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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Resolução AGE nº 119, de 02 de julho de 2004

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Delega competência para receber citações e intimações em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.


O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições,especialmente o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de janeiro de 2004, na Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e no Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,

RESOLVE:


Art. 1º Fica delegada competência ao Procurador-Chefe do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG e aos Procuradores do Estado Ana Paula Muggler Moreira Rodarte, OAB/MG 68.212, Masp 598.204-6 e Sérgio Timo Alves, OAB/MG 74.170, Masp 1.050.970-1, para receber citações e intimações em nome do DER/MG nas ações de quaisquer espécies relativas a:

I - desapropriação ou indenização por desapropriação indireta;

II - posse, domínio e outros direitos reais;

III - meio ambiente; e

IV - direitos, vantagens e deveres de servidor público, pessoal e recursos humanos em geral.

Art. 2º Esta Resolução não prejudica as demais atribuições do Procurador-Chefe do DER/MG.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2004.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Advogado-Geral do Estado

OBS.: Este texto não substitui o publicado no Minas Gerais de 07/07/2004

SEF

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