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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Representação judicial, cobrança da dívida ativa e assessoramento jurídico ao estado na região metropolitana de Belo Horizonte e no interior.

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Finalidade: Atuar repressivamente combatendo as teses dos particulares no contencioso judicial, mitigando as eventuais condenações e, conseqüentemente, o comprometimento do orçamento público; assegurar o recebimento dos tributos estaduais; prestar consultoria jurídica e assessoramento técnico-legislativo ao poder executivo, bem como responder consulta formulada pelo governador do estado, pelos secretários de estado e dirigentes de órgãos autônomos, autarquias e fundações.

Rede de Desenvolvimento:  Programas Especiais

Gerente Responsável: Marco Antônio Rebelo Romanelli

SEF

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