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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado, nº 14, 2017

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DIREITO PÚBLICO: Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Volume 14 - Número 1/2 - 2017

 

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

 

MANUAIS ................................................................................................................................................ 9

 

ELABORAÇÃO E ANÁLISE DOS ATOS NORMATIVOS
- Saulo Lopes e Cláudia Passos ................................................................................................................. 11

 

ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
- Fernanda Carvalho e Anna Lúcia Veneranda ............................................................................................. 37

 

MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Ricardo Agra Villarim e Thaís Saldanha Belisário dos Santos ........................................................................ 91

 

PARECERES ........................................................................................................................................... 241

 

PARECER nº 15.813, de 13 de dezembro de 2016. Direito administrativo. Servidor público efetivo. Ilícito administrativo. Conduta praticada antes da posse. Contrato temporário ou cargo em comissão. Legalidade do ato de instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Aplicação das penalidades previstas em lei. Possibilidade. Identidade ou similaridade de atribuições. Efeitos futuros. Observância do prazo decadencial. ................................................................. 243

 

PARECER nº 15.917, de 26 de outubro de 2017. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Uniformização de entendimento. Prazo para aplicação da penalidade de demissão. Decisão do Órgão Especial do TJMG. Decreto nº 20.910/32. Revisão parcial do posicionamento adotado no Parecer nº 15.616, de 09 de março de 2016. Pedido de revisão. Possibilidade de formulação a qualquer tempo. Pedido de reconsideração. Polícia civil. Admissibilidade. ........................................................................................................................................................... 253

 

PARECER nº 15.920, de 06 de novembro de 2017. Desaparecimento de bem público. Sindicância administrativa. Decreto estadual n° 45.242/2009. Acesso aos autos. Procedimento de ressarcimento ao erário. Processo disciplinar. Infração sujeita à pena de repreensão e/ou suspensão. Termo de ajustamento disciplinar. Decreto estadual nº 46.906/2015. Propositura. Faculdade da servidora acusada. Observância do contraditório e ampla defesa. Direito a procedimento prévio ao ressarcimento. Necessidade de comprovação do nexo causal e autoria do dano. .............................................................................................. 269

 

NOTA JURÍDICA nº 1.365, 3 de abril de 2017. Administrativo. Contrato administrativo com Organização da Sociedade Civil para prestação de serviços. Natureza contraprestacional. Incidência da Lei nº 8.666/93. Afastamento da Lei nº 13.019/2014. .................................................................................................................... 287

 

NOTA JURÍDICA nº 1.375, 18 de abril de 2017. Processo Administrativo Disciplinar. Portaria/SCA nº 06/2015. FHEMIG. Controladoria-Geral do Estado. Recebimento indevido de adicional por trabalho realizado aos finais de semana. Comprovação do recebimento indevido. Espelhos de pontos. Não permanência no local de trabalho aos finais de semanas. Erro de tipificação. Princípio da especialidade da infração. Penalidade de suspensão. Prescrição. Reparação do dano ao erário. ................................................................. 325

 

NOTA JURÍDICA nº 1.497, 23 de agosto de 2017. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Lei nº 13.019/2014. Substituição de termos de convênio por termos de colaboração, com vigência apenas pelo prazo necessário à conclusão dos chamamentos públicos para celebração de parcerias de acordo com a Lei nº 13.019/2014. Coexistência da vigência de termos de colaboração com mesma OSC e com objetos similares. Não caracterização de duplicidade de objetos e afastamento da vedação do art. 36 do Decreto estadual nº 47.132/2017. Condicionantes. ......................................................................... 293

 

NOTA JURÍDICA nº 1.553, de 22 de novembro de 2017. Administrativo. MROSC. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Chamamento público fracassado. Inexistência de regramento para a situação específica. Impossibilidade de celebração direta da parceria pela mera ocorrência de fracasso no chamamento público. Afastamento de cláusula editalícia e da aplicação analógica de diplomas próximos. Hipóteses taxativas de dispensa de chamamento. Necessidade da observância dos critérios e requisitos legais. .................................. 301

 

NOTA JURÍDICA nº 1.569, de 12 de dezembro de 2017. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Convênio. Necessidade de substituição pelos instrumentos do MROSC. Não observância do prazo de transição dos regimes e perda de vigência. Impossibilidade de convalidação. Pagamento por indenização. Necessidade de providências para apuração do valor. .................................................................................................................. 309

 

ORIENTAÇÃO EDITORIAL ................................................................................................................. 349

 

Revista da Advocacia-Geral do Estado 2017 (Formato pdf - 789 Kb)

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