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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Histórico

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O Decreto 96, de 12 de junho de 1935, criou o Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas do Estado. Doze anos depois, o Decreto-Lei 2131, de 2 de julho de 1947, denomina o setor de Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais. Entre outras providências, a norma extingue a Advocacia Fiscal do Estado, reorganiza o serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas, regula a cobrança da dívida ativa e organiza quadro especial. No entanto, há registros em documentos de 1948 que já usavam a atual nomenclatura Advocacia-Geral do Estado.

Em 1960, novo regulamento dispôs sobre a finalidade do Departamento Jurídico, a advocacia contenciosa e consultiva, a assistência jurídica das secretarias de Estado e outros órgãos. Em 23 de dezembro de 1980, a Lei Ordinária nº 7.900 definiu a organização, a competência e o regime jurídico dos Procuradores do Estado e alterou o nome do órgão para Procuradoria-Geral do Estado. Três anos depois, a Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, atendendo disposição constitucional, regulamentou sobre o ingresso e carreira do Procurador do Estado.

No entanto, as suas atribuições não incluíam a área tributária, a qual era encargo inicialmente da Procuradoria Fiscal de Fazenda criada em 1969. Essa Procuradoria, subordinada ao Secretário de Estado de Fazenda, em 1989, passou a ser denominada Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual.

A estrutura atual da AGE - Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais foi criada com a promulgação da Emenda à Constituição nº56, de 11 de julho de 2003, que unificou a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual. Subordinada ao Governador do Estado, a AGE representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Com a Reforma Administrativa de 2003, o Advogado-Geral do Estado passou a dar orientação normativa e supervisão técnica aos órgãos jurídicos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado. Assim proporcionou uma unificação dos posicionamentos jurídicos na defesa dos legítimos interesses do Estado de Minas Gerais.

Atendendo à necessidade de maior entrosamento entre as assessorias jurídicas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo foi estabelecido que esses seriam unidades setoriais de execução da AGE, à qual se subordinam tecnicamente. Além disso, os pareceres aprovados pelo Advogado-Geral e as súmulas administrativas da AGE passaram a obrigar a Administração Direta e Indireta.
Com a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, foi ainda instituída a carreira de Advocacia Pública do Estado composta por cargos de Procurador do Estado e de Advogado Autárquico.

No ano seguinte, a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, dispôs sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado, integrando o Conselho Superior e a Corregedoria. Foi criado também o cargo de Diretor Geral.

Em seguida o Decreto 44.113, de 21 de setembro de 2005, consolidou todas as alterações legislativas de 2003 à 2005, com a repetição das Leis Complementares nº 30 e nº 35, que tratam respectivamente da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual.

 

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