminente de incêndio ou pânico. Orientação adotada com amparo no princípio da juridicidade de modo a assegurar a eficácia do direito fundamental a segurança (incolumidade das pessoas), além de ser comportamento administrativo que evita riscos de responsabilização civil do Estado por omissão.

Classificação temática: Ato administrativo. Poder de polícia. (Formato PDF - 0,98 MB)

18.07.2016 Nilza Nogueira
15.718 NAJ / AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL (95% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA GASTOS DE PESSOAL). ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO. CARGO COMISSIONADO. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. EXERCÍCIO POR NOVE MESES MEDIANTE RECEBIMENTO DE VENCIMENTO DO CARGO DO CARGO COMISSIONADO. INADIMISSIBILIDADE DE OUTORGA SUBSEQUENTE DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA (GTE). A UMENTO DE GASTOS. INADMISSIBILIDADE.

Atingido o limite prudencial em 30.09.2015, a outorga de gratificação temporária estratégica a servidor nomeado anteriormente (em 25/09/2015) não é admissível nove meses depois de promovida a substituição na Secretaria de Estado de Cultura, com pagamento em todo esse período somente do vencimento do cargo comissionado ao novo Assessor de comunicação Social. Estabilizada a redução de despesas decorrentes do princípio da prudência fiscal, não é admissível que se promova aumento de gastos do Executivo a seguir sendo irrelevante o cálculo matemático que se limite a considerar o período compreendido entre setembro de 2014 e agosto de 2015, visto que todas as medidas possíveis de economia para o erário, excluída a competência discricionária ampliativa dos agentes políticos e gestores administrativos.

Conclusão: Inadmissibilidade de outorgar gratificação temporária estratégica (GTE) a servidor comissionado que nomeado exerce há 09 (nove) meses a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de cultura com pagamento pelo estado, somente do vencimento, sem o acréscimo pretendido.

18.07.2016 Raquel Carvalho
15.717 Fundação João Pinheiro

Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Pretensões de nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão, a fim de exercer a chefia da Gerência de Capacitação de Treinamento da Fundação João Pinheiro, e de designação de servidor para função gratificada, a fim de continuar exercendo a Coordenação dos cursos de ensino à distância da Gerência de Ensino da mesma Entidade.

Atingido o limite prudencial, admite-se o provimento de cargo público (a admissão ou a contratação de pessoal) para reposição decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, nas áreas da educação, da saúde e da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente

Entende-se como área de educação o campo em que se praticam atividades de educação, anda que fora do âmbito da SEE (Secretaria de Estado de Educação)

Viável o acolhimento da pretensão somente no caso em restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos apontados.

Classificação temática: Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal.

11.07.2016 Tatiana Branco
15.716 Sec. Estado de Cidades e Integração Regional

Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Pretensões de reposição de servidor ocupante de cargo em comissão de chefa ou direção e de atribuição de gratificação temporária estratégica a servidor.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição os cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vagos(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da administração indireta, nos termos do artigo 7º das Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas e às gratificações temporárias estratégicas.

Inviável o acolhimento das pretensões quando não cumpridos todos os requisitos apontados.

Classificação temática: Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal.

11.07.2016 Tatiana Branco
15.715 Sec. Estado Desenvolvimento Agrário

DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL (95% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA GASTOS DE PESSOAL). ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LC Nº 101/2000. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE DESPESAS. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DE 20%. CONDIÇÃO PRÉVIA.

Atingido o limite prudencial, a substituição de cargo comissionado na Chefia de Gabinete de Secretaria de Estado depende de prova da não majoração dos gastos com pessoal, considerando-se a data em que o Executivo atingiu o montante de 95% do limite máximo permitido na LRF.

Além de ser necessário demonstrar que não é possível, mediante reorganização administrativa, ver as funções do cargo comissionado exercidas por outros servidores, é condição prévia à substituição do servidor em comissão que a unidade cumpra as cautelas relativas à redução prévia de 20% de despesas com cargos comissionados e funções de confiança.

11.07.2016 Raquel Carvalho
15.714 Sec. Estado Desenvolvimento Agrário

ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL (95% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA GASTOS DE PESSOAL). ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LC Nº 101/2000. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE DESPESAS. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DE 20%. CONDIÇÃO PRÉVIA.

Atingido o limite prudencial, a substituição de cargo comissionado em Diretoria de Secretaria de Estado depende de prova da não majoração dos gastos com pessoal, considerando-se a data em que o Executivo atingiu o montante de 95% do limite máximo permitido na LRF.

Além de ser necessário demonstrar que não é possível, mediante reorganização administrativa, ver as funções do cargo comissionado exercidas por outros servidores, é condição prévia à substituição do servidor em comissão que a unidade cumpra as cautelas relativas à redução prévia de 20% de despesas com cargos comissionados e funções de confiança.

11.07.2016 Raquel Carvalho
15.713 Sec. Estado Desenvolvimento Agrário

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL (95% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA GASTOS DE PESSOAL). ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LC Nº 101/2000. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE DESPESAS. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DE 20%. CONDIÇÃO PRÉVIA. ADVOCACIA PÚBLICA. ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO. ARTIGO 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Atingido o limite prudencial, a substituição de cargo comissionado em Diretoria de Secretaria de Estado depende de prova da não majoração dos gastos com pessoal, considerando-se a data em que o Executivo atingiu o montante de 95% do limite máximo permitido na LRF.

Além de ser necessário demonstrar que não é possível, mediante reorganização administrativa, ver as funções do cargo comissionado exercidas por outros servidores, é condição prévia à substituição do servidor em comissão que a unidade cumpra as cautelas relativas à redução prévia de 20% de despesas com cargos comissionados e funções de confiança.

As competências de representação judicial, extrajudicial e consultoria jurídica são privativas de Procurador do Estado e não são passíveis de exercício por servidores comissionados a quem é legítimo realizar atividades de apoio, suporte técnico e providências administrativas relativas ao fornecimento de informação à AGEMG, à instrumentalização de Informações em Mandado de Segurança e à análise preliminar em processos disciplinares, licitações, convênios e contratos administrativos, devendo-se observar tais limites sob pena de inconstitucionalidade (artigo 132 da CR), nos termos dos Pareceres nº 15.175, de 10.05.2012, 15.637, de 29.03.2016 e 15.675, de 02.05.2016.

11.07.2016 Raquel Carvalho
15.712 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, Parágrafo Único. Limite Prudencial. Pretensões de substituição de servidores civis no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Atingido o limite prudencial, admite-se o provimento de cargo público (a admissão ou a contratação de pessoal) para reposição decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, nas áreas da educação, da saúde e da segurança, observados os seguintes requisitos: 1 ) comprovação da indispensabilidade  da reposição,  mediante justificativa   do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa  utilizando-se do servidores  que já  compõem o quadro de pessoal;

2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele;  3) demonstração, no caso concreto da não ocorrência de aumento do percentual  preexistente  de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal  a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente.

Viabilidade do acolhimento das pretensões de substituição de servidores civis no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, condicionada à imprescindibilidade das atribuições desempenhadas por eles par a continuidade dos serviços públicos prestados na área de segurança.

Classificação temática; Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal.

11.07.2016 Tatiana Branco
15.711 NAJ/AGE Eleições 2016. Contratação de empresa especializada para realização do evento denominado festival Nacional de artes e cultura da reforma agrária. Fornecimento de alimentação e hospedagem para 2.000 (duas mil) pessoas. Nítido caráter de programa social. Ausência de previsão legal e execução orçamentária anterior observância à Resolução Conjunta SEGOV/SECCRI/AGE Nº 01 de 30 de dezembro de 2015. Incidência da vedação prevista no art. 73, §, da Lei nº 9.504/97. Entendimento consolidado no âmbito da Advocacia-Geral do Estado. (Formato PDF - 3,34MB) 07.07.2016 Ana Paula Muggler
15.710 Sec. Estado Planejamento e Gestão Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Servidor Público. Gratificação. GEDAMA. Lei Estadual 17.351/2008 e decreto 44.775/2008. Alterações. Lei 19.973/2011 e Decreto 46.737/2015. Promoção por escolaridade adicional. Decreto 44.334/06. Regulamenta o art. 20 da lei 15.461/05. Normas legais de eficácia limitada. Ausência de Direto público subjetivo anterior ao decreto de 2015. Limite prudencial de gastos com pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal. art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/00. A vedação contida no art. 22, parágrafo único, inciso I, da lei complementar n. 101/00 não incide quando se tratar de direito público subjetivo de servidores públicos, assim entendido como aquele direito assegurado em lei anterior a decretação do atingimento do limite prudencial de despesas com pessoal. Ausência de direito púbico subjetivo na espécie. A pretensão de revisão da fórmula de cálculo da GEDAMA não dispensa alteração do Decreto regulamentar, visto que a regra do art. 6º da Lei 17.351/08 tem eficácia limitada. Idêntica situação a da alteração do Decreto 44.344/06, relativamente à promoção por escolaridade adicional, prevista no art. 20 da Lei 15.461. Incidência do óbice do art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Orientação dos Pareceres AGE 15.369/2016 E 15.643/2016 06.07.2016 Nilza Nogueira
15.709 SPGF/ Advocacia Geraldo Estado

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE COORDENADORES DE ÁREA DA COORDENAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL E ASSUNTOS JURÍDICOS DIVERSOS E DA COORDENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, AMBAS DA CONSULTORIA JURÍDICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição os cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas.

É viável o acolhimento das pretensões quando cumpridos todos os requisitos apontados.

29.06.2016 Tatiana Branco
15.708 Sec. Estado de Casa Civil e Relações Institucionais

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARTÓRIO DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ALPINÓPOLIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

O tempo de serviço prestado por serventuário de cartório, certificado pelo Estado de Minas Gerais em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado e pode ser aproveitado para fins de contagem recíproca, nos termos da regra de transição do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 29/1998 e da primeira parte do artigo 201, § 9º, da CR/1988, que contém norma constitucional de eficácia  plena e aplicabilidade imediata, consoante precedentes do STF.

O eventual questionamento acerca da compensação financeira ente os regimes próprios, com fulcro na Lei Federal nº 9.796/1999, não tem do condão de prejudicar o aproveitamento do tempo de serviço prestado para fins de contagem recíproca, devendo a documentação pertinente ser direcionada para conhecimento e adoção das providências cabíveis pela unidade administrativa responsável.

28.06.201. Tatiana Branco
15.707 FAPEMIG

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LIMITE PRUDENCIAL. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA CARGO EM COMISSÃO, VAGO DESDE ANTES DE 30.09.2015, A FIM DE EXERCER A CHEFIA DA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES TÉCNICAS DA FAPEMIG.

Atingido o limite prudencial, admite-se a reposição aos cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da educação, saúde e segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da reposição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente; 4) cumprimento da ordem de bloqueio de 20% da ocupação dos cargos em comissão, emanada do Ofício Circular GAB.SEC nº 02/2015, ou necessidade de deixar vago(s) outro(s) cargo(s) em comissão cuja(s) remuneração(ões) corresponda(m) ao valor do cargo que será preenchido, até que se alcance o referido percentual de bloqueio.

Entende-se por cargo em comissão de direção ou chefia aquele ocupado por servidor que responde por unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta, nos termos do artigo 7º das Leis Delegadas Estaduais nºs 174/2007 e 175/2007, raciocínio que é aplicável às funções gratificadas e às gratificações temporárias estratégicas.

Inviável o acolhimento da pretensão quando não cumpridos todos os requisitos apontados.

28.06.201 Tatiana Branco
15.706 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Servidores públicos. Regime de previdência complementar. Art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal. Instituição, no Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Complementar Estadual nº 132, de 2014. Inexistência das condicionantes "Celebração de convênio ou regulamentação do Fundo - FUNPREV - Previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 131, de 2013, para início da aplicação do teto do regime geral da previdência. Sujeição automática dos agentes destinatários do Regime próprio ao regime complementar, cujo ingresso ocorreu após 12/02/2015, data da publicação no D.O.U do ato da PREVIC que autorizou o funcionamento da PREVCOM-MG. (Formato PDF - 6,18 MB)

21.06.2016 Alessandro C. Branco
15.705 Conselho de Contribuintes Conselho de Contribuintes - Conselheiros - advocacia  - Manifestação  da Ordem dos Advogados  do Brasil. (Formato PDF - 3,77 MB) 16.06.2016 Marcelo Barroso
15.704 Imprensa Oficial de Minas Gerais

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Pretensão de reposição de servidores ocupantes de cargos em comissão da imprensa oficial do Estado de Minas Gerais. Em áreas diversas da saúde, educação e segurança, possibilidade de reposição somente de cargos em comissão de direção ou chefia, desde que preenchidos os requisitos apontados.

15.06.2016 Tatiana Branco
15.703 Controladoria Geral do Estado

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição de cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da saúde educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados. Raciocínio aplicável à reposição de funções gratificadas se se tratar do exercício de atribuições de direção ou chefia de unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da administração direta do poder executivo. Necessidade de comprovação no caso concreto dos requisitos apontados para a possibilidade de reposição de servidores públicos da Controladoria Geral do Estado.

15.06.2016 Tatiana Branco
15.702 SPGF da AGE

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas de saúde educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados. Raciocínio aplicável a reposição de funções gratificadas se se tratar do exercício de atribuições de direção ou chefia de unidade administrativa da estrutura orgânica de órgãos da administração direta do poder executivo. Possibilidade em tese de substituição do coordenador de área da 2 ª coordenação de contencioso da Procuradoria do Tesouro Precatórios e Trabalho.

15.06.2016 Tatiana Branco
15.701 Controladoria Geral do Estado

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição de cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados. Raciocínio aplicável a reposição de funções gratificadas se se tratar do exercício de atribuições de direção ou chefia de unidade administrativa da administração direta do poder executivo.

15.06.2016 Tatiana Branco
15.700 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas de saúde educação e segurança. Pretensão de abertura de concurso público para fins de recomposição  de pessoal do efetivo da PMMG (cargos de 2º tenente do QO-PM de Soldado de 2ª classe do Qp - PM e de 2º Tenente do QOS-PM)

14.06.2016
Tatiana Branco
15.699 IPSEMG

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. IPSEMG. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Artigo 22, parágrafo único, IV da Lei Complementar nº 101/2000. Equilíbrio orçamentário necessário. Ausência de prova da não majoração de despesas. Ato de nomeação do servidor anterior, previamente à data do atingimento do limite prudencial (30.09.2015), indemonstrado. Declaração de que o cargo não integra o organograma da autarquia previdenciária. Ato Administrativo (memorando) com presunção de legitimidade. Inviabilidade de se falar em reposição de pessoal, sem acréscimos nos gastos, na área de saúde. Inadmissibilidade da nomeação requerida.

14.06.2016 Raquel Carvalho
15.698 Sec. Estado Desenvolvimento Econômico Administrativo. Convênio nº 063/2008. Programa Luz para todos. Diversos termos aditivos. Execução do objeto concluída com recursos próprios da Cemig D. Reprogramação sucessiva dos desembolsos financeiros a cargo do Estado. Ausência de pedido expresso na Cemig D acerca da atualização monetária. Preclusão lógica. Inviabilidade. (Formato PDF - 1,45 MB) 14.06.2016 Flávia Figueiredo
15.697 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA Justificativa
15.696 Fundação João Pinheiro

Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados, nos termos da Orientação Técnico-Jurídica AGE n.01/2015.

Raciocínio aplicável à nomeação de candidata aprovada em concurso público, para ocupar cargo público, para ocupar cargo público efetivo de pesquisador em ciência e tecnologia, em substituição a servidora efetiva exonerada a pedido.

30.05.2016 Luísa Netto
15.695 Fundação João Pinheiro

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22 parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados. Servidora prestes a gozar de licença maternidade. Inviabilidade de exoneração no cargo em comissão sem o pagamento dos direitos decorrentes em virtude da proteção constitucional incidente na situação de gravidez. Inviabilidade de designação de "substituto" mantendo se a servidora durante o gozo de licença no cargo em comissão por gerar aumento de despesa com pessoal e por não haver disciplina de tal "substituição". Abrangência da proteção constitucional para as servidoras publicas detentoras de cargo em comissão em período gravídico, mesmo que também detentoras de cargo efetivo. Necessidade e conveniência de estudo acerca de eventual disciplina nas substituições para as situações de normalidade orçamentário-financeira.

25.05.2016 Luísa Netto
15.694 Fundação de Arte de Ouro Preto

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade.

Possibilidade de reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Desde que preenchidos os requisitos apontados. Pretensão de reposição de professor de arte e restauro da escola de artes Rodrigo Melo Franco de Andrade.

24.05.2017

Tatiana Branco

 

 

15.693 Fundação de Arte de Ouro Preto

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade.

Possibilidade de reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Desde que preenchidos os requisitos apontados. Pretensão de reposição de Gestor de Cultura - Pedagogo da escola de artes Rodrigo Melo Franco de Andrade.

24.05.2017 Tatiana Branco
15.692 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade. Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados.

23.05.2016 Luísa Netto
15.691 Escola de Saúde Publica

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL (95% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA GASTOS DE PESSOAL). PUBLICAÇÃO NO DOMG DE 30.09.2015 (MARCO TEMPORAL). ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATIVIDADE NO SETOR DE EDUCAÇÃO DA SAÚDE. ÓRGÃO AUTÔNOMO. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO ESTADUAL AO REGULAR AS ALTERAÇÕES POSSÍVEIS NA DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS. LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 174/2007, LEIS POSTERIORES E DECRETOS DO CHEFE DO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DE ATOS POLÍTICOS E DISCRICIONÁRIOS DOS GESTORES PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE EXPRESSÕES GENÉRICAS SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE EMBASAM A PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS APÓCRIFOS. NÃO PERFEIÇÃO. REQUISITOS PARA REDISTRIBUIÇÃO DE PONTOS QUE MODIFIQUEM DADS, FGDS E GTEDS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE GASTOS. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DEMAIS CAUTELAS EXARADAS EM PARECERES ANTERIORES (PARECERS Nsº 15.586, DE 02.02.2016, 15.638, DE 29.03.2016, 15.654, DE 15.04.2016 E 15.634, de 22.03.2016) COMO V.G., BLOQUEIO PRÉVIO DE 20% DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

23.05.2016 Raquel Carvalho
15.690 SPG da AGE Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Possibilidade de reposição de cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados. 23.05.2016 Tatiana Branco
15.689 Instituto Mineiro de Agropecuária Direito administrativo e outras matérias de direito público. Fiscalização agropecuária e federalismo cooperativo. Art. 23, VIII, da  CR/88 e art. 11, inciso VIII, da Constituição Estadual. Leis 1.238/1950 e 8.171/91 e Decretos regulamentares  Ns. 30.691/1952 e 5.741/2006. Competências do Instituto Mineiro de Agropecuária  - IMA. Lei Estadual n. 10.594/1992, Decreto n. 45.800/20111 e 46.084/2012. Convênios. Servidores públicos. Disponibilidade de servidores de municípios. Atuação em escritórios seccionais do IMA. Cooperação. 23.05.2016 Nilza Nogueira
15.688 PPIMA/AGE Direito Administrativo e Outras matérias de Direito Público. Outorga de concessão de aproveitamento hidráulico pela União ao Município de Bonfim-MG. Decreto N. 46.166/1959. Bens e Instalações. Reversão; decreto N. 41.019/1957. Portaria do Ministério de Minas e Energia N. 1.134/1978. Contrato de cessão dos bens pelo Município no ano de 1985. Código das águas, Lei 9.074/95 e legislação posterior. Registro da pequena central hidrelétrica pela ANEEL em favor da RECIMAP Industria e Comércio Ltda. posição da ANEEL acerca da reversão de bens. (Formato PDF - 4,03 MB) 23.05.2016 Nilza Nogueira
15.687 PA/AGE - CBMMG Direito Administrativo. Servidores públicos. Ação judicial. Cumprimento pela administração pública. Necessidade de anulação de atos administrativos e cumprimento correto da decisão judicial final. 23.05.2016 Luísa Netto
15.686 Sec. Estado de Governo Direito administrativo e outras matérias de direito público. Contratos Administrativos. Cessão de uso de bem particular para instalação de equipamentos destinado a atender aos órgãos de segurança pública do estado. Contrato vencido e não renovado, desde 2006. Providências cabíveis. (Formato PDF - 7,38 MB) 23.05.2016 Alessandro C. Branco
15.685 COPASA

Direito Administrativo. Agentes Públicos Empresa Estatal. Integrante da Administração Pública Indireta regime jurídico de pessoal de direito privado, com derrogações decorrentes do regime jurídico Administrativo. Inaplicabilidade do Decreto Estadual Nº 46.906, de 2015, Que trata do ajustamento disciplinar, Assim como do regulamento da empresa e convenção coletiva de trabalho, se existentes. Aplicação do Decreto Estadual Nº 46.933, de 2016, que dispõe sobre a declaração anual de bens e valores, por força do art. 258 da Constituição Estadual, e da Lei Nº 8.429, de 1992, Observada a interpretação sistêmica dos arts. 13, 2º e 1º.

13.05.2016 Alessandro C. Branco
15.684 FAPEMIG

Direito Administrativo e Outras Materiais de Direito Público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Limite Prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Publicação no MG de 30.09.2015 (Marco temporal). Fundação de amparo à pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG). Exoneração e Nomeação de servidores pressupostos: reposição de pessoal sem majoração de gastos. Cálculo da remuneração devida em 30.09.2015 aos antigos servidores como teto dos valores remuneratórios que serão devidos aos futuros servidores , após as substituições  pretendidas. Equilíbrio orçamentário. Artigo 22, Parágrafo único, IV da Lei complementar Nº 101/2000.

13.05.2016 Raquel Carvalho
15.683 Sec. Estado de Fazenda

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. Pretensão de reposição de servidores ocupantes de cargos em comissão de direção ou chefia no âmbito da SEF/MG em áreas diversas da saúde, educação e segurança, possibilidade de reposição de cargos em comissão de direção ou chefia desde que preenchidos o requisitos apontados segundo a orientação técnico jurídica AGE N. 01/2015.

Possibilidade de nomeação em substituição de servidores  ocupantes de cargos em comissão.

13.05.2016 Luísa Netto
15.682 FHEMIG

Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade de demissão exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados segundo a orientação técnico jurídica AGE n. 01/2015. Inviabilidade de contratação temporária para suprir necessidade decorrente de contratos temporários vencidos antes de 30/09/2016 diante de informação técnica de incremento de gastos com pessoal.

13.05.2016 Luísa Netto
15.681 Sec. Estado de Fazenda

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Servidor público. Cargo comissionado. Ato de exoneração. Data do efetivo afastamento. Correção de erro material. Segurança jurídica. Viabilidade. Ato irregular. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Cargo público com publicação de exoneração do servidor anteriormente provido em 08/10/2015, malgrado afastamento efetivo antes de 30/09/2015. Necessidade de apurar se os gastos remuneratórios foram considerados quando do cálculo do limite prudencial. Em caso negativo: Nomeação de outo servidor comissionado, causando majoração de gastos é inadmitida pelo artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Em caso positivo não agravamento do comprometimento do equilíbrio fiscal. Nomeação de novo servidor comissionado possível.

13.05.2016 Raquel Carvalho
15.680 Ouvidoria Geral do Estado Servidor Público. Especialista em Políticas  Públicas  e gestão governamental. Artigos 12 e 13 da lei Estadual  Nº 17.974/2010. Promoção  e Progressão. Necessidade  de avaliação de desempenho  vertical ou horizontal  na carreira  durante  o afastamento  do efetivo exercício das atribuições  do cargo. Legitimidade  servidores  já estáveis . Decreto Estadual  Nº 44.559/2007: Avaliação   de desempenho  individual ( ADI). Uso  de conceitos  jurídicos  indeterminados . inviabilidade  de esgotamento  em  regra  legal de todos os aspectos  técnicos  da gestão administrativa. Discricionariedade possível da natureza não punitiva do adiamento da aquisição de direitos no caso de cessão de servidores públicos. 12.05.2016 Raquel Carvalho
15.679 FAPEMIG Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade de reposição de cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados segundo a orientação técnico-jurídica AGE. N. 01/2015. Raciocínio aplicável excepcionalmente à reposição de funções gratificadas, desde que se trate do exercício de atribuições de direção ou chefia de unidade administrativa. Inviabilidade de designação para função gratificada desocupada desde 01.11.2012 e sem atribuições de chefia ou direção. 12.05.2016 Luísa Netto
15.678 Universidade do Estado de Minas Gerais Direito Administrativo. Decisão judicial. Universidade do Estado de Minas Gerais. Recurso administrativo interposto pelo Diretor da Unidade da UEMG em Frutal. Designação temporária de servidores docentes. Classificação em processo seletivo para designação temporária de professores. (Formato PDF - 3,19 MB) 12.05.2016 Liana Mattos
15.677 Instituto de Geoinformação e Tecnologia - IGTEC

Direto Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Atos Administrativos. Direito Penal e Processual Penal. Destinação de Carcaças de Máquinas de Caças-níqueis, que foram objeto de perícias pelo extinto CETEC, a pedido do   Poder Judiciário e do Ministério Público, entre os anos de 2000 e 2003, e que hoje se encontram sob a guarda do IGTEC, com ônus para o Erário. E Destruição. Medida corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas que não pode ser procedida. Pelo IGTEC unilateralmente, sugerindo-se que seja oficiada a SEDS, para condução  das providências  cabíveis e avaliação da necessidade de regulamentar  a matéria. (Formato PDF - 5,52 MB)

04.05.2016 Alessandro C. Branco
15.676 Fundação Helena Antipoff

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO. RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL (95% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA GASTOS DE PESSOAL). RESTRIÇÕES DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE O EQUILÍBRIO FISCAL LEVAR À RECUSA DO DEFERIMENTO DE VANTAGEM CUJOS REQUISITOS VINCULADOS ESTEJAM COMPROVADAMENTE PRESENTES. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DOS SERVIDORES DE CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROTEÇÃO. FUNDAÇAO HELENA ANTIPOFF (FHA). PROMOÇÃO PELA REGRA GERAL COM BASE NO ARTIGO 18 DA LEI ESTADUAL Nº 15.293 DE 13.01.2004. IMPOSIÇÃO VINCULADA DE PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA VANTAGEM. COMPROVADOS OS REQUISITOS VINCULADOS DA VANTAGEM, EXCLUI-SE A RESTRIÇÃO DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA RELEVANTE APÓS JUÍZO POSITIVO SOBRE O DEFERIMENTO DA VANTAGEM. AFIRMAÇÃO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA SÃO HABILITADOS À PROMOÇÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO DA CÂMARA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, COM REMISSÃO À NOTA TÉCNICA DA DIRETORIA CENTRAL DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS SEPLAG. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO.

03.05.2016 Raquel Carvalho
15.675 Polícia Militar do Estado de Minas Gerias

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Artigo 22, parágrafo único, IV da lei complementar nº 101/2000. Exceção expressa para reposição de pessoal em área de segurança. Polícia Militar (PMMG). Ordenamento estadual. Não majoração de despesas afirmada em ato Administrativo. Presunção de legitimidade. Montante gasto com pagamento da remunerações dos cargos comissionados até o atingimento do limite prudencial respeitado como teto das remunerações devidas ao futuros servidores públicos. Equilíbrio orçamentário necessário. Advocacia pública como atividade típica do Estado. Regramento específico nos artigos 131 e 132 da Constituição da República. Competências de Representação judicial, extrajudicial e consultoria privativas de Procurador do Estado e não passíveis de exercício por servidores comissionados. Pareceres nº 15.175, de 10.05.2012 e nº 15.637, de 29.03.2016. Manutenção de entendimento. Viabilidade de servidores públicos realizarem atividades de apoio, suporte técnico e providências administrativas relativas ao fornecimento de informação à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, à instrumentalização de informações em mandado de segurança e à análise preliminar em processos disciplinares, licitações, convênios e contratos administrativos.

02.05.2016 Raquel Carvalho
15.674 Instituto Estadual de Florestas

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Meio ambiente. Competência recursal. Conselho de Administração do IEF e COPAM. Parecer AGE n. 15.045/2010. Leis supervenientes. Alteração de regras de competência. Leis Estaduais n. 7.772/80, 20.922/2013 e 21.972/2016. Decretos Estaduais n. 44.844/2008 e 46.935/2016. (Formato PDF - 2,99 MB)

02.05.2016 Nilza Nogueira
15.673 Escola de Saúde Pública Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Limite prudencial (95 % do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Publicação no DOMG de 30.09.2015 (marco temporal). Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais. Atividade no setor de educação da saúde. Servidora comissionada em licença saúde. Pagamento de remuneração com compensação prevista junto ao INSS. Reposição de pessoal sem majoração de gastos. Equilíbrio orçamentário. Artigo 22, parágrafo único, IV da Lei Complementar nº 101/2000. 02.05.2016 Raquel Carvalho
15.672 Sec. Estado Desenvolvimento Agrário Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição de cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados segundo a orientação técnico-jurídica AGE n. 01/2015. 28.04.2016 Luísa Netto
15.671 Sec. Estado Trabalho e Desenvolvimento Social Direito Constitucional. Plano de assistência social. Departamento nacional de obras contra as secas (DNOCS). Política Nacional de Recursos Hídricos. Exame da aplicação do art. 194 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Formato PDF - 3,93 MB) 28.04.2016 Liana Mattos
15.670 Advocacia Geral do Estado Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Possibilidade de reposição de cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados segundo a orientação técnico-jurídico AGE n.01/2015. Raciocínio aplicável à reposição de funções gratificadas, se se tratar do exercício de atribuições de direção ou chefia de unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da administração direta do poder executivo. 28.04.2016 Luísa Netto
15.669 Sec. Estado de Fazenda Direito Eleitoral - Eleições inteligência  das vedações contidas no Art. 73, § 10º da Lei 9.504/1997, análise  da jurísprudência  do Tribunal Superior  Eleitoral  redução de alíquota do ICMS com base em Lei prorrogação da isenção para ovinos e caprinos vivos benefícios nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpios e paraolímpios e  isenção para a CONAB. Possibilidade. (Formato PDF - 6,09 MB) 25.04.2016 Danilo Castro
15.668 Sec. Estado de Fazenda Direito Eleitoral. Eleições. Inteligência das vedações contidas no art. 73, § 10º da Lei 9.504/1997. Análise da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. concessões onerosas de benefícios, manutenção de tratamentos tributários especiais, inclusão de novas hipóteses de deferimento, outorga de regimes especiais de obrigações acessórias. (Formato PDF - 1,48 MB) 25.04.2016 Danilo Castro
15.667 Sec. Estado de Defesa Social DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. INFRAÇÕES GRAVES. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. RECEBIMENTO DE PROPINA. PROCESSO DISCIPLINAR REGULAR. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADAS. DEVER DE APURAR OS FATOS E PUNIR ADEQUADAMENTE. PENA EXPULSIVA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. OMISSÃO DE ÓRGÃOS E AUTORIDADES PÚBLICAS EM DAR EFETIVIDADE À SANÇÃO APLICADA, APESAR DO ATO ADMINISTRATIVO  SER PERFEITO, LÍCITO, VIGENTE E EFICAZ. LEGITIMIDADE DE EFETIVAR DEMISSÃO DE SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE: JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. CABIMENTO ATÉ MESMO DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA QUANDO COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: CONCEITOS E DISTINÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO ESTADO EXERCIDA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DETERMINANDO PRAZO DECADENCIAL NO CASO DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO TJMG: 04 (QUATRO) OU 05 (CINCO) ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZOS PRESCRICIONAIS DO DIREITO PENAL. ORDENAMENTO ESTADUAL QUE NÃO FAZ REMISSÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO PENAL, NEM MESMO QUANDO A INFRAÇÃO DISCIPLINAR É, AO MESMO TEMPO, CRIME. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PUNIÇÃO MENOS DE DOIS ANOS APÓS COMUNICADA A AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIANTE PAD REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA REALIZAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO (NÃO OCORRÊNCIA DE  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONFORME NOMENCLATURA DE PARTE DA DOUTRINA). NÃO CABIMENTO NA ESFERA DISCIPLINAR. PRAZO DECENAL DE DECADÊNCIA PARA QUEM DEFENDE A NECESSIDADE DE PRAZO MÁXIMO PARA DAR EFETIVIDADE ÀS SANÇÕES APLICADAS AOS SERVIDORES (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL). REGRA GERAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DE PROPORCIONALIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE ESPECÍFICA: INÉRCIAS ADMINISTRATIVAS, AÇÕES SEM EMBASAMENTO JURÍDICO PRÉVIO, OMISSÃO INSTRUTÓRIA DOS EXPEDIENTES E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. LICENÇAS SAÚDE POSTERIORES À DEMISSÃO E LAUDO MÉDICO DECLARANDO INCAPACIDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VICIADOS: IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CONTEÚDO E VÍCIO DE MOTIVO. ATOS NULOS. DEFEITOS INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE ATO JURÍDICO PERFEITO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. OBRIGATORIEDADE. (Formato PDF - 4,25 MB) 20.04.2016 Raquel Carvalho
15.666 Sec. Estado Planejamento e Gestão Direito  Administrativo e Outras Matérias de Direito Público Servidor. Reintegração cumprimento  de decisão judicial . Recusa  de  direitos  funcionais relativos ao período compreendido entre  a dispensa  e o ato  reintegratório.Posicionamentos e constrição do universo jurídico  individual. Prescrição perda da pretensão pela inércia. Prazo de cinco anos . Artigo 1º do Decreto Nº 20.910/32. Prescrição do fundo de direito - inviabilidade de norma  abstrata do ordenamento deferir  a servidor  efetividade. Necessidade de aprovação em concurso público. manutenção do entendimento da Nota Jurídica nº 14.628. de 20.03.2006. 20.04.2016 Raquel Carvalho
15.665 Advocacia Geral do Estado

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei complementar nº 101/2000. Discussão quanto à incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar à recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do servidor. Proteção. Legitimidade de as contrições do art.22, parágrafo único da LRF inciderem sobre vantagem cujos pressupostos impliquem discricionariedade administrativa prévia ao seu deferimento. AGEMG. Promoção por merecimento. Lei complementar nº 81/2004 (artigo 19) e resolução AGEnº17/2015 (Artigos 6º e seguintes). Escolha discricionária pelo Governador do Estado. Juízo técnico de conveniência e oportunidade pelo Conselho Superior da AGEMG: Peça jurídica relevante, atuação destacada em registro funcional, condições como presteza e espírito de cooperação. Se há previsão legal de competência discricionária em relação a um dos pressupostos de determinada vantagem, não há que se falar em direito subjetivo público. Incidência das restrições do art.22, parágrafo único da LRF. Regime Jurídico distinto da promoção por antiguidade: imposição vinculada de pressupostos. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, impõe-se seu deferimento. Direito subjetivo público. Exclusão da restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

19.04.2016 Raquel Carvalho
15.664 Advocacia Geral do Estado Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição  de cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados segundo a orientação técnico-jurídico AGE N. 01/2015. 19.04.2016 Luísa Netto
15.663 Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR. PROMOÇÃO ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL (95% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA GASTOS DE PESSOAL). RESTRIÇÕES DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE O EQUILÍBRIO FISCAL LEVAR À RECUSA DO DEFERIMENTO DE VANTAGEM CUJOS REQUISITOS VINCULADOS ESTEJAM COMPROVADAMENTE PRESENTES. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO SERVIDOR. PROTEÇÃO. LEGITIMIDADE DE AS CONSTRIÇÕES DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF INCIDIREM SOBRE VANTAGEM CUJOS PRESSUPOSTOS IMPLIQUEM DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRÉVIA AO SEU DEFERIMENTO.  SE HÁ PREVISÃO LEGAL DE COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA EM RELAÇÃO A UM OU VÁRIOS DOS PRESSUPOSTOS DE DETERMINADA VANTAGEM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF. NO CASO DE IMPOSIÇÃO VINCULADA DE PRESSUPOSTOS, COMPROVADOS OS REQUISITOS VINCULADOS DA VANTAGEM, IMPÕE-SE SEU DEFERIMENTO. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÃO. VINCULAÇÃO ORIGINÁRIA POSTERIOR AO LIMITE PRUDENCIAL. SETOR DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO DE PESSOAL. INADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE GASTOS. NECESSIDADE DE CALCULAR MONTANTE GASTO COM BOMBEIROS MILITARES DISPENSADOS APÓS 30.09.2015: VALOR QUE SERÁ O TETO DAS REMUNERAÇÕES FUTURAS DAQUELES QUE SERÃO VINCULADOS ORIGINARIAMENTE A UM DOS QUADROS DO CBMMG, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO NECESSÁRIO. CONSULTORIA JURÍDICA DA AGEMG. REQUISITOS PARA EMISSÃO DE PARECERES. ORDENAMENTO VIGENTE. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA SEPLAG EM MATÉRIA DE PESSOAL. INVIABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO ABSTRATA SEM ELEMENTOS CONCRETOS PERTINENTES A ESPECÍFICAS REALIDADES ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINAR EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

19.04.2016 Raquel Carvalho
15.662 Sec. Estado Planejamento e Gestão Direito Administrativo.Contratos. Contrato de Concessão de uso de espaço público remunerada. Contrato Nº 14/2009. Pagamento ao Poder concedente de 80,1% sobre o valor da receita  bruta obtida pela concessionária  na exploração  de conjunto comercial na cidade Administrativa . Remissão de dívida  operada  pela concessionária . Conduta  que afronta  o contrato. Prejuízos ao erário. Direito do Estado a reparação do dano. Dever de aplicação de penalidades  previstas no contrato. Dever de afastar ato fraudulento da concessionária  na execução do contrato. Busca pela verdade material. (Formato PDF - 7,22 MB) 18.04.2016 Flávia Figueiredo
15.661 Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais Direito administrativo e outras matérias de direito público. Licitações e contratos. Serviços continuados. Cartão magnético. Vale-alimentação. Dispensa pelo valor. Prorrogações. Valor global. Art. 57, II, c/c 32 da Lei 8.666/93. Súmula 113 do TCE/MG. Instrução normativa AGU N. 10/2009. Questão similar. Nota Jurídica AGE n. 4.221/2015. 18.04.2016 Nilza Nogueira
15.660 FHEMIG Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade de reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados. Raciocínio aplicável a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, para ocupar cargos públicos efetivos de técnico operacional da saúde função de auxiliar administrativo em substituição a contratos temporários ativos celebrados com fulcro no artigo 2º, inciso V, da Lei Estadual nº 18.185/2009. 18.04.2016 Tatiana Branco
15.659 Sec. Estado de Defesa Social

Administrativo Parceria Público -Privada. Complexo Penitenciário. Repactuação sucessivas dos prazos de entrega das unidades 2º. 4º e 6º Aditivos ao contrato. Ausência de entrega do cronograma de obras e do relatório diário de obras pela concessionária. Improcedência técnica dos motivos apresentados pela concessionária. Descumprimento de obrigação contratual. Abertura de Processo Administrativo para fins aplicação de penalidade, Dever da administração. Observância ao contraditório e ampla defesa.

Atraso no cumprimento dos prazos repactuados no 6º termo Aditivo. Prazo de entrega objeto de medida cautelar ajuizada pela concessionária. Questão sub judice. Prejudicada análise do descumprimento do prazo de entrega das unidades previsto no 6º Termo Aditivo. (Formato PDF - 1,03 MB)

18.04.2016 Flávia Figueiredo
15.658 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Artigo 22, parágrafo único, IV da lei complementar nº 101/2000. Exceção expressa para reposição de pessoa em área de segurança. Polícia militar (PMMG). Ordenamento estadual. Não majoração de despesas afirmada em ato administrativo. Presunção de legitimidade. Montante gasto com pagamento da remuneração do carto comissionado até o atingimento do limite prudencial espeitado como teto da remuneração devida ao futuro servidor público. Equilíbrio orçamentário necessário. Advocacia pública como atividade típica do estado. Regramento específico os artigos 131 e 132 da Constituição da república. Competências de representação judicial, extrajudicial e consultoria privativas de Procurador do Estado e não passíveis de exercício por servidores comissionados. Parecer nº 15.175, de 10.05.2012. Manutenção de entendimento. Viabilidade de servidores públicos realizarem atividades de apoio e providências administrativas relativas ao fornecimento de informação à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais e à instrumentalização de informações em mandado de segurança.

15.04.2016
15.657 EPAMIG

Pretensão de criação de vagas de empregados de recrutamento amplo, pelo Conselho de administração da EPAMIG, independentemente de Lei, com fulcro na ADI nº 4.844. Advertência aos Gestores públicos para o risco de atuação dos órgãos de controle, em especial do TCE/MG, na hipótese de criação, pelo Conselho de administração, das aludidas vagas, enquanto não for declarada, pelo STF, a inconstitucionalidade das normas estaduais impugnadas na ADI 4.844. Alerta aos Gestores públicos para a necessidade de que eventuais vagas de empregados de recrutamento amplo sejam destinadas exclusivamente, ao exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, nos termos do artigo 37, incisos II e V, da CR/1988. Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação à criação de cargo, emprego ou função, bem como ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Em áreas diversas da saúde, educação e segurança, tem-se admitido a possibilidade de reposição somente de cargos em comissão de direção ou chefia, desde que preenchidos os requisitos apontados. Raciocínio aplicável aos empregos de recrutamento amplo. Não configurada hipótese de reposição no caso concreto.

15.04.2016 Tatiana Branco
15.656 Sec. Estado Casa Civil e Relações Institucionais Direito Administrativo e outras matérias de Direito público. Servidor público civil. Cessão irregular. Possibilidade em tese de celebração de convênio para regularização da cessão. Indicativos de inexistência de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Imprescindibilidade de restituição dos ônus da Cessão ao Município de Belo Horizonte. Necessidade de devolução ao Estado de Minas Gerais dos valores recebidos a maior pelo servidor cedido. Observância do mandamento inafastável do princípio do enriquecimento sem causa. 15.04.2016 Danilo Castro
15.655 HEMOMINAS

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade de reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados. Pretensão de contratação temporária para substituição de servidores efetivos em gozo de licença maternidade ou licença saúde. Impossibilidade diante do acréscimo de despesas com pessoal, sem qualquer contrapartida ou medida de compensação.

15.04.2016 Tatiana Branco
15.654 Sec. Estado de Fazenda

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. Pretensão de reposição de servidores ocupantes de cargos em comissão de direção ou chefia, no âmbito da SEF/MG. Em áreas diversas da saúde, educação e segurança, possibilidade de reposição de cargos em comissão de direção ou chefia, desde que preenchidos os requisitos apontados.

15.04.2016 Tatiana Branco
15.653 Sec. Estado de Esportes

Administrativo. Licitações e contratos. Contrato de concessão Arena Independência. Pleitos da concessionária acerca de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ausência de embasamento técnico no expediente para análise jurídica desta Casa. Pedido de reequilíbrio decorrente de custos de operação da Copa das Confederações e Copa do Mundo. Viabilidade jurídica admitida em tese para início de estudos técnicos para apuração dos valores, observada as despesas regulares da concessionária. Pedido de reequilíbrio fundamentado na crise econômica do País, redução das receitas e menor acesso ao crédito. Inviabilidade jurídica conforme repartição dos riscos definida no contrato. Álea contratual. Risco da concessionária. Pretensão de se alterar as regras consideradas na construção do modelo licitado e contratado. Inviabilidade jurídica sob pena de afronta à isonomia. Conduta reiterada da concessionária de não cumprir as obrigações contratuais. Dever de o poder concedente aplicar as penalidades previstas no contrato. Aplicação cumulativa de sanções admitida. Autoriza que o poder concedente obtenha ressarcimento de prejuízos mediante execução da garantia de execução do contrato. (Formato PDF - 1,24 MB)

15.04.2016 Flávia Figueiredo
15.652 Gabinete da AGE

Ações Judiciais propostas por candidatos às carreiras da Polícia Civil para afastar a exigência de limite máximo etário de 32 anos exigido pela Lei Estadual Nº 5.406/69. Incidente de uniformização de jurisprudência Nº 10024.10.087375-1/002 TJMG. ART. 966, § 5º, do CPC. (Formato PDF - 3,02 MB)

08.04.2016 Renata Couto
15.651 Sec. Estado Casa Civil e Relações Institucionais Direito administrativo e outras matérias de direito público. Servidor militar. Transferência para reserva. Compulsoriedade. Artigo 136 da Lei Estadual n. 5.301/69. Promoção. Requisitos positivos e negativos. Indispensabilidade de atendimento das exigências legais. Artigos 204 e 220 do Estatuto dos Militares. Princípio da Legalidade. Interpretação. Limites. Inadmissibilidade de estender vantagens funcionais. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Conformidade. Parecer jurídico. Consultoria Jurídica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. Competência para requerimento. Inobservância. Princípios da eficiência e supremacia do interesse público. Primazia cronológica de orientação jurídica conforme relevância da matéria. Análise objetiva dos expedientes. Critério razoável e proporcional. 07.04.2016 Raquel Carvalho
15.650 NAJ/AGE

Administrativo. Contratos decorrentes da ata de registro de preços fruto de pregão planejamento nº 35/A/2010. Pretensão de centralização dos contratos firmados no âmbito do poder executivo estadual. Som dos saldos de combustíveis dos diversos contratos para fins de remanejamento conforme as necessidades de cada órgão. Viabilidade jurídica admitida em tese desde que para centralização apenas dos contratos firmados por Órgãos da administração direta do poder executivo estadual com aquiescência dos contratantes. Cautela da administração para preservar quantitativo de consumo estimado nas contratações, sem possibilidade de acréscimo superior ao limite legal. Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. Supressão maior que admite acordo entre as partes. Necessidade de avaliação de oportunidade e conveniência da pretensão. Centralização dos contratos que pode não extinguir as dificuldades enfrentadas atualmente. (Formato PDF - 1,39 MB)

07.04.2016 Flávia Figueiredo
15.649 Sec. Estado de Governo Direito Administrativo. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Lei nº 13.019/2014 já em vigor, que instituiu o marco regulatório das organizações da sociedade civil - MROSC  Avaliação do instrumento a ser adotado doravante para acordos de mútua cooperação com serviços sociais autônomos e sindicatos, até então formalizados por meio de convênios. (Formato PDF - 2,01 MB) 07.04.2016 Alessandro C. Branco
15.648 Fundação Ezequiel Dias

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL (95% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA GASTOS DE PESSOAL). FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED). ATIVIDADE NO SETOR DE SAÚDE. REPOSIÇÃO DE PESSOAL. DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS ENCERRADAS ANTES E DEPOIS DA APURAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. EXONERAÇÕES DE SERVIDORES EFETIVOS ANTES E DEPOIS DO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL. MARCO TEMPORAL: 30.09.2015, DATA DO ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL (PUBLICAÇÃO NO DOMG). REPERCUSSÃO NA VIABILIDADE E INVIABILIDADE DA REPOSIÇÃO. VEDAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE GASTOS. MONTANTE MENSAL PAGO AOS DESIGNADOS E AOS SERVIDORES EFETIVOS EM 30.09.2015 SERÁ O TETO DAS REMUNERAÇÕES SOMADAS, DEVIDAS AOS CANDIDATOS A SEREM NOMEADOS. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

07.04.2016 Raquel Carvalho
15.647 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - Servidor Público cargo público. Atribuições. Descrição genérica na lei e especificação em decreto. Alterações. Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. Carreira do grupo de atividades de agricultura e Pecuária. Lei Estadual N.  15.303/2004 e decreto N. 44.535 2007. Alterações do anexo deste. Incidência das regras do art. 37, II, da Constituição da Republica de 1988. Nota Jurídica SEPLAG/AJA n. 013/2016 e Nota Técnica SCPRH/DCCR n. 007/2016. Opina-se pela ratificação do Parecer SEPLAG/AJA n 013/2016, nos termos da fundamentação e conclusões desse Parecer.

07.04.2016 Nilza Nogueira
15.646 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados. Possibilidade de reposição de cargos em comissão de Direção ou Chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados. Cessão de servidores de outros Entes/Poderes para o Poder executivo estadual, com ônus para este. Necessidade de Análise da situação à luz das hipóteses de reposição de servidores e de preenchimento dos requisitos exigidos para tanto. Cessão de servidores do Poder executivo estadual com ônus para este, para outros Entes/Poderes. Necessidade de não ocorrência de aumento das despesas com pessoal, de análise pelo Gestor Público quanto à conveniência e à oportunidade da medida, de comprovação do interesse público e da ausência de prejuízo ao cedente.

05.04.2016 Tatiana Branco
15.645 Universidade do Estado de Minas Gerais Direito Administrativo - Lei Nº 100/2007 - Universidade  do Estado de Minas Gerais - Exoneração de Professores  efetivados  por força da ADI Nº 4.876/2014 - representação de professor efetivo no Conselho Universitário ( CONUN) na condição de designação  da lei Nº 10.254/1990 - Impossibilidade. (Formato PDF - 4,01 MB) 01.04.2016 Liana Mattos
15.644 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG). Atividade no setor de educação. Reposição de pessoal. Fim das designações temporárias em 31.12.2016. Necessidade de concurso público para provimento de cargos efetivos de professor de educação superior. Admissibilidade. Regularização do regime jurídico de pessoal. Ausência de majoração de gastos. Marco temporal: data do atingimento do limite prudencial. Montante mensal pago aos designados em 30.09.2015 será o teto das remunerações somadas, devidas aos candidatos do futuro concurso público. Nomeação conforme ordem de classificação. Equilíbrio orçamentário. Artigo 22, parágrafo único, IV da Lei Complementar nº 101/2000.

01.04.2016 Raquel Carvalho
15.643 Sec. Estado de Planejamento e Gestão

Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Questionamentos. Secretaria de Estado de Planejamento. Direito de reposicionamento de servidores. Cumprimento dos requisitos legais. Impossibilidade de o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da LRF afastar o deferimento de vantagem pecuniária cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Proteção aos direitos públicos subjetivos dos servidores.

31.03.2016 Tatiana Branco
15.642 Sec. Estado de Planejamento e Gestão

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Organização Politício-Adminsitrativa - administração pública. Análise da legalidade da manutenção da ampliação das autonomias previstas em acordo de resultados. Ultrapassado o prazo de vigência nele estabelecido. Impossibilidade, sendo o prazo de duração uma das exigências constitucional e legal. (Formato PDF - 3,37 MB)

31.03.2016 Alessandro C. Branco
15.641 Instituto Estadual de Florestas Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Decretos poder regulamentar do chefe do executivo sistema  estadual de meio ambiente (SISEMA). reposição florestal previsão no artigo 47, § 1º da lei  estadual nº 14.309/2002. Participação em associações  de reflorestadores. Autorização de outros  sistemas de acordo com as normas  fixadas pelo poder  público para reposição florestal. Deslegalização. Discricionariedade  Técnica. inviabilidade de omissão  normativa Decretos Estaduais Nº 43.710/2004 e Nº 44.177/2005. Legitimidade da sua edição. Posterior incorporação em Lei do conteúdo normativo adminitrativo: Lei Estadual nº 18.365/2009. Inadimissibilidade  de implicar ilicitude prévia Administrativização do direito público ausência  de ofensa à reserva legal. cumprimento do dever de agir do Estado. Gastos com Programas socioambientais  entre 2004 e 2009: Juridicidade se cumpridos os requisitos  regulamentares, legais e constitucionais. Interpretação sistêmica  do ordenamento. (Formato PDF - 1,33 MB) 30.03.2016 Raquel Carvalho
15.640 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento.

Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título.  Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade. Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados. Possibilidade de substituição do quadro de pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

30.03.2016 Tatiana Branco
15.639 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Questionamentos. Secretaria de Estado de Planejamento. Direitos de servidores. Cumprimento dos requisitos legais. Impossibilidade de o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da LRF afastar o deferimento de vantagem pecuniária cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Proteção aos direitos públicos subjetivos.

30.03.2016 Tatiana Branco
15.638 Sec. Estado de Fazenda Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público. Admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. Verificação de erro cometido pelo setor de atos da superintendência de recursos humanos da Secretaria de Estado de Fazenda. Necessidade de publicação de ato que torne sem efeito aquele, publicado no diário oficial do Estado em 05.03.2016, que exonerou servidora do cargo de gerente de área I, símbolo F5, Grau A, identificado pelo FA 42. Substituição de servidores ocupantes de cargos em comissão de direção ou chefia, no âmbito da SEF/MG, em virtude de ausências temporárias. Possibilidade, desde que não haja qualquer acréscimo nas despesas de pessoal 29.03.2016 Tatiana Branco
15.637 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Servidor. Terceirização. Atividade fim. Nota Jurídica nº 1.047, de 24.01.16. Manutenção de entendimento. Jurisprudência e doutrina posteriores no mesmo sentido. Advocacia Pública como atividade típica do Estado. Regramento específico nos art. 131 e 132 da Constituição. Indelegabilidade das competências de representação judicial, extrajudicial e consultoria. Parecer nº 15.175 de 10.05.2012. Manutenção de entendimento. Viabilidade de servidores públicos realizarem atividades de apoio e providências administrativas relativas ao fornecimento de informação a AGE e a instrumentalização de informações em Mandado de Segurança. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Artigo 22 parágrafo único IV da Lei Complementar nº 101/2000: Exceção expressa para reposição de pessoal em área de segurança. DETRAN. Enquadramento na Polícia Civil. Ordenamento estadual. Inviável majoração de despesas. Necessidade de calcular montante gasto com pessoal até o atingimento do limite prudencial com o pagamento da parcela do contrato relativa aos serviços realizados pelos terceirizados que serão dispensados valor que será o teto das remunerações futuras, somadas dos candidatos de concurso público a serem nomeados conforme ordem de classificados equilíbrio orçamentário necessário. Substituição a ser realizada em prazo razoável. Princípio da proporcionabilidade

29.03.2017 Raquel Carvalho
15.636 Sec. Estado de Governo

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. - Licitação na modalidade concorrência, tipo técnica e preço para contratação  de empresa  para organização  de eventos  de maior  complexidade . Análise de edital. Manifestação da coordenação de Licitações e contratos do NAJ, ratificada, com observações pontuais. (Formato PDF - 1,28 MB)

29.03.2017 Alessandro C. Branco
15.635 Sec. Estado de Governo

Minuta de Edital de seleção pública de projetos para obtenção de patrocínio, a ser concedido pelo Estado de Minas e pelas entidades da Administração indireta  nele  mencionadas, neste ano de 2016. Diretrizes estabelecidas no Parecer AGE nº 15.183. Implicações decorrentes da legislação eleitoral. Orientações contidas na resolução conjunta SEGOV, SECCRI e AGE Nº 1, de 30 de Dezembro de 2015. (Formato PDF - 8,58 MB)

29.03.2017 Alessandro C. Branco
15.534 Agência de Desenvolvimento Região Metropolina de BH

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possiblidade. Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de

Servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados. Raciocínio aplicável à reposição de funções gratificadas se tratar do exercício de atribuições de direção ou chefia de unidade administrativa da estrutura orgânica de entidade da administração indireta do poder executivo. Nomeação em substituição objetivando ocupação do cargo de provimento em comissão para responder pela Gerência de Regulação e Expansão Urbana da Diretoria de Regulação Metropolitana do cargo Diretoria de Regulação Metropolitano, Diretoria de Planejamento Metropolitano.

22.03.2017 Tatiana Branco
15.633 Sec. Estado Desenvolvimento Agrário

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento.

Lei de Responsabilidade fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Prorrogação de contratos temporários firmados com base no artigo 37, IX da Constituição da república. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. Regularização fundiária de Terras devolutas rurais do Estado. Inadmissibilidade. Majoração de gastos. Marco temporal: data do atingimento do limite prudencial. Regra proibitiva: artigo 22, parágrafo único, IV da lei complementar nº 101/2000.

22.03.2017 Raquel Carvalho
15.632 Instituto Estadual de Florestas

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Meio ambiente. Licenciamento ambiental. Área de preservação permanente. Chapada. Condicionantes. PRAD e PTRF. Divergência de entendimento. Borda de Chapada até linha de interrupção de relevo escarpa. Questões técnicas e jurídicas. MPMG. Inquérito civil 0363.11.000189-0. Art. 9º, VI e §1º, II e III da Lei Estadual n. 20.922/2013. Art.2º, XI e XII, da Resolução Conama n. 303/2002. Notas Técnicas do IEF de 2013, 2014 e 2015. Retificação da orientação contida nas Notas Jurídicas 34/2015/PROGE/IEF e 69/2015/NAJ. Opina-se pelo não acolhimento da recomendação do MPMG, contida no Ofício 286/2015/CRPUA; pela manutenção da Nota Técnica n. 019/2014-GMBio/IEF e pela negativa de provimento ao pedido de provimento ao pedido de reexame da ED Agroindustrial Ltda. (Formato PDF - 8,97 MB)

22.03.2017 Nilza Nogueira
15.631 Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Defensoria pública do Estado. Órgão autonomo integrante da administração direta. Vinculação ao executivo. Não exercício de competência de saúde, educação ou segurança. Proibição de nomeação  para cargos efetivos de defensores: regra geral  (artigo 22, parágrafo único, IV da Lei Complementar nº 101/2000). Interpretação  sistêmica do ordenamento. Exoneração de defensores posterior ao alcance  do limite prudencial. Reposição admissível se caracterizada ausência de majoração de gastos, necessidade administrativa manifesta  e  disponibilidade orçamentária. 22.03.2016 Raquel Carvalho
15.630 Instituto Estadual de Florestas Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, Parágrafo Único. Limite Prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Acórdão proferido pelo TCE/MG no processo nº 872.163. Elaboração de plano de ação. Fato superveniente. Alcance do limite prudencial pelo poder executivo estadual. Impossibilidade de realização de novas contratações que impliquem aumento das despesas com pessoal. Necessidade de adequação das medidas previstas no plano de ação e submissão à análise/aprovação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 21.03.2017 Tatiana Branco
15.629 Advocacia Geral do Estado

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95 % do limite máximo permitido para gastos de pessoal) Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto à incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar à recusa de deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do servidor. Proteção. AGE/MG Progressão na carreira. Lei nº 15.470/2005 (artigo 16 e 18) e Lei Complementar nº 81/2004 (artigo 36). Direito subjetivo público exclusão da restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

21.03.2017 Ana Paula Muggler
15.628 UNIMONTES Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título.  Possibilidade de Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Hipótese de reorganização administrativa, na área da educação / saúde, justificada pelo crescimento considerável na oferta de serviços oferecidos pelo Hospital Universitário Clemente de Faria (HUCF) e pela necessidade de suprir a demanda de servidores nas carreiras de médico universitário e analista universitário da saúde. Ressalvas. 21.03.2017 Tatiana Branco
15.627 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Direito Administrativo - Servidor Público - Cumulação de dois cargos de Professor com um mandato de vereador - Artigo 38, III, da Constituição Federal - Princípio da interpretação restritiva ao exame de exceções normativas - Vedação de acumulação de vínculo tríplice.

14.03.2017 Liana Mattos
15.626 Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Licitação. Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG). Interligação de sistemas de informática. Contratação direta da PRODEMGE. Sociedade de Economia Mista. Administração Indireta do Estado. Inexigibilidade. Pressupostos: Singularidade objetiva e singularidade subjetiva. Dispensa. Artigo 24, VIII e XIV da Lei Federal nº 8.666/93. Não comprometimento da livre concorrência. Competência discricionária da autoridade ou órgão competente na unidade contratante. (Formato PDF - 4,23 MB)

14.03.2016 Raquel Carvalho
15.625 Sec. Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público. Admissão ou contratação a qualquer título. Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público, nas áreas da saúde, educação e segurança. P Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Meio ambiente. Cavidades naturais subterrâneas. Licenciamento e regularização ambiental. Estudos espeleológicos e definição de relevância. Distinção. Momento da exigência no processo de licenciamento. Nota Jurídica NAM.SEMAD.SISEMA N. 047/2014. Complementação do tema. Parecer ASJUR/SEMAD n. 36/2016. Decreto Federal n. 99.556/90, com as alterações do Decreto 6.640/08. Resolução Conama n. 347/04. Instrução normativa IMCBIO n. 30/2012 e instrução de serviço SEMAD n.03/2014.ossibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados.

Consulta a respeito da possibilidade de nomeação de Laura Luiza Tupynambá Siqueira para cargo em comissão, em substituição a Bárbara Caires Reis a fim de complementa a equipe de Assessoria de Comunicação Social. (Formato PDF - 5,20 MB)
14.03.2016 Nilza Nogueira
15.624 Sec. Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público. Admissão ou contratação a qualquer título. Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público, nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados.

Consulta a respeito da possibilidade de nomeação de Laura Luiza Tupynambá Siqueira para cargo em comissão, em substituição a Bárbara Caires Reis a fim de complementa a equipe de Assessoria de Comunicação Social. Nomeação de Lilian Mara Borges Jacinto para cargo em comissão em substituição a Rodrigo Puccini Venturin a fim de assumir a Assessoria Especial do Leite.

14.03.2016 Tatiana Branco
15.623 Sec. Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Direto administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possiblidade. Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa  de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados.

Possiblidade de nomear jornalista Alfredo Durães de Oliveira, que ocupa cargo em comissão DAD-4 para ocupar cargo em comissão DAD-7 a fim de estruturar equipe de Assessoria de Comunicação Social daquela pasta.

14.03.2016 Tatiana Branco
15.622 Sec. Estado de Saúde

Direto administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possiblidade. Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de

servidorpúblico, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados.  Possibilidade de nomeação de em substituição de Tiago Bernadino da Costa para o cargo de provimento em comissão DAD - 4, e de Liliane Preisser de Persilva e Carvalho, para o cargo de provimento em comissão DAD 3 a fim de exercerem atividades na assessoria jurídica daquela pasta.

14.03.2016 Tatiana Branco
15.621 Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Licitação. Corpo de bombeiros. Fundação João Pinheiro. Convênio. Pressupostos. Decreto Estadual nº 46.319/2013. Inviabilidade de celebração entre duas unidades administrativas integrantes do orçamento fiscal do Estado. Repercussão da descentralização orçamentária admitida no Decreto Estadual nº 46.304/2013. Contrato administrativo. Inexigibilidade. Necessidade de caracterização de singularidade objetiva e subjetiva. Dispensa de licitação. Contratos interadministrativos. Artigo 24, VIII da Lei Federal nº 8.666/93. Alteração da finalidade da Fundação pública a ser contratada, com inclusão da competência específica correspondente ao objeto pretendido, posterior à Lei Federal nº 8.666/93. Entidade destinada a pesquisa ao ensino e ao desenvolvimento institucional voltada ao aperfeiçoamento da máquina estatal. Análise discricionária em face das alternativas existentes no mercado: Competência administrativa do órgão contratante. Indispensabilidade de observância das exigências procedimentais. Artigo 26 parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. Justificativa de preços pesquisa ampla. Princípios da eficiência e da economicidade. (Formato PDF - 2,20 MB)

14.03.2016 Raquel Carvalho
15.620 Sec. Estado de Governo

Convênio de Saída celebrado entre o Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, e Fundação de Apoio, conceito de convênio. Competência normativa conforme distribuição constitucional do poder de legisla. Poder regulamentar do Chefe do Executivo artigo 35, III, "B" do decreto Estadual nº 46.319/2013, proibição de pagamento, com recursos conveniais, de servidores ou empregados públicos da administração direta ou indireta dos entes federais. Conceitos de organização administrativa Instituto Federal de ensino; natureza autárquica artigo 1º, parágrafo único da lei federal nº 8.958/1994 incidente para regramento das relações jurídicas no âmbito federal. Não incidência nem revogação de normas estaduais que veiculam o regime jurídico dos convênios na esfera local. momento subsequente, vincularem-se a novo cargo público. Direito ao recebimento de adicionais. Base de cálculo restrita ao vencimento, Aplicabilidade imediata da EC nº 19/98 à CR/88 com incidência prospectiva nas relações futuras, inadmissibilidade de ampliar, mediante interpretação, norma com natureza excepcional. (Formato PDF - 2,74 MB)

10.03.2016 Raquel Carvalho
15.619 Sec. Estado de Planejamento e Gestão Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio servidores providos em cargos de EPPGG`S anteriormente à EC 57/03. Histórico normativo. Redação originária do parágrafo único do artigo 31 CEMG. Emenda nº 19/98 à CR/88. Alteração do incisos XIV e XV da Constituição da República. Proibição de ‘Efeito Repicão’ na base de cálculo de uma vantagem pecuniária não pode ser inserido qualquer outro acréscimo princípio de irredutibilidade de vencimentos. Decisão do pleno do STF em sede de repercussão geral: RE Nº 563.708-MS.  Emenda nº 57/03 à CEMG. Supressão dos adicionais por tempo de serviço. Acréscimo do artigo 112 do ADCT; garantia, no caput, de quinquênio sobre vencimento para servidores que tinham vínculo funcional quando da EC nº 57/03. Parágrafo único do artigo 112 do ADCT da CEMG; Previsão de quinquênio cheio para servidores que cumpriram os requisitos de adicionais por tempo  de serviço  antes da EC nº 19/98à CR/88, Base cálculo: vencimento e gratificações  permanentes, prévias  à EC nº 19/98.  Orientação jurisprudencial do TJMG art. 118 do ADCT da CEMG. Servidores à época da EC nº 57/03 que, após aprovação em concurso público em 10.03.2016 Raquel Carvalho
15.618 Sec. Estado Defesa Social

Vide Nota Jurídica 4.668 - Licitação. Infrações médias ou graves. Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a administração pública. Declaração de inidoneidade. Artigos 87, III e IV da Lei Federal nº 8.666. Impedimento consagrado no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520. Amplitude de incidência vinculação de todos os Órgãos e entidades da administração pública confirmação do entendimento exarado na Nota Jurídica nº 3.389 de 26.11.2012 efeitos "ex nunc" das penalidades contratos administrativos em andamento. Posições divergentes necessidade de o juízo ser feito em cada situação contratual específica. Inviabilidade de juízo genérico, abstrato e preliminar vedando ou obrigando a rescisão contratual procedimento administrativo regular. Aspectos objetivos a serem analisados definitividade da sanção, gravidade dos fatos potencial de repercussão efetiva nos contratos em execução comprometimento de normas principiológicas relevantes custos ou vantagens financeiras da rescisão. Interesse público primário a ser protegido. Decisão técnica do órgão público ou entidade administrativa competente dever de motivação fática e jurídica. Princípios da realidade e da verdade material.

09.03.2016 Raquel Carvalho
15.617 Sec. Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Direito Administrativo e Outras Matérias de direito Público - Direito Ambiental. Licenciamento Ambiental. Custos de análise Devolução ao empreendedor. Resolução conjunta SEMAD/IEF/FEAM 2.125/2014. Competência para análise e decisão do processo Administrativo Parecer ASJUR.SEMAD N.13/2016 e N.175/2015. Entidade titular da Receita pública. FEAM. art. 31 do decreto 45.825/2011. Delegação possibilidade. Hipótese concreta. Atividade compartilhada pelos integrantes do SISEMA. Trabalho conjunto. Complementaridade e eficiência. Questão de organização administrativa respeito ao princípio da segregação de funções. Parecer AGE N. 15.507/2015. Lei Estadual 14.184/2002. Lei Delegada N.180/2011 revogada pela Lei Estadual 21.972/2016, com vigência a partir de 21/02/2016. Decreto 45.824/2011.  Ratificação das conclusões dos Pareceres ASJUR/SEMAD N. 175/2015 E N. 13/2016, com distinção para a situação concreta e recomendações. (Formato PDF - 8,28 MB)

09.03.2016 Nilza Nogueira
15.616 NAJ / AGE Direito administrativo. Servidor público . Policial Civil. Processo administrativo disciplinar decadência prescrição das sanções disciplinares. Situação concreta de um servidor policial. Questão judicializada obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais e acompanhamento pelo setor competente da AGE. Questões genéricas Polícia Civil. Processos administrativos disciplinares. Normas aplicáveis para a determinação dos prazos decadeciais presricionais das sanções na esfera administrativa cabimento das normas da Lei Estadual n. 5.406/69  e da Lei Complementar 129/2013 com aplicação subsidiária das normas do estatuto estadual. (Lei Estadual  n. 869/52 e da Lei Estadual Geral de processo administrativo (Lei Estadual n. 14.184/2002) jurisprudência não uníssona existência de decisões com aplicação analógica das normas federais (e não nacinais) da Lei Federal n. 8.112/90. Manifestações  anteriores da AGE nesse sentido. Diversas questões a serem elucidadas. Necessidade de diálogo e atuação conjunta dos setores consultivo, contencioso e das altas instâncias da AGE para a formulação e sustentação de teses jurídicas uníssonas e consistentes. 09.03.2016 Luísa Netto
15.615 Gabinete da AGE

Direito Administrativo Direitos fundamentais e outras materiais de direito público servidora pública  - Procuradora do Estado - Cônjuge que assume  emprego público em localidade  diversa  da lotação da Procuradora  em razão de aprovação em concurso público - Pedido de remoção para acompanhar cônjuge  - Art. 226, CR/88. E art. 30-A, §1º, inciso  III e § 5º,, LC n 81/04 - Previsão legal de uma posição subjetiva  de  vantagem  - disciplina  legal compatível com as imposições  jusfundamentais  de proteção da família - Imposições não absolutas necessidade de consideração de outros  bens constitucionalmente  tutelados - disciplina  e gestão  da função pública que deve considerar  os interesses  e direitos dos servidores mas  igualmente as necessidades da gestão administrativa  do pessoal em prol da prossecução  do interesse público - aplicação do § 4º do  art. 18 da resolução AGE N. 29/2015 - Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento do direito .

09.03.2016 Luísa Netto
15.614 SPGF da AGE

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título.  Possibilidade de Reposição de cargos em comissão de Direção ou Chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados.  Raciocínio aplicável à reposição de funções gratificadas, se se tratar do exercício de atribuição de direção ou Chefia de Unidade Administrativa da Estrutura Orgânica de órgão da administração Direta do Poder Executivo.

09.03.2016 Tatiana Branco
15.613 Advocacia Geral da União

Rompimento de barragem de fundão, pertencente ao complexo minerário de Germano, em Mariana/MG. Danos ambientais e socioeconômicos. Necessidade de reparação. Ajuizamento da ação civil pública nº 006758-61.2015.4.01.3400. Proposta de transação e ajustamento de conduta. Possibilidade. Vantagens da solução negociada sobre a profusão de ações judiciais. Solução Global/Holística, sem prejuízo da possibilidade de acordos ou ações pelos impactados. Previsão de programas socioambientais e socioeconômicos. Constituição de Fundação Privada, sob a supervisão de comitê interfederativo e sob a fiscalização dos Ministérios Públicos Estaduais. Aportes em favor da Fundação para execução dos Programas. Ressarcimento dos gastos extraordinários do Governo do Estado de Minas Gerais em decorrência do Estado. (Formato PDF - 1,36 MB)

02.03.2016 Sérgio Pessoa / Danilo Castro / Lyssandro Siqueira / Cristina Morais / Alexandre Guimarães/ Tatiana Branco
15.612 Sec. Estado de Governo

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Contratos administrativos. Contratação direta, por dispensa de licitação, sob o fundamento da Emergência, de empresa para organização de eventos. Riscos decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93, a serem considerados pelo Administrador Público, no caso concreto. Proposição de soluções que preservem os princípios da licitação e da competitividade, como regra, restando a contratação direta para situações pontuais e realmente excepcionais, que possam de fato assim ser enquadradas com maior segurança jurídica nos pressupostos da Lei 8.666/1993. (Formato PDF - 9,21 MB)

07.03.2016 Alessandro C. Branco
15.611 Sec. Estado de Fazenda

Direito Constitucional - Direito Financeiro - Operação de crédito PMAE defensorias. Enquadramento na excepcionalidade do inciso I do § 3º do art. 7º da resolução nº 43/2001 do senado Federal, C/C arts. 9º H e 9º - da Resolução Nº 2.827/2001 do Conselho Monetário Nacional, com alterações posteriores, reconhecimento do enquadramento pelo próprio governo federal. (Formato PDF - 1,08 MB)

04.03.2016 Alessandro C. Branco
15.610 Instituto Estadual de Florestas

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Meio ambiente. Pagamento por serviços ambientais (PSA). Proteção de mananciais em unidades de conservação. Utilizadores desses recursos naturais especialmente protegidos. Contribuição pecuniária compensatória. Arts. 47 e 48 da Lei 9.985/00. Princípios do usuário pagador, do poluidor pagador, do conservador-credor. Instrumentos econômicos. Regulamento da exigência de pagamento por serviços ambientais (PSA). Ato administrativo normativo. Decreto art. 90 VII, da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Formato PDF - 3,99 MB)

04.0.2016 Nilza Nogueira
15.609 Sec. Estado Casa Civil e Relações Institucionais

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento.

 

Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título.  Reposição de cargos em comissão de Direção ou Chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados. Parecer Jurídico nº 15.591, de 15 de fevereiro de 2016.

01.03.2016 Tatiana Branco
15.608 Sec. Est. Defesa Social

Servidor Público Analista Executivo de Defesa Social Lei Estadual 15.301/04 - jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas. Discricionalidade Administrativa. Legitimidade. Lei Federal Nº 12.317/10: Fixação da Jornada em 30 (trinta) horas semanais para Assistentes Sociais, com garantia da irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade da Lei federal na carreira Estadual. Princípio Federativo Autonomia política e independência administrativa dos Estados membros artigos 1º e 25 da Constituição   da república Competência Estadual para estabelecer regras do regime estatutário vinculante dos seus servidores efetivos. Princípio da simetria. Iniciativa de Lei do Chefe Executivo. Artigo 61, § 1º, II da CR Projeto de Lei Nº 1.890/07. Iniciativa do Legislativo, inaplicabilidade a servidores estatutários de todas as esferas distinção entre competências previstas para a profissão de assistente social e as atribuições do cargo de analista executivo de defesa social, especialidades inadmissibilidade de a União. Por Lei Federal, Majorar despesas para o Estado Membro. Orientação jurisprudencial atualizada dos tribunais superiores e de segundo grau de jurisdição.

29.02.2016 Raquel Carvalho
15.607 Sec. Estado de Fazenda

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Atos Administrativos. Inquérito - Processo - Recurso Administrativo, competência Instauração de Sindicância e Processo Administrativo em face de servidor lotado na Secretaria de Estado da Fazenda, por condutas praticadas no âmbito das unidades da referida Secretaria, Norma especial que prevalece em face da norma geral. Competência da Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo a Controladoria Geral do Estado atuar em articulação com a mesma interpretação sistêmica dos arts. 38, § 4º e 188, XIV, da Lei Delegada Nº 180/2011.

29.02.2016 Tatiana Branco
15.606 Polícia Militar de Minas Gerais

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade. Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados.

29.02.2016 Tatiana Branco
15.605 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22. Parágrafo Único. Limite Prudencial. Vedação ao Provimento de Cargo Público. Admissão ou Contratação a qualquer título.

Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas de saúde, educação e segurança possibilidade.

Reposição decorrente de demissão exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados.

Em áreas diversas da saúde, educação e segurança, possibilidade de reposição somente de cargos em comissão de direção ou chefia, desde que preenchidos

29.02.2016 Tatiana Branco
15.604 Sec. Estado de Saúde

Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público. Admissão ou contratação a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade de reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados. Hipótese de reorganização administrativa, na área da saúde, justificativa pela necessidade de preenchimento de funções gratificadas de regulação da assistência à saúde/médicos plantonistas (FGRMP)

26.02.2016 Danilo Castro
15.603 Advocacia Geral do Estado

Direito administrativo. Requerimento administrativo. Procurador do Estado. Remoção à pedido para acompanhar cônjuge. Art. 226 da Constituição Federal e art. 30-A, § 1º III da Lei Complementar Estadual nº 81/2004. Aplicação do § 4º art. 18 da Resolução AGE n. 29/2015.

26.02.2016 Liana Mattos
15.602 Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Direito ambiental. Recursos hídricos. Outorga de direito de uso. Monitoramento pluviométrico, limnimétrico e fluviométrico. Implantação de sistema de medição. Sistema de informação do IGAM. Resoluções conjuntas SEMAD/IGAM N.  2.302/2015 e 2.237/2014. Natureza da obrigação. Competência para instituição. Condicionante em processo de outorga e normas gerais. Leis estaduais n. 13.199/99 e 21.970/2016. Divergência de entendimento. Nota Jurídica IGAM/SISEMA N. 81/2015 e Parecer ASJUR/SEMAD N. 127/2015. Ratificação das conclusões deste, com temperamento. Advento da Lei 21.972/2016 e recomendações. (Formato PDF - 5,19 MB)

26.02.2016 Nilza Nogueira
15.601 Sec. Estado Ciência e Tecnologia

Direito Administrativo. Convênios. Descentralização de créditos orçamentários. Termo de descentralização de crédito orçamentário (TDO) e Termo de cooperação técnica (TCT). Instrumentos de naturezas distintas. Incidência do Decreto Estadual nº 46.316/2013 e do Decreto Estadual nº 46.304/2013. Necessidade de diferenciação das descentralizações realizadas pela fundação de pesquisa para atender à legislação estadual em vigor.

24.02.2016 Liana Mattos
15.600 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento.

Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título.

Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade.

Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados.

Hipótese de reorganização administrativa, nas áreas da saúde, da educação e da segurança, justificada pela necessidade de dar continuidade à prestação dos serviços públicos indispensáveis à população.  Nomeação de EPPGG, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

24.02.2016 Danilo Castro
15.599 Sec. Estado de Governo Direito Administrativo e outras materiais de direito público, licitação, na modalidade pregão, para contratação  de empresa  para organização de eventos. Análise de Edital. 19.02.2016 Alessandro C. Branco
15.598 NAJ / AGE Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Possibilidade de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade de reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados. Pretensão de nomeação para os cargos de médico-legista e perito criminal. Necessidade de comprovação, no caso concreto, dos requisitos apontados para configuração das hipóteses de reposição permitidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 19.02.2016 Tatiana Branco
15.597 Advocacia Regional de Contagem

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento.

 

Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título.  Possibilidade de Reposição de cargos em comissão de Direção ou Chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados. Exoneração e nomeação de servidor.

 

18.02.2016 Tatiana Branco
15.596 Superintendência Apoio Logístico da AGE

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento.

Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título.

Reposição de cargos em comissão de Direção ou Chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados.

Raciocínio aplicável à reposição de funções gratificadas, se se tratar do exercício de atribuição de direção ou Chefia de Unidade Administrativa da Estrutura Orgânica de órgão da administração Direta do Poder Executivo.

Possibilidade, em tese, de substituição do Coordenador de Área da 2ª Coordenação de Contencioso da 1ª PDA /AGE.

16.02.2016 Tatiana Branco
15.595 Sec. Estado de Esportes Direito Administrativo - Contratos - estruturas temporárias da Copa do Mundo da FIFA 2014 - Pagamentos pendentes - Necessidade de abertura de regular processo administrativo - Lei nº 14.184/2002 16.02.2016 Liana Mattos
15.594 NAJ /AGE

Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Questionamentos. Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. Cumprimento de decisão judicial. Reclassificação do militar no Almanaque de 2003. Direito Público Subjetivo de não ser preterido nas promoções realizadas pelo critério de antiguidade. Restabelecimento da promoção, por merecimento, diante do cumprimento dos requisitos legais e da inexistência de indícios acerca da ocorrência de vício na manifestação de vontade do Governador do Estado.

16.02.2016 Tatiana Branco
15.593 Imprensa Oficial de Minas Gerais

Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Questionamentos. Imprensa oficial do Estado de Minas Gerais. Progressão e promoção previstas na Lei Estadual nº 15.470/2005. Impossibilidade de o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da LRF afastar o deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Proteção aos direitos subjetivos públicos dos servidores.

16.02.2016 Tatiana Branco
15.592 Polícia Militar de Minas Gerais

Direito Administrativo e outras matérias de direito público organização político administrativa Administração Pública. Autonomia dos entes federados. Distribuição constitucional de competências. Impossibilidade do poder público municipal estabelece em lei atribuições para a polícia militar do Estado de Minas Gerais. Cabimento de ação declaratória de inconstitucionalidade. Atuação conjunta que, quando admitida pressupõe cooperação e observância da legislação estadual e normas editadas pela Polícia Militar. Desjudicalização. Sugestão de notificação do Município quanto à admissibilidade de interpretação conforme as constituições Federal e Estadual.

16.02.2016 Alessandro C. Branco
15.591 Sec. Estado de Governo

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Orçamento.

Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. reposição de cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados.

15.02.2016 Tatiana Branco
15.590 Centro de Serviços Compartilhados

Direito Administrativo. Contratos. Pregão Eletrônico. Exame de alteração em minuta padrão. Reserva de cota para microempresas e empresas de pequeno porte. Lei complementar nº 147/2014.

03.02.2016 Liana Mattos
15.589 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos professores de educação superior. Proteção.  UNIMONTES. Promoção por escolaridade com base no artigo 21 - A da Lei Estadual nº 15.463 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Afirmação do reitor da Universidade de que os professores são habilitados à promoção. Independência administrativa

03.02.2016 Raquel Carvalho
15.588 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção.  UEMG. Promoção pela regra geral com base no artigo 21 da Lei Estadual nº 15.463 de 13.01.2005. Resolução SEPLAG nº 067, de 18.01.2010. Promoção por escolaridade adicional embasada no artigo 24 da Lei Estadual nº 20.336, de 02.08.2012. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento de vantagens. Comprovados os requisitos vinculados das vantagens exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Afirmação do reitor da Universidade de que os servidores atendem os dispositivos legais. Independência administrativa.

03.02.2016 Raquel Carvalho
15.587 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção.   Legitimidade de as constrições do artigo 22, parágrafo único da LRF incidirem sobre vantagem cujos pressupostos impliquem discricionariedade administrativa prévia ao seu deferimento. Fundação João Pinheiro.   Distinção de regime entre a Promoção por escolaridade do artigo 19-A da Lei Estadual nº 15.466 de 13.01.2015 e do artigo 19-A da Lei Estadual nº 15.466 de 13.01.2015, acrescentado pelo artigo 18 da Lei Estadual nº 21.726, de 20.07.2015. Carreira de pesquisador em ciência e tecnologia. Outras carreiras. Se há imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem e estiverem comprovados os requisitos legais, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único I da LRF. Questão orçamentária relevante somente após juízo de mérito positivo sobre o deferimento da vantagem.

03.02.2016 Raquel Carvalho
15.586 Instituto Mineiro de Agropecuária

Direito administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Orçamento - Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite Prudencial. Vedação ao provimento de cargo Público, Admissão ou contratação a qualquer título. Reposição de cargos em comissão de direção ou Chefia, em áreas diversas da Saúde, Educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados.  Raciocínio aplicável à reposição de funções gratificadas, se se tratar do exercício de atribuições de direção ou chefia de unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da Administração diretas do poder executivo.

02.02.2016 Tatiana Branco
15.585 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do servidor. Proteção. DER. Promoção pela regra geral com base no "caput" do artigo 17 da Lei Estadual nº 15.469 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária analisada em face da afirmação do Diretor Geral da Autarquia sobre a presença dos requisitos legais necessários o deferimento da vantagem. Aferição administrativa prévia no tocante à realidade funcional do servidor.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.584 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção. DER. Promoção pela regra geral com base no caput do artigo 17 da Lei Estadual nº 15.469 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados de vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária analisada em face da afirmação do diretor geral da Autarquia sobre a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento das vantagens pretendidas. Aferição administrativa prévia no tocante à realidade funcional dos servidores.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.583 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público da servidora. Proteção. HEMOMINAS. Promoção pela regra geral com base no caput do artigo 18 da Lei Estadual nº 15.462 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária analisada em face da afirmação da presidente da entidade sobre a presença dos requisitos legais necessários o deferimento da vantagem. Aferição administrativa prévia no tocante à realidade funcional da servidora. Imprescindibilidade.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.582 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do servidor. Proteção. Hemominas. Promoção pela regra geral com base no "caput" do artigo 17 da Lei Estadual nº 15.462 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.581 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do servidor. Proteção. Hemominas. Promoção pela regra geral com base no "caput" do artigo 17 da Lei Estadual nº 15.468 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.580 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público da servidora. Proteção. Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC) Promoção pela regra geral com base no caput do artigo 19da Lei Estadual nº 15.466 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária analisada em face da afirmação da presidente da entidade sobre a presença dos requisitos legais necessários o deferimento da vantagem. Aferição administrativa prévia no tocante à realidade funcional da servidora.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.579 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção. Secretaria de Estado de ciência, tecnologia e ensino superior. Promoção pela regra geral com base no "caput" do artigo 19 da Lei Estadual nº 15.466 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de responsabilidade fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor. 02.02.2016 Raquel Carvalho
15.578 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do servidor. Proteção.  Rede Minas. Promoção com base no "CAPUT" do artigo 19 da Lei Estadual nº 15.467 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.577 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do professor. Proteção. UEMG. Antecipação de promoção para os titulares da carreira de professor de educação superior. Artigos 13 e 14 da Lei Estadual nº 20.336, de 02.08.2012. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição da situação individualizada do professor pelo órgão competente da própria Universidade. Independência Administrativa.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.576 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção. Unimontes. Promoção com base no artigo 21 da Lei Estadual nº 15.463 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Afirmação do Reitor da Universidade de que os servidores são habilitados à promoção. Independência administrativa.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.575 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do servidor. Proteção. Fundação João Pinheiro. Promoção com base no "caput" do artigo 19 da Lei Estadual nº 15.466 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a retrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante a realidade funcional de cada servidor. 02.02.2016 Raquel Carvalho
15.574 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção. Advocacia-Geral do Estado (AGEMG). Promoção Advogados Autárquicos pelo artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 81/2004. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Juízo positivo sobre o deferimento da vantagem pelo Órgão competente: Unidade de Recursos Humanos da AGEMG.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.573 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do servidor. Proteção. Secretaria de Estado de Governo. Promoção pela Regra Geral com base no artigo 17, § 1º da Lei Estadual nº 15.470 de 13.01.2015. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.572 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Promoção de servidores pela regra geral com base no artigo 17 da Lei Estadual nº 15.470 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.571 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do servidor. Proteção. Controladoria Geral do Estado (CGE). Carreira de Auditor Interno. Primeira Promoção com base no artigo 11, § 1º da Lei Estadual nº 21.276 de 20.07.2015 c/c artigos 20 e 22 da Lei Estadual nº 15.304, de 11.08.2004. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo do deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada Auditor Interno.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.570 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção. RURALMINAS. Promoção pela regra geral com base artigo 16 da Lei Estadual nº 15.303 de 10.08.2004. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após Juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor. 02.02.2016 Raquel Carvalho
15.569 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção. SEDESE. Promoção pela regra geral com base no artigo 17 § 1º da Lei Estadual nº 15.468 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados de vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor.


02.02.2016 Raquel Carvalho
15.568 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção. SEDE. Promoção pela regra geral com base no artigo 17 § 1º da Lei Estadual nº 15.468 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados de vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.567 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção. SEDE. Promoção pela regra geral com base no artigo 17 § 1º da Lei Estadual nº 15.468 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados de vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.566 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público dos servidores. Proteção. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU). Promoção pela regra geral com base no artigo 17 da Lei Estadual nº 15.468 de 13.01.2005. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados de vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo sobre o deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.565 Subsec. Planej. Orçamento e Qualidade de Gastos

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do servidor. Proteção. SEAPA. Promoção pela Regra Geral com base no artigo 17, § 1º da Lei Estadual nº 15.468 de 13.01.20015. Imposição vinculada de pressupostos para deferimento da vantagem. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo positivo do deferimento da vantagem. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional de cada servidor.

02.02.2016 Raquel Carvalho
15.564 Procuradoria de Obrigações da AGE

Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Indiciamento errôneo e prisão indevida. Acusado de crime que dolosamente indicou nome do irmão aos agentes policiais no momento da identificação. Ação indenizatória ajuizada pela vítima diretamente contra o Estado. Decisão transitada em julgado condenando o Poder Público a ressarcir danos morais. Impossibilidade de, no atual momento, discutir erro de terceiro como excludente de responsabilidade. Efeitos da coisa julgada e limites subjetivos. Direito de regresso em face de agentes públicos. Artigo 37, § 6º da Constituição da República. Pressupostos: Culpa ou dolo. Procedimento Administrativo: Obrigatoriedade e procedimentos subsequentes. Imprescritibilidade consagrada no artigo 37, § 5º da Constituição da República. Terceiro causador de prejuízo ao Estado. Conduta dolosa. Ausência de relação jurídica funcional. Possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória. Sanção patrimonial, moralidade e indisponibilidade do interesse público. Prazo prescricional. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Regra específica de Direito Administrativo: Prazo de cinco anos consagrado no Decreto Federal nº 20.910/32

01.02.2016 Raquel Carvalho
15.563 Sec. Estado de Fazenda Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Dívida pública do Estado de Minas Gerais com a União Federal. Renegociação. Lei Complementar  nº 148, de 25 de novembro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015. (Formato PDF - 8,09 MB) 29.01.2016 Alessandro C. Branco
15.562 Departamento de Obras Públicas - DEOP Taxa de gerenciamento  de obra - TGO - Cobrança - Expressa previsão legal - Obrigatoriedade - renúncia  de receita  improbidade administrativa. (Formato PDF - 2,57 MB) 28.01.2016 Cléber Greco
15.561 NAJ /AGE

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento.

Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título.  Possibilidade de Reposição decorrente da aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade de Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados. Pretensão de nomeações para o cargo de investigador de polícia, para repor vagas surgidas por aposentadoria e falecimento.

26.01.2016 Tatiana Branco
15.560 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Possibilidade de reposição de cargos de titulares dos Órgãos, Autarquias e Fundações da administração pública estadual, bem como de titulares das empresas estatais dependentes, desde que preenchidos os requisitos apontados. Pretensão de nomeação para o cargo de provimento em comissão de vice-presidente da Fundação João Pinheiro.  Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da reposição e da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro temporal a data de atingimento do limite prudencial previsto legalmente.

26.01.2016 Tatiana Branco
15.554-A Sec. Estado de Fazenda

Ocorrendo atraso no pagamento são devidos correção monetárias e juros moratórios sobre as parcelas pagas em atraso, bem como valores pagos a menor, até o efetivo adimplemento estatal, mesmo se não houver expressa deste encargo nos contratos. Para tanto, basta que não exista, no edital, nem no contrato, previsão de não incidência de juros e mora. A Administração Pública está obrigada a indenizar, caso efetivamente configurado, prejuízo não abrangido pelos juros moratórios e correção monetária, o que deve ser demonstrado exaustivamente em cada caso concreto, por meio de processo próprio, no qual se deve apurar os pressupostos pertinentes, bem como as responsabilidades acaso incidentes. (Formato PDF - 7,71 MB)

21.01.2016 Danilo Castro
15.559 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA Justificativa
15.558 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA Justificativa
15.557 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. IPSEMG. Carreiras da seguridade social. Promoção pela Regra Geral. Promoção por adicional de escolaridade. Lei Estadual nº 15.465/05 (artigo 20). Exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Competência atual da Câmara de Orçamento e Finanças (COF). Lei Delegada nº 180, de 20.01.2011. Discricionariedade política e administrativa Decreto Estadual nº 44.769/2008. Legitimidade de as constrições do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal incidirem sobre vantagem cujos pressupostos impliquem discricionariedade administrativa prévia ais seu deferimento. Ausência de direito subjetivo público.

19.01.2016 Raquel Carvalho
15.556 Sec. Estado Planejamento e Gestão

Responsabilidade Fiscal. Limite prudencial (95% do limite máximo permitido para gastos de pessoal). Restrições do artigo 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Discussão quanto a incidência. Inviabilidade de o equilíbrio fiscal levar a recusa do deferimento de vantagem cujos requisitos vinculados estejam comprovadamente presentes. Direito subjetivo público do servidor. Proteção. Legitimidade de as constrições do art. 22, parágrafo único da LRF incidirem sobre vantagem cujos pressupostos impliquem discricionariedade administrativa prévia ao seu deferimento. IPSEMG. Carreras da seguridade social. Promoção pela Regra Geral. Promoção por adicional de escolaridade. Lei Estadual nº 15.465/05 (artigos 17 e 20). Decreto Estadual nº 44.769/2008. Resolução SEPLAG Nº 067/10.  Regimes jurídicos distintos. Promoção pela regra geral Imposição vinculada de pressupostos. Comprovados os requisitos vinculados da vantagem, exclui-se a restrição do artigo 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão orçamentária relevante somente após juízo de mérito positivo sobre o deferimento da vantagem, excluídas prescrição e decadência em cada caso. Necessidade de aferição administrativa no tocante à realidade funcional prévia especificamente em relação a cada servidor. Princípios da eficiência, da legalidade e da prevenção. Se há previsão legal de competência discricionária  em relação a um dos pressupostos  de determinada vantagem, não há que se falar em direito subjetivo público. Incidências das restrições do art. 22, parágrafo único da LRF. Hipótese da promoção por escolaridade adicional dos servidores do IPSEMG.

19.01.2016 Raquel Carvalho
15.555 NAJ / AGE

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento.

Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título.  Reposição decorrente da aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade. Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados. Não configurada hipótese de reposição, no caso concreto.

18.01.2016 Tatiana Branco
15.554 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA Justificativa
15.553 Sec. Estado Desenvolvimento Agrário

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Convênio. Celebração com entidade que tenha sócio efetivo ou dirigente vinculado ao órgão concedente. Servidor público. Cargo em comissão. Superintendente de apoio à produção sustentável da SEDA. Renúncia ao cargo de dirigente e à condição de sócio efetivo. Auto aplicabilidade do princípio da moralidade administrativa. Art. 37, caput, inciso XXI E § 4º. E art. 5º, LXXIII, todos da CR/88, Art. 11 da Lei 8.429/92. Art. 9º, III, § 3º, c/c art. 116 da Lei 8.666/93. Art. 35, III, ¿b¿ do Decreto Estadual n. 46.319/2013 e art. 35, III, ¿b¿ do decreto Estadual n. 46.319/93 e Decreto 46.644/2014. Deliberação nº 004/2004 do Conselho de Ética Pública do Estado. Incompatibilidade. Disposição análoga. Art. 95, Parágrafo único, V, da CR/88 e art. 34 do Decreto 46.644/2014. Impedimento. Art. 61 da Lei Estadual n. 14.184/2002. (Formato PDF - 7,37 MB)

12.01.2016 Nilza Nogueira e Danilo Castro
15.552 NAJ / AGE

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade fiscal. artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título.  Possibilidade de reposição de cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança, desde que preenchidos os requisitos apontados. Não configurada hipóteses, no caso concreto.

12.01.2016 Tatiana Branco
15.551 Agência de Desenvolvimento Região Metropolina de BH

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição de cargos em comissão de Direção ou Chefiam em áreas diversas da saúde, educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados. Raciocínio aplicável à reposição de funções gratificadas, se se tratar do exercício de atribuições de direção ou estrutura orgânica de entidade da administração Indireta do Poder Executivo.

12.01.2016 Tatiana Branco
15.550 Universidade do Estado de Minas Gerais

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título, ressalvadas as hipóteses de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas de saúde, educação e segurança ou ainda de reposição decorrente de demissão exoneração ou dispensa de servidor público nas mesmas áreas desde que preenchidos os requisitos apontados.

12.01.2016 Tatiana Branco
15.549 Sec. Estado Desenvolvimento Regional Direito Administrativo. Convênio nº 044/2010. Implantação de rede de esgoto. Comprovação  possessória pendente. Contrato particular  de cessão de servidão de passagem. Análise da incidência do § 5º do artigo 10 da resolução conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, que regulamenta o Decreto Estadual nº 46.319/2013. (Formato PDF - 9,55 MB) 12.01.2016 Liana Mattos
15.548 SPGF da AGE Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição de cargos em comissão de direção ou chefia, em áreas diversas da saúde, educação e segurança. 11.01.2016 Tatiana Branco
15.547 Ouvidoria Geral do Estado Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição de cargos em comissão  de direção ou chefia em áreas diversas da saúde educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados. (Possibilidade de provimento de cargo de Ouvidor Ambiental) 11.01.2016 Tatiana Branco
15.546 Fundação Helena Antipoff Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de Responsabilidade fiscal. Artigo 22, Parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público as áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade. Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados. 11.01.2016 Tatiana Branco
15.545 Sec. Estado de Governo-

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Lei de responsabilidade fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição de cargos em comissão de direção ou chefia em áreas   diversas da saúde educação e segurança. Possibilidade desde que preenchidos os requisitos apontados. Raciocínio aplicável a reposição de funções gratificadas de se tratar do exercício de atribuições de direção ou chefia de unidade administrativa da estrutura orgânica de órgão da administração direta do poder executivo.

06.01.2016 Tatiana Branco
15.544 Sec. Est. Planejamento e Gestão

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento.

Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 22, parágrafo único. Limite prudencial. Vedação ao provimento de cargo público, admissão ou contratação a qualquer título. Reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público nas áreas da saúde, educação e segurança. Possibilidade. Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de da saúde, educação e segurança. Possibilidade.

Reposição decorrente de demissão, exoneração ou dispensa de servidor público, nas áreas de saúde, educação e segurança. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos apontados.

04.01.2016 Tatiana Branco

 

 

 

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