Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Altera o Anexo do Decreto nº 43.553, de 28 de agosto de 2003 que define o Quadro de Lotação, por localidade, dos Integrantes da Advocacia-Geral do Estado.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:


          Art. 1º - O Anexo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.553, de 28 de agosto de 2003, passa a ser o que consta deste Decreto.

Art. 2º - As remoções de Procuradores do Estado de uma para outra Advocacia Regional do Estado só podem ser deferidas se: I - houver vaga na Advocacia Regional do Estado para a qual o Procurador do Estado requerer a remoção; e II - O Procurador do Estado atender aos critérios e procedimentos estabelecidos pelo Advogado-Geral do Estado, por meio de ato próprio.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 43.670, de 4 de dezembro de 2003. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado.



            AÉCIO NEVES
            Danilo de Castro
            Antônio Augusto Junho Anastasia
            José Bonifácio Borges de Andrada

 

OBS.: Decreto n° 43.741, de 10/02/2004 revoga o artigo 1° do Decreto 43.722, de 29/01/2004.

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 30/01/2004