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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado, nº 7, 2010.

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Revista Jurídica Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Volume 7 - Número 1/2 - 2010

 

APRESENTAÇÃO

 

1. DOUTRINA
A LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES POLÍTICAS NA PERSPECTIVA DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS
- Adriano Antônio Gomes Dutra ................................................................................................................................... 9
A GLOBALIZAÇÃO E A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL
- Bruno Matias Lopes ................................................................................................................................................ 27
A COMPARTICIPAÇÃO E O POLICENTRISMO NA CONSTRUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO:
uma análise da obra Processo Jurisdicional Democrático
- Elder Gomes Dutra e Nilza Aparecida Ramos Nogueira ................................................................................................. 33
NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA
- Fábio Murilo Nazar ................................................................................................................................................. 59
AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.382/2006 NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUAS
REPERCUSSÕES NA EXECUÇÃO FISCAL
- Geraldo Júnio de Sá Ferreira ................................................................................................................................... 75
ESTADO LAICO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEMOCRACIA
- Guilherme Bessa Neto ............................................................................................................................................ 93
OS CONTRATOS COATIVOS NA NOVA MODELAGEM CIVIL-CONSTITUCIONAL: exemplo das contas de água e de luz
- Humberto Gomes Macedo ...................................................................................................................................... 101
O PROCESSO NA HISTÓRIA: entre interesse público e interesse privado
- Joana Faria Salomé ............................................................................................................................................... 113
TUTELA ANTECIPADA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO ESTADO DE DIREITO TRANSNACIONAL
- Leonardo Oliveira Soares ....................................................................................................................................... 133
BREVES REFLEXÕES SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Luísa Cristina Pinto e Netto .................................................................................................................................... 141
A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO CHAMADO FURTO DE BAGATELA
- Luiz Marcelo Cabral Tavares .................................................................................................................................... 159
TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIAS COM O ICMS
- Onofre Alves Batista Júnior ..................................................................................................................................... 169
PRINCÍPIOS E FUNÇÕES DOS CONTRATOS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO
- Sávio de Aguiar Soares ............................................................................................................................................ 189
2. PARECERES, NOTAS JURÍDICAS E PEÇAS PROCESSUAIS ................................................................................................... 205
3. JURISPRUDÊNCIA ................................................................................................................................................... 215
4. SÚMULAS ADMINISTRATIVAS ..................................................................................................................................... 233
5. LEGISLAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO ............................................................................................................ 239
ORIENTAÇÃO EDITORIAL

 

REVISTA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2010 (Formato pdf -  851Kb)

CAPA (Formato pdf -  2,4 Mb)

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