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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2018

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Decorrem de Consultas formuladas à Advocacia-Geral do Estado, através de ofícios, por Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Subsecretários e autoridades de hierarquia equivalente dos órgãos e entidades da Administração. Os pareceres aprovados vinculam os órgãos de execução da AGE. Têm acesso aos Pareceres arquivados na Consultoria Jurídica da AGE, as pessoas neles diretamente interessadas ou quaisquer outras que demonstrem legítimo interesse sobre o assunto tratado. As cópias devem ser formalmente solicitadas pelos interessados, mediante requerimento próprio, dirigido ao Procurador-Chefe ou através de consulta on-line no sítio da AGE, em link específico.

 

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.

Data de Atualização:25/01/2018

 

 

INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, DE CARÁTER ASSISTENCIAL, NA FORMA DA LEI 8.742/93 LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E EM DÉBITO PARA COM AS FAZENDAS PÚBLICAS, PODERÃO RECEBER DOAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, DESDE QUE EM PLENA ATIVIDADE DE ATENDIMENTO SOCIAL. DEVER DO ÓRGÃO DOADOR ADVERTIR A INSTITUIÇÃO PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO E DE COMUNICAR ÀS FAZENDAS CREDORAS

Procedência Assunto Data Procurador
15.972 Conselho de Administração de Pessoal DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 27.069/CAP/17. PEDIDO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 22, I, DO DECRETO Nº 46.120/2012. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 23/03/2018 Liana Mattos
15.971 Conselho de Administração de Pessoal

SENDO CERTO E HISTÓRICO QUE O INSTITUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PROMANA DO PERÍODO DE GOVERNO MILITAR DA DÉCADA DE SESSENTA DO ANTERIOR SÉCULO XX, E FOI LEGALMENTE INSTITUÍDO COMO FORMA DE MANTER O VALOR DA MOEDA BRASILEIRA NAS OBRIGAÇÕES E NOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E SÓ ULTERIORMENTE EM SÚMULA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTENDIDO A QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL CAUSADO, NÃO HÁ POR QUE O PODER PÚBLICO DEVA APLICAR TAL INSTITUTO JURÍDICO A VENCIMENTOS, PAGAMENTOS OU VANTAGENS DE SEU PESSOAL DE QUALQUER OU INDISCRIMINADA ESPÉCIE. ADVENTO DOS ARTIGOS 18 E 19 E PARÁGRAFOS DO ADCT DA NOVEL CARTA REPUBLICANA.

22/03/2018 Jayme Zattar
15.970 Diretoria de Recursos Humanos da AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.  LICENÇAS E AFASTAMENTOS. LEI Nº 11.105/1993. CONCESSÃO DE DISPENSA DO DIA DE TRABALHO EM QUE O SERVIDOR DOAR SANGUE. PARCIAL REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR PREVISTO NA REFERIDA LEI.

Em se tratando de lacuna na regulamentação completa da matéria no âmbito administrativo, por meio do Decreto previsto no art. 3o da Lei Estadual nº 11.105/1993, as conclusões do Parecer AGE nº 15.531, de 11 de dezembro de 2015, não podem ser aplicadas a todos os servidores estaduais, indistintamente, mas apenas em face da análise de requerimento e situação de servidor em concreto.

22/03/2018 Liana Mattos
15.969 Advocacia Geral do Estado

SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE.

A regra prevista em Edital de Concurso Público, e mesmo em legislação específica, que orienta a não autorização de movimentação de servidor durante o período do estágio probatório, não é absoluta e deve ser aplicada sempre em consonância com o melhor interesse público do caso concreto, aferível esse, por sua vez, pela ausência de prejuízo ao erário e pelo exame de conveniência e oportunidade da Administração.

21/03/2018 Liana Mattos
15.968 Diretoria de Recursos Humanos da AGE Nomeação de candidata aprovada em concurso público para provimento de cargo de Agente Governamental e restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal. 19/03/2018 Nilza Nogueira
15.967 Sec. Est. de Fazenda GESTÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. DUPLICIDADE DE REGISTROS REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE IMÓVEL PERTENCENTE À ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO POSSESSÓRIA FÁTICA DO IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. 16/03/2018 Liana Mattos
15.966 Sec. Est. de Fazenda DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. CONVÊNIO DE SAÍDA. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS ATUALIZADOS. DECRETO Nº 43.635/2003 E ATUAL DECRETO Nº 46.319/2013. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. FINALIDADE ESPECÍFICA. OBJETO DETERMINADO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 18 DA CEMG. LEI ESTADUAL Nº 14.699/2003 COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 22.549/2017.  REQUISITOS. ATENDIMENTO. DECRETO N. 46.467/2014 E LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. PARECER AGE Nº 15.180/2012 E NOTA JURÍDICA COMPLEMENTAR Nº 3.433/2013. ATUALIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 15/03/2018 Nilza Nogueira
15.965 NAJ/AGE

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PARA ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE NÃO HÁ A RESPECTIVA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 16.292/2006. NORMA GERAL POSTERIOR. PREVALÊNCIA SOBRE LEIS QUE INSTITUEM OS PLANOS DE CARREIRAS.

A cessão de servidor ocupante de cargo efetivo para órgão em que não haja a carreira a que o mesmo pertence é disciplinada em diversas leis instituidoras dos Planos de Carreiras dos servidores do Poder Executivo estadual e pelo artigo 7º da Lei nº 16.292/2006, gerando dúvidas sobre qual o regramento a ser adotado.

Tendo em vista que ambas as normas têm caráter geral, deve prevalecer a regra editada mais recentemente, como decorrência da aplicação do critério cronológico de resolução de antinomias e artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

14/03/2018 Danilo Castro
15.964 Controladoria Geral do Estado - CGE

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO SOCIETÁRIO. IRREGULARIDADES AFERIDAS POR MEIO DE AUDITORIA EM ATUAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS ESTATAIS. CARGOS EM COMISSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO PARA ABERTURA DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE EMPRESAS PÚBLICAS. EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, LEI FEDERAL Nº 6.404/1976, LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO OCUPANTE DE CARGO DE DIRIGENTE MÁXIMO EM EMPRESAS ESTATAIS.

Da exegese dos normativos regentes da espécie e da construção jurídica esboçada, é de se concluir pela competência da Controladoria-Geral do Estado para apurar irregularidades de atos de gestão, contábeis, patrimoniais e financeiros praticados pelos administradores das empresas estatais. No entanto, em face do regime sui generis aos quais os administradores estão submetidos e do preceituado pelos artigos 158 e 159 da Lei das S/A e demais normativos citados neste estudo, não foi conferido poder disciplinar à Controladoria-Geral do Estado em face destes agentes, cabendo tal atribuição aos Conselhos de Administração e Fiscal, nos termos da Lei nº 13.303/2016. Ademais, compete ao Controlador-Geral do Estado averiguar, nos limites estreitos do Processo Administrativo de Responsabilização de que trata a Lei nº 12.846/2016 e Decreto Estadual nº 46.782/2015, sobre a incidência, caso a caso, das hipóteses previstas no artigo 14 da Lei Anticorrupção sobre a desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos do acordo de leniência para os administradores das empresas estatais.

13/03/2018 Ana Paula Rodarte
15.963 Sec. Est. de Educação

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR.  ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE TOLHER A CAPACIDADE POLÍTICA.  CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE DISPOSTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.

A  acumulação de proventos de aposentadoria com o mandato eletivo tem respaldo no § 10 do artigo 37 da Constituição da República/1988, conforme assentado em diversas manifestações desta Casa.

Segundo posição dominante do Superior Tribunal de Justiça, inexiste incompatibilidade entre o gozo de aposentadoria por invalidez e o exercício de mandato eletivo, uma vez que consubstanciam vínculos de natureza diversa. Logo, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

Entendimento que não impede, diante da situação de dúvida quanto à aptidão para o serviço público, a convocação do servidor, pela Administração, para reavaliação de seu estado de saúde, nos termos do artigo 45 da LC estadual nº 64/2002.

Se for constatada a capacidade laboral e a insubsistência dos motivos ensejadores da aposentadoria por invalidez, de acordo com o laudo médico, deverá ser promovida a reversão do servidor ao cargo por ele anteriormente ocupado ou sua reabilitação no serviço público, sem prejuízo da apuração e da cobrança de valores que possam ter sido recebidos indevidamente e da responsabilização administrativa, se for o caso, em conformidade com a legislação e respeitado o devido processo legal.

07/03/2018 Carolina Monteiro
15.962 Policica Civil do Estado de Minas Gerais

Atos administrativos. Controle administrativo. Servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis. anulação nomeação. Servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão de recrutamento limitado e cargos de natureza estritamente policial.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. RECRUTAMENTO LIMITADO. OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. PREVISÕES LEGAIS. LEI Nº 3.214/64 E DECRETO Nº 17.826/76. LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2013. DECRETO REGULAMENTAR. JURIDICIDADE. ART. 84, VI, "a", DA CR/88 E ART. 90, XIV, DA CEMG.

O Decreto regulamentar nº 17.826/76 encontra fundamento de validade no art. 84, VI, "a", da CR/88, e no art. 90, XIV, da CEMG. Suas regras, que determinam que os cargos em comissão, de recrutamento limitado e considerados de natureza técnica e de chefia, só podem ser providos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de natureza estritamente policial, ou seja, pertencentes às carreiras policiais civis, encontram-se em vigor, devendo as nomeações para cargos de provimento em comissão observar o que está previsto em referido regulamento, procedendo-se à exoneração de servidores de carreiras administrativas que tenham sido nomeados para cargos de provimento em comissão privativos das carreiras policiais civis.

08/03/2018 Nilza Nogueira
15.961 NAJ/AGE CONVÊNIO DE ENTRADA COM CONTRAPARTIDA ESTADUAL. VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM FIRMADOS NO CONVÊNIO COM BASE NO DECRETO Nº 5.992/2006 E PORTARIA INEP Nº 388/2017, QUE DIFEREM DAQUELES ELENCADOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.045/2016. INCERTEZA QUANTO AO VALOR DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS VINCULADAS. FENÔMENO FINANCEIRO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LIAME JURÍDICO ENTRE RECEITA E DESPESA. 06/03/2018 Liana Mattos
15.960 Superintendência de Cálculos da AGE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Ausente determinação diversa em decisão judicial transitada em julgado, os honorários de advogados dativos e de peritos judiciais fixados em quantia certa deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de seu arbitramento ou homologação. Entendendo-se tal conclusão como justa e legítima a garantir ao credor a recomposição da perda inflacionária da quantia que lhe é devida. Reconhecendo-se, entretanto, que o acréscimo decorrente da incidência dos índices de correção monetária é direito disponível do credor. Pelo que a adoção de termo inicial mais próximo deverá ser respeitada pelo Estado, por decorrer de ato voluntário de liberalidade do beneficiário da verba. 05/03/2018 Rafael Faria
15.959 NAJ/AGE

Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Revisão.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. PENA DE DEMISSÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E MANDATO ELETIVO. IRRETROATIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL.

A mudança de entendimento da Administração acerca de determinado tema não justifica a revisão de penalidade anteriormente imputada, sendo vedada a aplicação retroativa do novo posicionamento, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

19/02/2018 Denise Belém
15.958 Sec. Estado de Fazenda Verificação de limites e condições necessários para a celebração de aditivo contratual ao contrato de confissão de dívida, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas nº 004/98/STF/COAFI, celebrado entre União e o Estado de Minas Gerais, em 18 de fevereiro de 1998, sob a égide da Lei nº 9.496/97. Nota técnica 04/2018 emitida pela Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. Ausência de objeção por parte da Advocacia-Geral do Estado. Novo parecer. 09/02/18 Ana Paula Rodarte
15.957 Sec. Estado de Defesa Social

Processo administrativo punitivo decorrente de irregularidades em processo de licitação.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. LICITAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ART. 38, INCISO IV, C/C ART. 45, INCISOS II E IV; ART. 47, CAPUT E § 2º E ART. 48, TODOS DO DECRETO ESTADUAL N. 45.902/2012. ART. 12 E 14 DA LEI ESTADUAL N. 14.167/2002 E ART. 87, INCISO IV, C/C ART. 88, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93. INCLUSÃO NO CAFIMP. PROCEDIMENTO. RECOMENDAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO SEDS Nº 1.335/2012. NOTA JURÍDICA NAJ Nº 490/2017

07/02/2018 Nilza Ramos
15.956 Conselho de Administração de Pessoal DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BOLSA DE ESTUDOS DE PÓS GRADUAÇÃO NA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES A SETEMBRO/OUTUBRO/2013. IMPOSSIBILIDADE FACE À EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 46.289/2013. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 05/02/2018 Ana Paula Diniz
15.955 Corpo de Bombeiros Militar de MG

NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUSSÃO DE LIMITE DE IDADE. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DECANDENCIAL NO CASO.  POSTERIOR EXCLUSÃO FUNDADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DECLARADA EM SEDE DE NOVO

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CUMPRIDA COM A REINTEGRAÇÃO DO MILITAR. CONSIDERAÇÕES.

Tendo sido impetrado mandado de segurança no qual se discutiu a licitude do limite de idade para ingresso no Corpo de Bombeiros, o acórdão que denegou a segurança deve ser cumprido, mesmo decorrido prazo superior a 5 anos do trânsito em julgado.

Não há que se falar na fluência de prazo decadencial para o cumprimento de decisão judicial, sendo esse aplicável apenas aos casos em que a atuação da Administração é voluntária.

A existência de decisão judicial posterior determinando a reintegração do servidor não interfere na conclusão obtida pois, uma vez declarada a nulidade do processo administrativo que ensejou a exclusão do militar, o cumprimento se exaure com a reinclusão.

Nada impede, porém, que o militar seja novamente excluído em cumprimento à decisão transitada em julgado anteriormente, já que o objeto das duas ações é diferente.

30/01/2018 Denise Belém
15.954 Gabinete da Advocacia Geral do Estado

DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. 1) ANÁLISE DA MINUTA AO TERMO ADITIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MINEIRO, NO ÂMBITO DA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS DEPÓSITOS JUDICIAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015. Possibilidade Jurídica, com ressalvas, pois o termo de compromisso deve ser adaptado à nova redação do art. 101, caput e parágrafos, do ADCT. 2) ENQUADRAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PARA OS FINS DA LEI COMPLEMENTAR 151/2015. ANÁLISE DO CONTRATO 004/98/STN/COAFI E DA MINUTA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTROVÉRSIA SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS CONSTITUEM RECEITA LÍQUIDA REAL. CONTROVÉRSIA COM A UNIÃO QUE PERMANECERÁ. A clausula primeira da minuta do termo aditivo em anexo não retira a natureza jurídica dos depósitos. É indiferente, para esse fim, se os valores dos depósitos, correspondentes a 70% (setenta por cento) do valor atualizado referentes ao processos em que o Estado de Minas Gerais é parte, irão ou não diretamente para as contas vinculadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou se passarão, primeiro, pelo Tesouro Estadual.

24/01/2018 Mário Eduardo Júnior
15.953 Polícia Civil de Minas Gerais

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. PERÍCIA CÍVEL. INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL. PERITO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ATIVIDADE VINCULADA À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS.

INVIABILIDADE DO MERO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

O Instituto de Criminalística da Polícia Civil tem suas atribuições definidas na LC nº 129/2013, estando essas voltadas para a apuração de infrações penais. O mesmo deve ser dito em relação aos Peritos Criminais, aos quais compete, entre outras funções, a execução de perícias destinadas à coleta de provas a serem utilizadas na investigação criminal.

Diante disso, não se justifica a determinação de realização de perícias cíveis por esse órgão e por essa categoria de profissionais, devendo ser observada a competência que lhes foi atribuída por lei.

Contudo, eventual determinação judicial de indicação de Perito Criminal para realização de perícia em ação de natureza cível não pode ser descumprida, sob pena de configuração de crime de desobediência.

23/01/2018 Denise Belém
15.952 Fund. Ensino Superior Vale do Sapucaí - FUVS

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ - FUVS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO. ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

22/01/2018 Liana Mattos
15.951 Polícia Militar de Minas Gerais

MILITARES DO ESTADO. PENSÃO ACIDENTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 9.683/88. MILITARES DO ESTADO. PENSÃO ACIDENTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 9.683/88. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ART. 3º, III, LEI 9.683/88 PARA PRESERVAR A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO REDEFINIR O CONCEITO DE FAMÍLIA NÃO ADMITE A HIERARQUIA OU DIFERENÇA DE QUALIDADE JURÍDICA ENTRE A FAMÍLIA CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO OU PELA UNIÃO ESTÁVEL. SUPERADA A EXIGÊNCIA LEGAL DO REQUISITO TEMPORAL PARA CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

19/01/2018 Rafaella Leão
15.950 Advocacia-Geral do Estado

ESTADO MEMBRO, CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO  - IPTU.

Da imunidade reflexa. Um estudo sobre o tema em compasso com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária recíproca RE 594.015/ RE 601.720.

17/01/2018 Antônio Carlos Murta
15.949 Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Contrato administrativo. Alteração. Reequilíbrio econômico-financeiro.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. BANCO DO BRASIL S.A..SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DE DEPÓSITOSJUDICIAIS COM REMUNERAÇÃO EM TODAS AS COMARCAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO BANCO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REDUÇÃO DA TAXA SELIC. ILEGITIMIDADE.

A redução da Taxa Selic, quando analisada de forma isolada e confrontada com a natureza do contrato e as atividades exercidas pelo contratado, não configura motivo legítimo à revisão do preço da remuneração no contrato celebrado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A. para a administração das contas de depósitos judiciais nas Comarcas do Poder Judiciário estadual.

17/01/2018 Rafael Faria
15.948 Sec. Estado Planejamento e Gestão Validade de laudo emitido por serviço médico oficial fora do Estado para obtenção de isenção tributária por moléstia grave junto ao Estado de Minas Gerais. 17/01/2018 Marismar Motta
15.947 Polícia Civil de Minas Gerais

DIREITO TRIBUTÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MINUTA DE RESOLUÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE COM O DECRETO ESTADUAL N0. 46.668, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 E LEI ESTADUAL N0. 21.735, DE 03 DE AGOSTO DE 2015.

A Resolução proposta é compatível com a legislação mineira de regência, in casu, o Decreto estadual 46.668/2014 e a Lei estadual nº 21.735/2015, com a ressalva de que o par. 9º., do artigo 2º., deveria ser mais abrangente, para fazer constar do objeto do parcelamento todas as multas de trânsito, estejam elas em fase administrativa ou inscritas na dívida ativa.

12/01/2018 Ana Paula Diniz
15.946 JUSTIFICATIVA Número não utilizado JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
15.945 JUSTIFICATIVA Número não utilizado JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
15.944 JUSTIFICATIVA Número não utilizado JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
15.943 JUSTIFICATIVA Número não utilizado JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
15.942
15.941 Advocacia-Geral do Estado

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA DE INTERPOSIÇÃO DE RESP E RE QUE SUSTENTEM A TESE DE POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, SEM QUE HAJA O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA E CONSOLIDADA NO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA NJO PA 05/2015.

Manutenção da NOJ nº 05/2015, tal qual vem sendo aplicada, por permanecerem as premissas que embasaram a sua elaboração.

Os efeitos da decisão do HC 126292/SP não interferem na jurisprudência dominante do STF e do STJ no que toca a vedação de eliminação de candidato de concurso público, na fase de investigação criminal, enquanto não houver trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso porque o HC paradigmático refere-se especificamente à execução de pena privativa de liberdade, não podendo lhe ser conferida interpretação extensiva a fim de legitimar a exclusão de candidato em concurso público por ter condenação criminal sem trânsito em julgado.

Ressalva apenas quanto ao possível interesse recursal quando a defesa da legalidade do ato de exclusão do candidato em concurso público basear-se no entendimento de que não se aplica aos cargos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado o entendimento do STJ de que o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

08/01/2018 Rafaella Leão
15.940 Conselho de Administração de Pessoa

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. ANEXO I, DA LEI Nº 21.334/2014. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARIDADE DE VENCIMENTOS COM COMANDANTE DE AVIÃO Á JATO: IMPOSSIBILIDADE. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

Recurso Administrativo dirigido ao Exmo. Sr. Governador do Estado, contra Deliberação do CAP nº 26.934/CAP/17, que negou provimento à Reclamação aviada, não reconhecendo o direito ao pedido de Paridade de vencimentos e revisão de proventos, uma vez que, de acordo com a legislação de regência (Lei nº 21.334/2014, Anexo I), o ex servidor já recebe seus proventos corretamente.

Conclusão pelo não provimento do Recurso com a consequente confirmação integral da Deliberação/CAP nº 26.934/CAP/17.

08/01/2018 Ana Paula Diniz
15.939 Sec. Estado Administração Prisional

ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL ATINGIDO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, DA REPOSIÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO PARECER AGE Nº 15.918, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 18.185/2009. CONSIDERAÇÕES.

Atingido o limite prudencial, admite-se, em tese e no presente momento, a contratação temporária de pessoal para reposição, na área da segurança, observados os seguintes requisitos: 1) comprovação da indispensabilidade da substituição, mediante justificativa do gestor público sobre a impossibilidade de reorganização administrativa utilizando-se dos servidores que já compõem o quadro de pessoal; 2) atribuição ao substituto do mesmo posto de seu antecessor, além de estrutura de remuneração igual (ou menor) à dele; 3) demonstração, no caso concreto, da não ocorrência de aumento do percentual preexistente de comprometimento com despesas de pessoal, tomado como parâmetro o último percentual medido.

Ressalva-se, contudo, a necessidade de avaliação, pela autoridade competente, da conveniência de se dar início aos trâmites relativos ao processo seletivo em tela, diante da pendência da publicação do acórdão por meio do qual os embargos de declaração aviados pelo Estado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0749339-88.2016.8.13.0000 foram parcialmente acolhidos.

08/01/2018 Denise Belém
15.938

Sec. Estado Planejamento

e Gestão

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO N. 35, DE 2010. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL EXCEPCIONAL. ART. 57,  § 4º,  DA LEI N. 8.666, DE 1993. SETENTA CONTRATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. COMPLEXIDADE DO MODELO ESCOLHIDO. SERVIÇO DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PARTICIPANTES. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO ESTADUAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER AGE N. 15.650/2016.  NOTA TÉCNICA 8/SEPLAG/DCTO/2017 E NOTA JURÍDICA NAJ N. 512-2017. RATIFICAÇÃO DESTA.

 

Adoção da fundamentação, das conclusões e recomendações postas na Nota Jurídica NAJ nº 512-2017, fundada na situação de excepcionalidade minudentemente exposta na Nota Técnica SEPLAG-DCTO nº 8, de 30.11.2017, cuja decisão administrativa é discricionária e própria da Administração Pública, tendo em vista o contexto afirmado tecnicamente, devendo ser atendidos todos os itens postos pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico, especialmente no que se refere às providências para realização de novo processo licitatório, com utilização do tempo estritamente necessário, tudo na forma do exposto na citada Nota Jurídica nº 512, de modo a salvaguardar a excepcionalidade que justifica a prorrogação contratual, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, consubstanciada não apenas na busca da vantagem econômico-financeira, mas na inviabilidade técnica de desligar o sistema ou de fazê-lo coexistir com um novo, como afirmado à folha 4 da Nota Técnica nº 8, e respeitada a especificidade de cada contrato.

03/01/2018 Nilza Nogueira
15.937 Corpo de Bombeiros DIREITO CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MUDANÇA DE GÊNERO. TRANSEXUALIDADE. ALTERAÇÃO DOS REGISTROS PESSOAIS. ALTERAÇÃO DO REGISTRO FUNCIONAL. UNIFORME E FARDAMENTO. UTILIZAÇÃO DO VESTIÁRIO E ALOJAMENTO. APLICAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. 02/01/2018 Nayra Marques

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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