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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

Avenida Afonso Pena, nº 4000 - Cruzeiro
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Revista Jurídica da Advocacia-Geral do Estado, nº 5, 2008.

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APRESENTAÇÃO

 

1. DOUTRINA

 

A POSSIBILIDADE DE RECURSO COMO UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONSTITUCIONAL)

• Flávio Quinaud Pedron ................................................................................................................................................ 9

 

A ÉTICA COMO ORIGEM E FIM DO DIREITO

• Humberto Gomes de Macedo e Flávia Vieira de Resende ................................................................................................. 21

 

EUTANÁSIA E DIREITO À VIDA

• José Bonifácio Borges de Andrada ................................................................................................................................ 31

 

A EXPERIÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Marcelo Barroso Lima Brito de Campos .......................................................................................................................... 35

 

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO LIMITE AO PODER DE POLÍCIA FISCAL: uma análise do processo de fiscalização tributária

• Priscila Guedes Castilho da Silva .................................................................................................................................. 47

 

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO CASO DE OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA

DE PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO

• Rafael Augusto Baptista Juliano ................................................................................................................................... 57

 

PAGANDO PARA RECEBER? Subsídios para uma política de cobrança da dívida ativa no setor público: resultados de pesquisa sobre o

custo médio de cobrança de uma execução fiscal em Minas Gerais

• Reinaldo Carvalho de Morais, Onofre Alves Batista Júnior, Priscilla Guedes Castilho da Silva e Pedro Lucas de Moura Palotti .................................................................................................................................................................................. 65

 

LESÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA NA ESFERA DA INSTÂNCIA SUPERIOR NO QUE PERTINE A MANIFESTAÇÃO DA

PROCURADORIA DE JUSTIÇA

• Tarcisio Marques e Edson Alexandre da Silva ................................................................................................................. 95

 

2. PARECERES, NOTAS JURÍDICAS E PEÇAS PROCESSUAIS.......................................................................................................103

 

3. JURISPRUDÊNCIA ......................................................................................................................................................163

 

4. LEGISLAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO............................................................................................................... 209

 

ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

 

REVISTA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Julho/Dezembro - 2008 (Formato pdf - 1,71 Mb)

CAPA DA REVISTA (Formato pdf - 1,08 Mb)

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