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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Politica de Privacidade

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O sítio da Advocacia-Geral do Estado (AGE) adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.

1 Utilização do Sítio

 

O sítio da Advocacia-Geral do Estado (AGE) tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário.

Quando o sítio da Advocacia-Geral do Estado (AGE) requerer o cadastro do usuário este se compromete em passar informações pessoais verdadeiras e completas e em mantê-las atualizadas. Caso a Advocacia-Geral do Estado (AGE) suspeitar, com fundamentos, que as informações passadas são falsas, tem o total direito de suspender o acesso do usuário, e, inclusive recusar futuro cadastramento.

Todas as informações a respeito de cadastro e senha para acesso ao sítio Advocacia-Geral do Estado (AGE) quando exigido, são de uso exclusivo do usuário e não devem ser repassadas a terceiros.

A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.

A partir do momento em que o usuário acessa o sítio, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições aqui dispostas.

O sítio da Advocacia-Geral do Estado (AGE) poderá se recusar ou impedir o acesso ao sítio àqueles usuários que descumpram suas condições.

Todas as informações sobre a navegação do usuário no sítio são armazenadas, como endereço IP, cookies e páginas acessadas.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) não se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços do sítio.

 

2 Sigilo Cadastral

 

Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos bancos de dados da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Somente funcionário autorizado tem acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE)  não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial.

Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails, nem tampouco será repassado seu endereço eletrônico para parceiros.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.

 

3 Direitos Autorais

 

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.

Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo deste sítio sem o consentimento prévio e formal da (nome do órgão/entidade).

O uso da logomarca da Advocacia-Geral do Estado (AGE) é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.

 

4 Utilização de links para o sítio da (nome do órgão/entidade) na Internet

 

É autorizada a inserção de links dos sítios da Advocacia-Geral do Estado (AGE) em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações:

41 – a Advocacia-Geral do Estado (AGE) não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio;

42 – não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do sítio da Advocacia-Geral do Estado (AGE)

 

5 Links a sítios que não sejam da Advocacia-Geral do Estado (AGE)

 

O sítio da Advocacia-Geral do Estado (AGE) contém links para outros sítios. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios.

 

6 Conteúdo do Sítio

 

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas.

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.

A qualquer momento, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio sem aviso prévio aos usuários.

 

7 Utilização dos cookies

 

A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.

 

8 Acesso a informações nos sistemas informatizados da (nome do órgão/entidade)

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional.

 

9 Serviços que utilizam o protocolo seguro

 

Determinados serviços no sítio da Advocacia-Geral do Estado (AGE) estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da Advocacia-Geral do Estado (AGE), garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao sítio da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e somente por ela serão utilizadas.

Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.

 

10 Atualização da Política de Privacidade

 

Este documento poderá ser alterado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte superior deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

 

 

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