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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado, nº 9, 2012

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Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Volume 9 - Número 1/2 - 2012

 

SUMÁRIO

 

APRESENTAÇÃO

 

1. DOUTRINA

 

AS MULTAS, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA NA FALÊNCIA: um estudo da Lei 11.101/2005 quanto a aspectos concernentes à cobrança da dívida ativa tributária pela Fazenda Pública Estadual
- Amanda Amaral Ramos Ferreira; Célio Lopes Kalume; Onofre Alves Batista Júnior; Rochelle Mantovani Santos ................................................................................................................................. 9

 

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL
- Andréa Vasconcelos Bragato Tavares .......................................................................................... 21

 

A INSUFICIÊNCIA DA HERMENÊUTICA JURÍDICA CLÁSSICA

- Bruno Matias Lopes ............................................................................................................... 31

 

DIÁLOGO ENTRE VIEHWEG E HÄBERLE
- Cristiane de Oliveira Elian ....................................................................................................... 37

 

A TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO
- Fábio Murilo Nazar ................................................................................................................ 43

 

PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL TERATOLÓGICO: pressuposto para o mandado de segurança?
- Leonardo Oliveira Soares ......................................................................................................... 65

 

EM BUSCA DA EFETIVIDADE DAS EXPROPRIAÇÕES JUDICIAIS DOS BENS PENHORADOS PARA CONVERSÃO EM RENDA NOS EXECUTIVOS FISCAIS: o convênio para realização de leilões eletrônicos nos executivos fiscais e outras providências
- Luiz Gustavo Levate; Maria Clara Teles Terzis; Onofre Alves Batista Júnior ............................................. 75

 

A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: algumas considerações
- Mário Henrique Silveira de Almeida ............................................................................................ 87

 

ASPECTOS PRINCIPAIS DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA

- Rafael Augusto Baptista Juliano ................................................................................................ 95

 

APONTAMENTOS PARA UMA CONTRIBUIÇÃO AOS LIMITES DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
- Thiago Elias Mauad de Abreu ........................................................................ .......................... 107

 

2. PARECERES, NOTAS JURÍDICAS E PEÇAS PROCESSUAIS .................................................................... 123

 

3. JURISPRUDÊNCIA ................................................................................................................ 193

 

4. LEGISLAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO ............................................................................ 203

 

ORIENTAÇÃO EDITORIAL ........................................................................................................... 207

 

Revista da Advocacia-Geral do Estado 2012 (formato pdf 950,46 kB)

Capa (formato pdf 2,15 MB)

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