| Nº | DATA | PUBLICAÇÃO MINAS GERAIS | EMENTA |
|---|---|---|---|
| 5.107 | 15/03/2018 | 16/03/2018 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a retenção da contribuição sindical dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 578, 579, 580, I, 582 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações promovidas pela Lei federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017. |
| 5.106 | 14/03/2018 | 15/03/2018 | Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito não tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.989, de 13 de junho de 2012. |
| 1 | 10/01/2018 | 11/01/2018 | Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2018. |
| 5.035 | 24/08/2017 | 25/08/2017 | Altera a Resolução SEF/AGE Nº 5.031, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017. |
| 5.031 | 04/08/2017 | 08/08/2017 | Disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017. (Alterada pela Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.035, de 24/08/2017) |
| 9.720 | 02/08/2017 | 04/08/2017 | Dispõe sobre o acúmulo de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, em relação ao exercício de mandato eletivo. |
| 5.021 | 26/06/2017 | 27/06/2017 | Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. |
| 007 | 09/06/2017 | 10/06/2017 |
Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017. (Organização da Sociedade Civil - OSC) |
| 006 | 09/06/2017 | 10/06/2017 | Altera a Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004, de 16 de setembro de 2015. |
| 4.965 | 29/12/2016 | 30/12/2016 | Prorroga o mandato de membros da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos a que se refere a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.807, de 11 de agosto de 2015. |
| 01 | 28/11/2016 | 29/11/2016 | Institui Grupo de Trabalho para estudos e providências visando à regulamentação dos procedimentos para repasses de recursos estaduais às fundações de apoio, para realização de atividades ligadas à pesquisa científica, tecnologia e inovação. |
| 01 | 08/11/2016 | 11/11/2016 | Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de metodologia de controle de prestação de contas de convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração. |
| 01 | 29/08/2016 | 30/08/2016 |
Institui Grupo de Coordenação Executiva para atualização, elaboração e implantação de modelo procedimental relativo ao processo administrativo de constituição do crédito estadual tributário e não tributário no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, seus órgãos e entidades vinculados e conveniados. (Formato pdf - 166Kb) |
| 4.895 | 17/05/2016 | 18/05/2016 |
Disciplina o Sistema de Parcelamento de Créditos Tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. (Formato pdf - 102Kb) |
| 4.894 | 17/05/2016 | 18/05/2016 |
Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012.(Formato pdf - 75Kb) |
| 9.518 | 09/05/2016 | 10/05/2016 |
Institui Comissão de Coordenação e Acompanhamento de Concurso Público a ser instaurado no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, para provimento de cargos de Professor de Educação Superior. |
| 1 | 30/12/2015 | 30/12/2015 | Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2016. |
| 4.850 | 22/12/2015 | 23/12/2015 | Dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012. (Formato pdf - 77Kb) |
| 4.807 | 11/08/2015 | 12/08/2015 | Dispõe sobre a composição e funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos. (Formato pdf - 84,0 Kb) - (Prorrogado mandato dos membros incisos II a V pela Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.965, de 29 de dezembro de 2016.) |
| 1 | 03/09/2015 | 02/10/2015 | Institui Grupo Executivo para estudo e providências visando à liquidação e extinção das Fundações absorvidas pela Universidade do Estado de Minas Gerais. (Formato pdf - 161Kb) |
| 1 | 17/09/2015 | 18/09/2015 | Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da Advocacia-Geral do Estado, do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, grupo de estudos de teses e apontamento de soluções sobre a seguinte matéria: “A exigência de EIA/RIMA, estudos de casos”. (Formato pdf - 84Kb) |
| 004 | 16/09/2015 | 17/09/2015 | Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013. (Formato pdf - 157Kb) |
| 4.794 | 10/07/2015 | 11/07/2015 | Cria o Programa REGULARIZE e constitui o Grupo Especial de Operações Conjuntas para a Cobrança e Recuperação do Crédito Tributário e Não Tributário Inscrito em Dívida Ativa. (Formato pdf - 89Kb) |
| 4.786 | 12/06/2015 | 13/06/2015 | Institui Comissão Especial de Estudos para revisão da legislação sobre a execução orçamentária e financeira sobre normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil dos órgãos e entidades dos Poder Executivo. (Formato pdf - 158,20Kb) |
| 002 | 13/05/2015 | 26/05/2015 | Altera a Resolução Conjunta nº 01/2011/TJMG/SEF/AGE, de 1º de junho de 2011, que estabelece procedimentos e critérios para a realização de acordos referentes à liquidação de débitos de precatórios previstos na Lei nº 19.407, de 2010.(Formato pdf - 622,52Kb) |
| 4.781 | 29/05/2015 | 30/05/2015 |
Dispõe sobre a adoção de procedimentos preventivos, repressivos e articulados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no que se refere à manutenção e ao restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do Estado de Minas Gerais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, e a Caixa Econômica Federal - CEF. (Formato pdf - 116Kb) |
| 4.739 | 30/12/2014 | 31/12/2014 | Faculta a criação de grupo de trabalho com o objetivo de analisar o cumprimento dos compromissos definidos em protocolo de intenções e propor soluções nas situações que especifica. (Formato pdf - 82,0 Kb) |
| 001 | 30/10/2014 | 31/10/2014 | Disciplina a metodologia e os procedimentos da Avaliação de Desempenho dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Procurador do Estado e Advogado Autárquico, lotados na Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 108 Kb) |
| 4.708 | 07/10/2014 | 10/10/2014 | Estabelece procedimentos a serem observados nas operações de venda de mercadorias e prestação de serviços para a Administração Pública Estadual direta, suas fundações e autarquias, vinculadas ao Registro de Preços nº 120/2013 (Planejamento nº 239/2012). (Formato pdf - 185 Kb) |
| 4.697 | 15/09/2014 | 16/09/2014 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na apropriação integral de créditos relativos às operações de aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial, nas hipóteses que especifica. (Formato pdf - 86,36 Kb) |
| 9.053 | 07/02/2014 | 08/02/2014 | Institui comissão encarregada da elaboração de minuta de Projeto de Lei Complementar que estabelecerá as normas e a estrutura do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPREV - e a revisão do custeio do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 06 de dezembro de 2013. (Formato pdf - 78,25 Kb) |
| 01 | 02/12/2013 | 04/12/2013 | Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2014. (Formato pdf - 121,88 Kb) |
| 4.563 | 04/07/2013 | 05/05/2013 | Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário do ICMS apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (Formato pdf - 62,00 Kb) |
| 4.560 | 28/06/2013 | 29/06/2013 | Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. (Texto consolidado com alterações até maio de 2016.) |
| 4.560 | 28/06/2013 | 29/06/2013 | Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. (Formato pdf - 287 Kb) |
| 001 | 13/03/2013 | 20/03/2013 | Reajusta a tabela específica de honorários devidos a advogados dativos, nos termos da cláusula quarta do Termo de Cooperação Mútua a que se refere o Decreto Estadual nº 45.898, de 23/01/2012. (Formato pdf 73,49 Kb) |
| 4.518 | 25/01/2013 | 01/02/2013 | Dispõe sobre o Núcleo de Auditoria Fiscal no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE. (Formato pdf - 62,66 Kb) |
| 03 | 29/08/2012 | 30/08/2012 | Disciplina, no âmbito do Poder Executivo, o procedimento de Conferência de Serviços de que trata o § 1º do art. 5º da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, nos termos do Decreto nº 45.757, de 07 de outubro de 2011. (Formato pdf - 34,87 Kb) |
| 01 | 06/08/2012 | 07/08/2012 | Dispõe sobre pagamento administrativo de honorários de advogado dativo para as certidões expedidas a partir de 17/04/2012. (Formato pdf - 14,72 Kb) |
| 8.674 | 26/07/2012 | 27/07/2012 | Dispõe sobre a retenção e recolhimento de contribuição previdenciária sobre diárias de viagens devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - relativas aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (Formato pdf - 19,93 Kb) |
| 1 | 24/05/2012 | 26/05/2012 | Institui Grupo Executivo para estudo e providências visando à incorporação das Fundações associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais. (Formato pdf - 17,33 Kb) |
| 1 | 30/12/2011 | 31/12/2011 | Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2012. (Formato pdf - 29,77 Kb) |
| 4.308 | 25/04/2011 | 26/04/2011 | Disciplina os procedimentos a serem observados para a compensação de débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003. (Formato pdf - 49,25 Kb) |
| 7.817 | 10/11/2010 | 13/11/2010 | Regulamenta o disposto no Decreto nº 45.312, de 23 de fevereiro de 2010, de que trata o art. 8º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010, sobre a redução de jornada de trabalho dos servidores que venham a desempenhar suas funções na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 14,42 Kb) |
| 2 | 03/05/2010 | 04/05/2010 | Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, no período eleitoral do ano de 2010. (Formato pdf - 55,92 Kb) |
| 4.104 | 14/05/2009 | 15/05/2009 | Disciplina os procedimentos operacionais a serem observados nas hipóteses de pagamento de créditos tributários mediante dação em pagamento ou adjudicação de bem móvel ou imóvel. (Formato pdf - 17,46 Kb) |
| 4.075 | 03/02/2009 | 04/02/2009 | Altera a Resolução Conjunta nº 4.067, de 9 de janeiro de 2009, que disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional. (Formato pdf - 12,37 Kb) |
| 4.069 | 19/01/2009 | 20/01/2009 | Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. (Revogada pela Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560 / 2013) |
| 4.067 | 09/01/2009 | 10/01/2009 | Disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional. (Formato pdf - 23,56 Kb) |
| 4.030 | 16/10/2008 | 17/10/2008 | Dispõe sobre o Arrolamento Administrativo de Bens e Direitos e sobre a Medida Cautelar Fiscal. (Formato pdf - 46,59 kb) |
| 6.551 | 30/05/2008 | 07/06/2008 | Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional dos Advogados Autárquicos, de que trata a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, lotados na Advocacia-Geral do Estado. (Formato pdf - 51,09 kb) |
| 6.550 | 30/05/2008 | 07/06/2008 | Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional dos servidores das carreiras de que tratam os incisos I a IV do artigo 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, lotados na Advocacia-Geral do Estado AGE. (Formato pdf - 58,57 kb) |
| 3.955 | 28/01/2008 | 29/01/2008 | Dispõe sobre o Arrolamento Administrativo de Bens e Direito. (Formato pdf - 77,79 kb) |
| 5 | 23/10/2007 | 24/10/2007 | Detalha os procedimentos e formalidades a serem adotados no parcelamento dos débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e aprova modelo de termo de confissão e parcelamento de débito. (Formato pdf - 24,67 kb) |
| 3.909 | 03/08/2007 | 04/08/2007 | Altera a Resolução Conjunta nº 3.889, de 29 de junho de 2007, que disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Formato pdf - 8,99 kb) |
| 3.900 | 26/07/2007 | 27/07/2007 | Dispõe sobre o pagamento, integral ou parcelado de crédito tributário não parcelado no prazo previsto pela Resolução nº 3.889, de 29 de junho de 2007, e sobre o cumprimento de obrigações acessórias, pelo contribuinte que efetuar a opção pelo Simples Nacional até 31 de julho de 2007. (Formato pdf - 8,99 kb) |
| 6.105 | 21/12/2006 | 22/12/2006 | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, de recursos provenientes das economias decorrentes de ações de órgãos centrais de que trata o art. 3º do Decreto nº 43.674, de 4 de dezembro de 2003, em pagamento de prêmio por produtividade a que se refere a Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003. (Formato pdf - 88,34 kb) |
| 3 | 08/09/2005 | 09/09/2005 | Delega competência aos Procuradores do Estado em exercício na Procuradoria do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG. |
| 3.559 | 01/09/2004 | 02/09/2004 | Disciplina a instrução de pedidos de parcelamento específico e extraordinário no âmbito do Programa MINAS EM DIA. |
| 3.530 | 21/05/2004 | 22/05/2004 | Constitui o Grupo de Assessoramento e a Secretaria Executiva do Conselho de Supervisão da Administração e Alienação de Ativos. |
| 5.590 | 16/10/2003 | 17/10/2003 | Delega competência para ordenar despesas referente a execução de sentenças judiciais, até o valor individual unitário de 40 salários mínimos na Unidade Executora. |
| 3.447 | 29/05/2003 | 29/05/2003 | Extingue o Grupo Gestor dos Direitos e Obrigações da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. |
| 5.526 | 07/04/2003 | 29/04/2003 | Delega competência para ordenar despesas referente a execução de sentenças judiciais, até o valor individual unitário de 40 salários mínimos na Unidade Executora. |
| 3.330 | 20/03/2003 | 21/03/2003 | Disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. (Resolução SEF nº 3.330/2003 revogada pela Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.069, de 19 de janeiro de 2009.) (Ver Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013) |
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