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Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE

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a) ICMS: informações gerais, simulação e requerimento de habilitação: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/

 

b) Demais Tributos/Taxas – consulta de débito: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/

 

c) Plano de Regularização de Créditos Tributários – Lei 22.549/17 - http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/

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