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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Decreto nº 43.912 de 09 de novembro de 2004

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Autoriza a Advocacia-Geral do Estado – AGE a assumir a representação judicial da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, nos processos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 128 da Constituição do Estado, no art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nos arts. 3º e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC será representada em juízo pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, nos seguintes processos que tramitam perante a 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, bem como nos que lhes forem conexos ou deles decorrentes:

I – execução nº 024.03.058.054-2;

II – embargos à execução nº 024.03.132.047-6;

III – execução nº 024.03.158.431-1; e

IV – embargos à execução nº 024.04.492.045-2.

Parágrafo único. Ficam ratificados todos os atos praticados pela Advocacia-Geral do Estado nos processos de que tratam os incisos I a IV.

Art. 2º O Advogado-Geral do Estado tomará as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Olavo Bilac Pinto Neto

José Bonifácio Borges de Andrada

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 10/11/2004

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