Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo.
O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.
A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”.
Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.
Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).
O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.
A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”.
Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.
Valor da Taxa: Gratuito
Documentos Necessários: Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento).
Data de Atualização: 17/03/2009
Responsável: Advocacia-Geral do Estado
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica
Unidades onde o serviço é prestado: Belo Horizonte / Consultoria Jurídica
Nº | PROCEDENCIA | ASSUNTO | DATA |
---|---|---|---|
14.426 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 11.01.05 |
14.427 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 11.01.05 |
14.428 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 11.01.05 |
14.429 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 11.01.05 |
14.430 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 11.01.05 |
14.435 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 18.01.05 |
14.436 | CAP | Equiparação salarial. Ativos e inativos | 18.01.05 |
14.437 | CAP | Revisão de Proventos. Desconto tempo | 18.01.05 |
14.442 | CAP | Promoção por acesso. Magistério | 19.01.05 |
14.447 | CAP | Férias-prêmio. Cômputo em dobro | 21.01.05 |
14.448 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 21.01.05 |
14.449 | CAP | EC 09/93 - Contagem de tempo | 21.01.05 |
14.450 | CAP | Revisão vencimentos. Parcela remuneratória | 21.01.05 |
14.451 | CAP | Revisão vencimentos. Concessão de aumento | 21.01.05 |
14.452 | CAP | Apostilamento proporcional. Título Declaratório | 21.01.05 |
14.453 | CAP | Revisão de Proventos. Gratificação | 04.02.05 |
14.464 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 22.02.05 |
14.465 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 22.02.05 |
14.466 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 22.02.05 |
14.468 | CAP | Aposentadoria. Adicional quinquenal | 24.02.05 |
14.469 | CAP | Gratificação de saúde. Vantagem pessoal | 24.02.05 |
14.473 | CAP | Equiparação salarial. Paridade remuneratória | 10.03.05 |
14.474 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 10.03.05 |
14.475 | CAP | Reenquadramento em nível superior | 10.03.05 |
14.477 | CAP | Recurso. Intempestividade. Gratificação especial | 29.03.05 |
14.478 | CAP | EC 09/93 - Contagem de tempo | 29.03.05 |
14.497 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 07.06.05 |
14.498 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 07.06.05 |
14.499 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 07.06.05 |
14.500 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 07.06.05 |
14.501 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 07.06.05 |
14.502 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 07.06.05 |
14.503 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 07.06.05 |
14.504 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 07.06.05 |
14.506 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 14.06.05 |
14.507 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 14.06.05 |
14.508 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 14.06.05 |
14.509 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 14.06.05 |
14.510 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 20.06.05 |
14.511 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 20.06.05 |
14.512 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 20.06.05 |
14.513 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 20.06.05 |
14.514 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 20.06.05 |
14.515 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 20.06.05 |
14.520 | CAP | Férias-prêmio. Conversão em espécie. | 21.06.05 |
14.521 | CAP | Aposentadoria. Afastamento Tempo ficto | 21.06.05 |
14.522 | CAP | Abono conversível. Parcela remuneratória | 21.06.05 |
Nº | PROCEDENCIA | ASSUNTO | PROCURADOR | DATA |
---|---|---|---|---|
CAP/01 | CAP | Aprovação de exercício. Substituição | Raquel Carvalho | 04.08.05 |
CAP/02 | CAP | Acumulação de cargos. Professor / Técnico | Antonio Olimpio | 09.08.05 |
CAP/03 | CAP | Reenquadramento em novo cargo | Aparecida | 12.08.05 |
CAP/04 | CAP | Título Declaratório de Apostila | Aparecida | 12.08.05 |
CAP/05 | CAP | Revisão de Proventos | Aparecida | 12.08.05 |
CAP/06 | CAP | Revisão de Proventos. Aposentadoria Invalidez | Antonio Olimpio | 17.08.05 |
CAP/07 | CAP | Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia | Antonio Olimpio | 17.08.05 |
CAP/08 | CAP | Contagem recíproca. EC 09/93 | Aparecida | 23.08.05 |
CAP/09 | CAP | Contagem recíproca. EC 09/93 | Aparecida | 23.08.05 |
CAP/10 | CAP | Contagem recíproca. EC 09/93 | Aparecida | 23.08.05 |
CAP/11 | CAP | Promoção por acesso. | Jayme Zattar | 23.08.05 |
CAP/12 | CAP | Contagem recíproca. EC 09/93 | Aparecida | 25.08.05 |
CAP/13 | CAP | Apostilamento Proporcional. | Alessandro | 25.08.05 |
CAP/14 | CAP | Título Declaratório de Apostila. Revisão | Mariane | 25.08.05 |
CAP/15 | CAP | Título Declaratório de Apostila. Novo Título | Aparecida | 26.08.05 |
CAP/16 | CAP | Contagem recíproca. EC 09/93 | Aparecida | 26.08.05 |
CAP/17 | CAP | Contagem recíproca. Adicionais. Prescrição | Aparecida | 26.08.05 |
CAP/18 | CAP | Contagem recíproca. EC 09/93 | Aparecida | 26.08.05 |
CAP/19 | CAP | Revisão de Proventos. Retificação Apostila | Sérgio Pessoa | 31.08.05 |
CAP/20 | CAP | Contagem de Tempo. Função Pública | Aparecida | 31.08.05 |
CAP/21 | CAP | Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo | Aparecida | 31.08.05 |
CAP/22 | CAP | Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo | Aparecida | 31.08.05 |
CAP/23 | CAP | Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo | Aparecida | 08.09.05 |
CAP/24 | CAP | Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo | Aparecida | 08.09.05 |
CAP/25 | CAP | Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo | Aparecida | 08.09.05 |
CAP/26 | CAP | Apostilamento. Cargo comissão. Min. Público | Raquel Carvalho | 16.09.05 |
CAP/27 | CAP | Servidor. Regime celetista. Rescisão contrato | Raquel Carvalho | 19.09.05 |
CAP/28 | CAP | Verbas retidas. Pagamento em parcelas | Aparecida | 30.09.05 |
CAP/29 | CAP | Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo | Aparecida | 04.10.05 |
CAP/30 | CAP | Contagem recíproca. EC 09/93 | Aparecida | 10.10.05 |
CAP/31 | CAP | Férias-Prêmio. Conversão em pecúnia. Saldo | Aparecida | 10.10.05 |
CAP/32 | CAP | Contagem recíproca. EC 09/93. Acumulação | Aparecida | 10.10.05 |
CAP/33 | CAP | Pedido de reconsideração. Deliberação CAP | Sérgio Pessoa | 17.10.05 |