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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Emissão de pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado 2004

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Nº PARECERÓRGÃO SOLICITANTEASSUNTODATA
14.269 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 05.01.04
14.270 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 128,96 kb) 05.01.04
14.271 Sec. Est. Gov Reconsideração. Ato de demissão (Formato pdf - 123,24 kb) 05.01.04
14.272 SEPLAG Acumulação de Proventos e Vencimentos (Formato pdf - 149,53 kb) 05.01.04
14.273 SEPLAG Acumulação de Proventos e Vencimentos (Formato pdf - 321,04 kb) 05.01.04
14.274 AGE Pedido de Incorporação (Formato pdf - 73,53 kb) 05.01.04
14.275 SEPLAG Acumulação de Proventos e Vencimentos (Formato pdf - 318,93 kb) 05.01.04
14.276 SEPLAG Acumulação de Proventos e Vencimentos (Formato pdf - 319,99 kb) 05.01.04
14.277 Conselho Administração Pessoal Acumulação de Proventos e Vencimentos
14.278 Conselho Administração Pessoal Pedido de reclassificação da tabela de vencimentos
14.279 Gab. Governdor Pedido de indenização. Deslocação injusta 06.01.04
14.280 AGE Servidão administrativa. Transmissão Energia (Formato pdf - 280,93 kb) 06.01.04
14.281 DEOP Transformação de readmissão em reintegração
14.282 Depto. Obras Públicas Reintegração e Readmissão (Formato pdf - 99,52 kb) 12.01.04
14.283 Sec. Part. Gov Requerimento de Pensão (Formato pdf - 79,01 kb) 12.01.04
14.284 AGE Direito de Férias Regulamentares (Formato pdf - 237,05 kb) 16.01.04
14.285 Sec. Est. Gov Efetivação. Substitutos serventias notariais (Formato pdf - 363,63 kb) 26.01.04
14.286 Sec. Est. Gov Efetivação. Substitutos serventias notariais 29.01.04
14.287 COPASA Concessão de Auxilio Moradia 29.01.04
14.288 Sec. Est. Gov Requerimento de Pensão (Formato pdf - 69,47 kb) 03.02.04
14.289 Sec. Fazenda Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 221,51 kb) 03.02.04
14.290 Sec. Fazenda Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 224,06 kb) 03.02.04
14.291 Sec. Fazenda Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 224,16) 03.02.04
14.292 Sec. Fazenda Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 224,77 kb) 03.02.04
14.293 Sec. Fazenda Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 228,26 kb) 03.02.04
14.294 Sec. Fazenda Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 224,93 kb) 03.02.04
14.295 Sec. Fazenda Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 223,90 kb) 03.02.04
14.296 SEPLAG Férias Prêmio - Conversão em Espécie (Formato pdf - 111,94 kb) 03.02.04
14.297 SEDESE Contratação direta. Estatuto Defesa Torcedor (Formato pdf - 380,99 kb) 04.02.04
14.298 Sec. Est. Gov Servidor. Readmissão. Coisa julgada (Formato pdf - 114,21 kb) 10.02.04
14.299 SEPLAG Servidor aposentado. Imprensa Oficial (Formato pdf - 312,48 kb) 10.02.04
14.300 Sec. Est. Gov Contribuição sindical. Servidor público (Formato pdf - 115,81 kb) 10.02.04
14.301 Polícia Civil Férias-prêmio. Conversão em espécie (Formato pdf - 131,51 kb) 10.02.04
14.302 Sec. Est. Gov Revisão de demissão. Arguição de relevância (Formato pdf - 85,72 kb) 10.02.04
14.303 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 196,31 kb) 10.02.04
14.304 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 102,69 kb) 10.02.04
14.305 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 261,69 kb) 10.02.04
14.306 Asses. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 132,54 kb) 10.02.04
14.307 Fund. João Pinheiro Restituição aos Cofres Públicos  (Formato pdf - 305,59 kb) 10.02.04
14.308 SEPLAG Acumulação de Proventos e Vencimentos (Formato pdf - 327,34 kb) 10.02.04
14.309 DER - MG Vantagem pessoal. Mudança de regime (Formato pdf - 158,17 kb) 19.02.04
14.310 Asses. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 89,89 kb) 19.02.04
14.311 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 301,68 kb) 01.03.04
14.312 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 221,23 kb) 01.03.04
14.313 AGE Licença. Afastamento remunerado (Formato pdf - 118,03 kb) 04.03.04
14.314 SEDESE Contratação direta. Reforma no Mineirão (Formato pdf - 290,17 kb) 08.03.04
14.315 SEF Lei Municipal 8.468/02 - Inconstitucionalidade (Formato pdf - 287,75 kb) 16.03.04
14.316 SES Licitação. Concorrência. Aquisição medicamento (Formato pdf - 456,35 kb) 16.03.04
14.317 SEPLAG Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos (Formato pdf - 207,41 kb) 16.03.04
14.318 Casa Civil Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 95,85 kb) 16.03.04
14.319 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 326,58 kb) 16.03.04
14.320 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 74,37 kb) 31.03.04
14.321 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 114,44 kb) 07.04.04
14.322 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 184,92 kb) 07.04.04
14.323 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 197,64 kb) 07.04.04
14.324 Asses. Gov Revisão de Processo Administrativo (Formato pdf - 88,79 kb) 07.04.04
14.325 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie (Formato pdf - 177,89 kb) 07.04.04
14.326 Sec. RH e Adm Percepção de Adicionais por Tempo de Serviço (Formato pdf - 110,76 kb) 07.04.04
14.327 IPSEMG Pensão por morte. Menor sob guarda (Formato pdf - 316,25 kb) 07.04.04
14.328 SEPLAG Reclamação a CAP (Formato pdf - 204,80 kb) 18.05.04
14.329 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie (Formato pdf - 188,25 kb) 03.06.04
14.330 SEPLAG Férias-prêmio. Conversão em espécie (Formato pdf - 172,37 kb) 03.06.04
14.331 SEPLAG Férias-prêmio. Conversão em espécie (Formato pdf - 176,98 kb) 03.06.04
14.332 AGE Pedido de Averbação de Tempo de Serviço 03.06.04
14.333 AGE Título Declaratório de Apostila 03.06.04
14.334 AGE Sem Efeito 03.06.04
14.335 SEPLAG Acumulação de Cargos 03.06.04
14.336 Conselho Administração Pessoal Pedido de correção salarial de 34% 06.01.04
14.337 AGE Supervisor Pedagógico - Revisão de Proventos 03.06.04
14.338 AGE Cômputo de Tempo de Serviço 03.06.04
14.339 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 03.06.04
14.340 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo 03.06.04
14.341 Sec. Est. Gov Revisão de Processo Administrativo 03.06.04
14.342 Asses. Gov Revisão de Processo Administrativo 03.06.04
14.343 Sec. Part. Gov Pensão. Filha solteira maior 03.06.04
14.344 FEAM Código florestal. Lei 14.309/2002 03.06.04
14.345 AGE Certidões de débitos estaduais 09.07.04
14.346 AGE Licença para tratar interesses pessoais. LIP 12.07.04
14.347 RURALMINAS Projeto Jaíba II - Alienação de lotes 13.07.04
14.348 SEPLAG Licitação. Dispensa. Parecer normativo 14.237 13.07.04
14.349 Asses. Gov Revisão de Processo Administrativo 15.07.04
14.350 AGE Pedido de Enquadramento na Alínea 26.07.04
14.351 Sec. Part. Gov Pensão. Filha solteira maior 26.07.04
14.352 AGE Processo Administrativo Disciplinar 28.07.04
14.353 AGE Adicional Trintenário 28.07.04
14.354 AGE Servidor - Plano de Carreira 05.08.04
14.355 Asses. Gov Estágio probatório. Policial civil 05.08.04
14.356 Sec. Part. Gov Pensão. Ausência de dependência econômica 06.08.04
14.357 SEPLAG Acumulação de Proventos e Vencimentos 06.08.04
14.358 AGE Tempo de Seviço Prestado à Iniciativa Privada 06.08.04
14.359 AGE Averbação do Tempo de Contribuição 06.08.04
14.360 Sec. RH e Adm Percepção de Adicionais por Tempo de Serviço 06.08.04
14.361 SEPLAG Aposentadoria - Retificação - Pedido de Promoção 06.08.04
14.362 Polícia Civil Revisão de Processo Administrativo 10.08.04
14.363 SEPLAG Revisão de Proventos 11.08.04
14.364 Sec. Fazenda ICMS, Multa de revalidação e Multa Isolada 18.08.04
14.365 AGE Sem Efeito 18.08.04
14.366 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo 18.08.04
14.367 AGE Adicional por Tempo de Serviço Prestado 03.09.04
14.368 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo 03.09.04
14.369 Sec. Est. Gov Reintegração. Exoneração a pedido 03.09.04
14.370 Sec. Est. Gov Pensão. Morte de beneficiário 03.09.04
14.371 Sec. Est. Gov Pensão. Extinção Perda dependência econômica 03.09.04
14.372 Sec. Est. Gov Pensão. Perda de dependência econômica 03.09.04
14.373 Sec. Est. Gov Reembolso despesas médico-hospitalares 03.09.04
14.374 SEPLAG Multa. Meio ambiente. Fiscalização 08.09.04
14.375 SEPLAG Férias-prêmio. Conversão em espécie. Reversão 21.09.04
14.376 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo 21.09.04
14.377 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo 21.09.04
14.378 Asses. Gov Revisão de Processo Administrativo 21.09.04
14.379 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo 21.09.04
14.380 AGE Adicional por Tempo de Serviço Prestado 21.09.04
14.381 SEPLAG Aposentadoria - Revisão de Requisitos 21.09.04
14.382 SEPLAG Contagem de Tempo de Serviço Prestado 21.09.04
14.383 SEPLAG Averbação de Tempo 21.09.04
14.384 AGE Sem Efeito 21.09.04
14.385 IPSEMG Pensão. Irretroativadade da Leis. 21.09.04
14.386 Sec. Part. Gov Pensão. Perda de dependência econômica 21.09.04
14.387 Sec. Part. Gov Pensão. Perda de dependência econômica 21.09.04
14.388 Gab. Governdor Reembolso despesas médico-hospitalares 21.09.04
14.389 IPSEMG Gestão Hotel da Previdência 21.09.04
14.390 SEDE Licitação. Inexigibilidade. MERCOSUL 19.11.04
14.391 AGE Férias-prêmio. Conversão em espécie. 23.11.04
14.392 Polícia Civil Pensão Especial. Promoção post-mortem 23.11.04
14.393 Sec. Part. Gov Pensão. Classes excludentes 23.11.04
14.394 Procuradoria Estágio Probatório 25.11.04
14.395 AGE Sem Efeito 25.11.04
14.396 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 25.11.04
14.397 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 25.11.04
14.398 Sec. Part. Gov Revisão de Processo Administrativo 25.11.04
14.399 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.400 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.401 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.402 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.403 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.404 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.405 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.406 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.407 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.408 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.409 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.410 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.411 Sec. Fazenda Férias-prêmio. Conversão em espécie. 30.11.04
14.412 IPSEMG Lei Complementar 64/02. 13º salário 01.12.04
14.413 Sec. Part. Gov Reembolso despesas médico-hospitalares 01.12.04
14.414 AGE Recurso - Cargos - Tempo de Serviço 01.12.04
14.415 IEPHA Patrimônio histórico e cultural. Proteção 21.12.04
14.416 SEPLAG Revisão de Proventos 21.12.04
14.417 SEPLAG Termo de permissão. Uso de imóvel. 21.12.04
14.418
Polícia Civil Processo Administrativo Disciplinar
14.419 Polícia Civil Processo Administrativo Disciplinar
14.433 DER-MG Preço da Outorga da Concessão 12.01.04
14.444 Polícia Civil Processo Administrativo Disciplinar 19.01.04
14.458 Sec. Part. Gov Reconsideração do Ato Administrativo 18.02.04

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