Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
- 30.130-009 - Belo Horizonte - MG (31) 3218-0700

Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado, nº 12, 2015

PDFImprimirE-mail

DIREITO PÚBLICO: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Volume 12 - Número 1/2 - 2015

 

SUMÁRIO

 

APRESENTAÇÃO

 

1 DOUTRINA

 

TESTEMUNHO ANÔNIMO E OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

- André Luiz Ortiz Minichiello ........................................................................................................................... 9

 

SAÚDE E DEMOCRACIA: uma análise dos limites da banalidade do mal em Hannah Arendt e Agamben na releitura do conceito

de direitos humanos em políticas públicas: interface entre o biopoder e a biopolítica

- Carolina Ângelo Montolli e Carla Fernanda da Cruz ........................................................................................... 27

 

SANÇÕES POLÍTICAS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E O PROTESTO DA CDA: idas, vindas e alguns contrapontos

- Carlos Victor Muzzi Filho ............................................................................................................................... 45

 

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

- Diógenes Baleeiro Neto e Paulo Fernando Cardoso Dias ..................................................................................... 69

 

DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR ESTADUAL

- Gabriel Arbex Valle ...................................................................................................................................... 75

 

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA NO BRASIL COLONIAL: a tributação aurífera, a administração estatal e o saldo econômico

deixado pelos antepassados portugueses

- João Leonardo Silva Costa .............................................................................................................................. 91

 

A DESIGUALDADE NO BRASIL E NO MUNDO NA CONCEPÇÃO DE THOMAS PIKETTY

- Laura Baldoni Ferreira .................................................................................................................................. 109

 

RECORRIBILIDADE DE LIMINARES NA LEI 12.153/09 E REPERCUSSÃO GERAL: problema do legislador ou dos operadores do direito?

- Leonardo Oliveira Soares ............................................................................................................................... 135

 

O TRIBUTO COMO INSTRUMENTO DE EQUALIZAÇÃO DOS PROBLEMAS SOCIAIS DO SETOR MINERÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

- Luciana Ananias de Assis Pires......................................................................................................................... 149

 

PRESUNÇÃO DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES LISTADAS NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 01/86:

relativa ou absoluta?

- Lyssandro Norton Siqueira .............................................................................................................................. 177

 

ESTATUTO DA SAÚDE PÚBLICA: fundamento constitucional e o processo de judicialização pós-Constituição de 1988

- Sávio de Aguiar Soares e Fernanda Almeida F. de Oliveira ................................................................................... 191

 

2 PARECERES, NOTAS JURÍDICAS E PEÇAS PROCESSUAIS......................................................................................... 223

 

ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA AGE nº 01/2015. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Orçamento. Limite prudencial de gastos com pessoal. Interpretação geral e preliminar do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. ................................................................................................................................................... 225

 

PARECER nº 15.322, de 6 de março de 2014.  Acumulação de cargo público estadual e permissão de exploração de serviço público municipal de transporte individual, por meio de táxi. Recomendação do Ministério Público estadual no sentido de que seja aplicada a regra do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. Inexistência de vedação constitucional. Inexistência de vedação legal geral quanto aos servidores civis. Não aplicação do art. 217, VI e VII, da lei estadual nº 869/1952. Ressalvada a impossibilidade material fática, por incompatibilidade de jornadas, o que deve ser apurado em cada caso concreto. Aplicação aos militares da vedação dos arts. 15 e 61 da lei estadual nº 5.301, de 1969. ............................................................................................... 247

 

PARECER nº 15.324, de 19 de março de 2014. Administrativo. Servidor Público. Contribuição Sindical. Advogado Regularmente Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Atividade Privativa de Advogado. Isenção Legal. Art. 47 da Lei 8.906/94. ADI 2.522-8. Descabimento do Desconto Compulsório. ........................................................................................................ 271

 

MANIFESTAÇÃO da AGE no PTA n. 01.000267252-48 – LIASA Ligas de Alumínio S.A. Decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Lançamento com o fim de se evitar decadência. Impugnação administrativa. Multa de revalidação. Incidência. Trâmite do PTA no Conselho de Contribuintes. Prejudicialidade - § 2º do art. 105 do RPTA – Inaplicabilidade. ................. 277

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Correção de Depósitos Judiciais de Tributos. Previsão Legal. Art. 32, § 1°, Lei 6.830/80. Execução Fiscal. Depósito Judicial. Atualização Monetária. Índice estabelecido para os débitos tributários federais. Inteligência do disposto no art. 32, §1º, da Lei de Execuções Fiscais. Taxa Selic. Precedentes Do STJ. .......................................................................... 289

 

RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – STJ – Transferência de veículo particular – Registro de Propriedade – DETRAN/MG – Obrigação de Fazer – Novo proprietário. .............................................................................................................. 297

 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – STJ – Condenação – Ente Público – Estado de Minas Gerais – Honorário advocatício – Defensoria Pública – Não cabimento. ................................................................................... 303

 

RECURSO ESPECIAL nº 1.154.673 - MG - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O depósito judicial, na forma do art. 150, inc. II, do CTN suspende a exigibilidade do tributo e a sua conversão em renda é forma de extinção da obrigação tributária, de forma que encerra a relação processual e material anteriormente existida entre o contribuinte e o Fisco. Discordando o Fisco da correção monetária procedida pela instituição bancária depositária, deve o mesmo procurar as vias administrativas ou judiciais que entender pertinente, não podendo o Juízo da ação determinar a terceiro à lide obrigação não discutida na demanda tributária. ...................................................... 307

 

3 LEGISLAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.............................................................................................. 311

 

4 SÚMULAS ADMINISTRATIVAS ........................................................................................................................ 319

 

ORIENTAÇÃO EDITORIAL.................................................................................................................................. 325

 

 

Revista da Advocacia-Geral do Estado 2015 (Formato pdf - 2.1 Kb)

SEF

plano2

Acesse:

blogheader
AGE|
Avenida Afonso Pena, 4000 - 30.130-009 - Cruzeiro - BH-MG - Telefone: (31) 3218-0700