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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Consulta à relação de recursos do Conselho de Administração de Pessoal (CAP) decididos pelo Governador - 2009

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Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.
O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.
A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”. 
Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.

Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).

Data de Atualização: 28/12/2009
Responsável: Advocacia-Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica

 

 

Nº 

PROCEDÊNCIA 

ASSUNTO 

PROCURADOR 

DATA 

CAP/2.218  CAP Acúmulo de cargos. Vedação Constitucional. Ana Paula Muggler 05.01.2009
CAP/2.219 CAP  Revisão de proventos. Reenquadramento em novo cargo.  Aparecida Amarante  12.01.2009 
CAP/2.220  CAP  Progressão horizontal. Promoções posteriores.  Aparecida Amarante  13.01.2009 
CAP/2.221  CAP  Progressão horizontal. Promoções e promoções posteriores.  Aparecida Amarante  13.01.2009 
CAP/2.222  CAP  Reenquadramento. Transformação de cargo. Linotipista.  Aparecida Amarante  19.01.2009 
CAP/2.223  CAP  Reenquadramento. Transformação de cargo. Linotipista.  Aparecida Amarante   19.01.2009
CAP/2.224  CAP  Férias-prêmio. Conversão em pecúnia. EC 18/95  Ana Paula Muggler  19.01.2009 
CAP/2.225  CAP  Averbação de tempo de serviço. Contagem recíproca. EC 09/93  Ana Paula Muggler  19.01.2009  
CAP/2.226  CAP  Revisão de proventos. Incorporação de gratificação de função. Ana Paula Muggler  22.01.2009 
CAP/2.227  CAP  Acúmulo de cargos.  Aparecida Amarante    13.02.2009 
CAP/2.228 CAP  Acúmulo de cargos. Aplicação retroativa da lei.  Aparecida Amarante   17.02.2009 
CAP/2.229  CAP  Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos.  Nilza Nogueira  11.03.2009 
CAP/2.230  CAP  Acúmulo de cargos. EC 34/2001  Aparecida Amarante    11.03.2009 
CAP/2.231 CAP Acúmulo de cargos. Ana Paula Muggler 22.04.2009
CAP/2.232 CAP Acumulação de cargos. Érico Andrade 30.04.2009
CAP/2.233 CAP Magistério. Promoção por escolaridade adicional. Aparecida Amarante 05.05.2009
CAP/2.234 CAP Servidora que sofreu intervenção cirúrgica. Aparecida Amarante 06.05.2009
CAP/2.235 CAP Servidor público. Restituição de valores descontados. Ana Paula Muggler 08.05.2009
CAP/2.236 CAP Equiparação remuneratória. Sérgio Pessoa 15.05.2009
CAP/2.237 CAP Averbação de tempo de serviço para fins de adicionais. Ana Paula Muggler 15.05.2009
CAP/2.238 CAP Servidor aposentado. Vantagem temporária incorporável. Aparecida Amarante 05.06.2009
CAP/2.239 CAP Adicional de insalubridade. Nilza Nogueira 23.06.2009
CAP/2.240 CAP Servidor pertencente ao quadro da Fundação Ezequiel Dias, efetivado nos termos do art. 6º, Lei Estadual nº 10.254/1990, no cargo de assistente de ciência e tecnologia. Aparecida Amarante 26.06.2009
CAP/2.241 CAP Aluno-aprendiz de escola técnica federal - CEFET. Aparecida Amarante 26.06.2009
CAP/2.242 CAP Concessão de Adicional de Insalubridade. Aparecida Amarante 26.06.2009
CAP/2.243 CAP Férias prêmio. Conversão em pecúnia. Ana Paula Muggler 30.06.2009
CAP/2.244 CAP Servidor policial civil. Aposentadoria especial. Aparecida Amarante 05.07.2009
CAP/2.245 CAP Professor de escola polivalente. Regime CLT. Enquadramento no cargo de professor. Aparecida Amarante 11.07.2009
CAP/2.246 CAP Acumulação de cargos. Aparecida Amarante 26.07.2009
CAP/2.247 CAP Servidora em gozo de licença maternidade. Exercício do novo cargo só após o término da licença. Aparecida Amarante 26.07.2009
CAP/2.249 CAP Contagem recíproca de tempo de serviço prestado à iniciativa privada. Aparecida Amarante 17.09.2009
CAP/2.250 CAP Acumulação tríplice. Nilza Nogueira 19.10.2009
CAP/2.251 CAP Conversão de férias-prêmio em espécie. Nilza Nogueira 4.11.2009
CAP/2.252 CAP Servidor aposentado. Reenquadramento. Aparecida Amarante 19.11.2009
CAP/2.253 CAP Intempestividade de reclamação apresentada ao CAP. Aparecida Amarante 20.11.2009
CAP/2.254 CAP Revisão de proventos. Quinquênios. Aparecida Amarante 23.11.2009
CAP/2.255 CAP Intempestividade de reclamação apresentada ao CAP. Aparecida Amarante 1.12.2009
CAP/2.256 CAP Servidor aposentado da autarquia Imprensa Oficial. Reenquadramento. Aparecida Amarante 11.12.2009
CAP/2.257 CAP Revisão de quinquênios. Aparecida Amarante 18.12.2009
CAP/2.259 CAP Gratificação de 160%. Ana Paula Muggler 28.12.2009

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